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norma nº 969/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 969 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaINSTITUI O QUADRO ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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u
1 ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e: tINO NO
Gabinete do Prefeito Eis o RED =
Em LE LP ADO
Lei nº. 969/09 ” R—
De 22 de Setembro de 2009.
“INSTITUI (6) QUADRO
ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, no uso das suas
atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 1º - Esta Lei trata da organização do quadro de Servidores lotados
na Secretaria Municipal de Finanças do município de Marechal Deodoro/Al,
estabelece suas atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, financeira
e contábil, bem como sua estrutura quantitativa de cargos, atribuições,
deveres, garantias, prerrogativas e o regime jurídico de seus integrantes.
8 1º - Os dispositivos desta Lei estarão fundados nos princípios constitucionais
da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na
valorização de servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas
públicas.
(6 E 6)
8 2º - A Administração Tributária e Contábil, Orçamentária, Financeira e
Patrimonial do município de Marechal Deodoro será exercida pela Secretaria
Municipal de Finanças e se regerá pelos princípios da unidade, independência
funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção,
impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo,
moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal.
6 ]6)
8 3º - A Administração Tributária e Contábil, Orçamentária, Financeira e
0) Patrimonial será exercida por servidores de carreira tendo recursos. prioritários
para a realização de suas atividades, e atuarão de forma integrada,
compartilhando cadastros e informações fiscais com os outros entes,
assegurada a manutenção do sigilo fiscal.
8 4º - A Administração Tributária e Contábil, Orçamentária, Financeira e
Patrimonial constitui atividade essencial ao funcionamento do município,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
00
“
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
integrando a sua administração direta e gozando de autonomia administrativa,
financeira e orçamentária, competindo-lhe privativamente:
I—a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas,
contribuições de melhorias, bem como a fiscalização dos recebimentos das
transferências constitucionais a receber e demais prestações compulsórias de
natureza financeira prevista em lei, incluídas em sua competência por
instrumento específico;
Il - o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais
e dos demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando
sua implantação e atualização;
HI — o pronunciamento decisório:
a) no âmbito de processos administrativo-tributários;
b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de
regime especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento
e outros fiscais, definidos em lei;
IV'- a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e
entidades da
Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte fornecida pelo
Poder Público nessa área, ressalvando-se as competências da Procuradoria
Municipal;
V-a elaboração e / ou sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente
a assuntos relacionados a sua competência privativa;
VI — a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em
processos administrativos;
VII — a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas
físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.
VII — o planejamento, o controle e a efetivação de registros financeiros
relacionados com as atividades relacionadas nos incisos anteriores;
IX — a auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades correntes
do descumprimento da legislação a ela aplicável;
X — planejar a ação fiscal;
Xl — a correição no âmbito de sua competência;
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900
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito :
XIl — o gerenciamento e execução das atividades da contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial;
XIII — outras atividades designadas como de sua competência.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO!
DOS FUNDAMENTOS GERAIS
Art. 2º - O quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de
Finanças passa, a partir da vigência desta lei, a ser constituído pelas carreiras
de nível médio, denominadas de Fiscal de Tributos Municipal e de Assistente
Administrativo de Tributos.
| —- os cargos de Fiscal de Tributos Municipal são privativos de quem possua
nível médio;
Il — os cargos de Assistente Administrativo de Tributos são privativos de quem
possua nível médio.
Parágrafo Único - Mediante transformação dos respectivos cargos, os
servidores efetivos lotados atualmente e em efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Finanças serão incluídos nas classes ou categorias cujas
atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência
desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação
profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, sendo
que os cargos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com a nomenclatura
alterada para a constante da coluna “Situação Nova”, conforme anexo III.
Art. 3º - os servidores municipais efetivos lotados atualmente e em
exercício na Secretaria Municipal de Finanças comporão o Grupo Ocupacional
Finanças e Tributação que será formado pelos SUBGRUPOS FISCALIZAÇÃO,
ARRECADAÇÃO e FINANÇAS.
Art. 4º - os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal,
Fiscal de Tributos, lotados atualmente e em exercício na Secretaria Municipal
de Finanças, ligados a atividade e com atribuição de fiscalização e arrecadação
de tributos municipais, por aproveitamento serão enquadrados e passarão a
ocupar cargos denominados de Fiscal de Tributos Municipal, e passam a ter
lotação originária e permanente na Secretaria Municipal de Finanças do
município.
