| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Ane No. -— T ese ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO 8) LEI Nº 966/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE, R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREQHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, N Faço saber que a Câmara Municipal de Marechar Deddoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: N Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédity Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o Walor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados à Construção de Campos de Futebol, consoante especificação a seguir: x 19 - Secretaria Municipal de Esportes 19 - Secretaria Municipal de Esportes 27 - Desporto e Lazer 813 - Lazer 0006 - Turismo e Esporte para Todos Proj/Ativ. - Construção de Campos de Futebol 449051/80 - Obras e Instalações *» R$ 50.000,00 449051/90 - Obras e Instalações * R$ 1.350.000,00 À TOTAL e, R$ 1.400.000,00 Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.16/000, CNPJ 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através. de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, 06 de agosto de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ 12.200.275/0001-58