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norma nº 964/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 964 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.180.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4
ques 4
ES
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2009
DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
uso de suas atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei:
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.180.000,00 (UM MILHÃO
E CENTO E OITENTA MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do
tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$
1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), destinados às Construção e/ou
ampliação de Matadouro Público e Aquisição de Equipamentos, consoante
especificação a seguir:
07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA
70 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA
20 - Agricultura
605 - Abastecimento
0004 - Urbanização e Desenvolvimento Municipal
Proj/Ativ. - Construção e/ou Ampliação de Matadouro Público e Aquisição de
Equipamento
449052/80 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
449052/90 - Equipamentos e Material Permanente R$ 450.000,00
449051/80 - Obras e Instalações
449051/90 - Obras e Instalações
R$ 30.000,00
R$ 450.000,00
TOTAL R$ 1.180.000,0:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ
12.200.275/0001-58
* a,
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de
Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, 06 de agosto de 2009.
Prefeito, & de Marechal Deodoro
&MunicípiQ
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ
12.200.275/0001-58

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