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norma nº 965/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 965 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 905.000,00 (NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2009
DE 06 DE AGOSTO DE 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 905.000,00 (NOVECENTOS
E CINCO MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do
tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 905.000,00
(novecentos e cinco mil reais), destinados à Construção de Complexo Turístico,
consoante especificação a seguir:
18 - Secretaria Municipal de Turismo
18 - Secretaria Municipal de Turismo
23 - Comércio e Serviços
695 - Turismo
0006 - Turismo e Esporte para Todos
Proj/Ativ - Construção de Complexo Turístico
449051/80 - Obras e Instalações R$ 368.000,00
o) - 449051/90 - Obras e Instalações R$ 537.000,00
TOTAL R$ 905.000,00
O Art. 2º - A abertur do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
O) Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de
O Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ
Õ 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As ações do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, em 06 de agosto de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ
12.200.275/0001-58
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