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norma nº 966/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 966 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a Ane No.
-— T ese
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
8) LEI Nº 966/2009
DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE, R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO
E QUATROCENTOS MIL REAIS),
E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREQHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais, N
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechar Deddoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: N
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédity Adicional, do
tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o Walor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados à Construção de
Campos de Futebol, consoante especificação a seguir:
x
19 - Secretaria Municipal de Esportes
19 - Secretaria Municipal de Esportes
27 - Desporto e Lazer
813 - Lazer
0006 - Turismo e Esporte para Todos
Proj/Ativ. - Construção de Campos de Futebol
449051/80 - Obras e Instalações *» R$ 50.000,00
449051/90 - Obras e Instalações * R$ 1.350.000,00 À
TOTAL e, R$ 1.400.000,00
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.16/000, CNPJ
12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através. de
Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, 06 de agosto de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ
12.200.275/0001-58

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