| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 905.000,00 (NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NE ADO NO E E M Em “241 ca ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 965/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 905.000,00 (NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), destinados à Construção de Complexo Turístico, consoante especificação a seguir: 18 - Secretaria Municipal de Turismo 18 - Secretaria Municipal de Turismo 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 0006 - Turismo e Esporte para Todos Proj/Ativ - Construção de Complexo Turístico 449051/80 - Obras e Instalações R$ 368.000,00 o) - 449051/90 - Obras e Instalações R$ 537.000,00 TOTAL R$ 905.000,00 O Art. 2º - A abertur do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. O) Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de O Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ Õ 12.200.275/0001-58 Õ O “a A 00 fel ee o ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As ações do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2009. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, em 06 de agosto de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ 12.200.275/0001-58 O Õ PPT