| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.180.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 209 |
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4 ques 4 ES ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 964/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.180.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), destinados às Construção e/ou ampliação de Matadouro Público e Aquisição de Equipamentos, consoante especificação a seguir: 07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA 70 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA 20 - Agricultura 605 - Abastecimento 0004 - Urbanização e Desenvolvimento Municipal Proj/Ativ. - Construção e/ou Ampliação de Matadouro Público e Aquisição de Equipamento 449052/80 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 449052/90 - Equipamentos e Material Permanente R$ 450.000,00 449051/80 - Obras e Instalações 449051/90 - Obras e Instalações R$ 30.000,00 R$ 450.000,00 TOTAL R$ 1.180.000,0: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ 12.200.275/0001-58 * a, ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, 06 de agosto de 2009. Prefeito, & de Marechal Deodoro &MunicípiQ Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ 12.200.275/0001-58