Art. 5º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente
Administrativo, Técnico em Contabilidade e Assistente Financeiro, que na data
da promulgação desta lei, estiverem
lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no efetivo
desempenho das atividades de atendimento à contribuintes na arrecadação de
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66)
ESTADO DE ALAGOAS
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Gabinete do Prefeito
tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou execução contábil,
orçamentária, financeira ou patrimonial, por aproveitamento serão enquadrados
e passarão a ocupar cargos denominados de Assistente Administrativo de
Tributos, e passam a ter lotação originária e permanente na. Secretaria
Municipal de Finanças do município.
Art. 6º - O Subgrupo Fiscalização serão formado exclusivamente pelos
Fiscais de Tributos Municipais, que terão lotação originária e permanente na
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º - O Subgrupo Arrecadação e Finanças será formado pelos
Assistentes Administrativos de Tributos, que terão lotação originária e
permanente na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º - Os cargos do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação são de
provimento efetivo e aos seus titulares, na conformidade de suas atribuições,
compete:
| — Subgrupo Fiscalização: Fiscais de Tributos Municipais: orientação aos
contribuintes, bem como de verificação do cumprimento de suas obrigações
legais referentes ao pagamento de tributos municipais, empregando os
instrumentos legais a seu alcance para evitar a sonegação de tributos.
Il — Subgrupo: Assistente Administrativo de Tributos: controle da receita
tributária municipal, exame e conferência de documentos fiscais, instrução de
processos, gerenciamento e execução das atividades da contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial, além de outras tarefas correlatas.
SEÇÃO II
SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO
Art. 9º - Fica definida como carreira específica da Administração
Tributária e dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do
artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal, o Grupo Ocupacional Finanças e
Tributação — Subgrupo Fiscalização, a quem são conferidas as seguintes
características:
|— é típica, exclusiva e essencial ao funcionamento do Município;
ll — tem como prerrogativa exclusiva para sua formação os cargos que
procedam a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, nos termos do
art. 142 da Lei nº 5.172/66;
Parágrafo único: O Grupo Ocupacional Finanças e Tributação — Subgrupo
fiscalização possui as seguintes atribuições:
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0 NO)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
I- em caráter privativo:
a) constituir o crédito tributário mediante o lançamento;
b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas
participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e
de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da
legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de
consultas;
d) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas
por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, ou outro
meio de comunicação.
Il — em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da
Administração Tributária e a Secretaria Municipal de Finanças.
. SEÇÃO III . .
DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 10 — A precedência da administração tributária, exercida por seus
servidores fiscais, no cumprimento de suas funções, sobre os demais setores
administrativos municipais, de que tratam o inciso XVIII, do art. 37, da
Constituição Federal, se expressa:
| -— na preferência quando da destinação de recursos orçamentários;
IE - em examinar, preferencialmente, os livros, documentos e outros efeitos
fiscais dos sujeitos passivos, quando convergiem ou conflitarem ações
conjuntas ou concomitantes entre agentes do
Poder público do Município;
ll — na priorização da instrução do processo fiscal, relativamente a
documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos
administrativos concorrentes;
IV — na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos fiscais, para
apuração e lançamento dos créditos tributários.
CAPÍTULO II
A ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO EFETIVO
SEÇÃO!
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art. 11 — Os Cargos componentes do Quadro Efetivo da Secretaria
Municipal de Finanças, quanto à natureza de provimento, classificar-se-ão em:
|- Cargos de Provimento Efetivo;
ll - Cargos de Provimento Efetivo, extintos quando vagarem;
Art. 12 — Os Cargos agrupar-se-ão quanto à correlação e afinidade, à
natureza e grau de conhecimentos aplicados e o nível de supervisão, no
seguinte Grupo:
|- Cargos de Provimento Efetivo com atividades de nível médio.
Il - Cargos de Provimento Efetivo, extintos quando vagarem:
a) Atividades de Nível Fundamental;
b) Atividades de Nível Médio;
c) Atividades de Apoio Administrativo.
$1º- O grupo de que trata este artigo no inciso | se compõem de Categorias
Funcionais, Classes e níveis de Classes e encontram-se nos arts. 26, 27 e 30
desta Lei.
8 2º - Os cargos de Fiscal Municipal, Assistente Administrativo, Técnico em
Contabilidade e Assistente Financeiro extinguem-se na medida em que ocorra
a respectiva vacância.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS
ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO!
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 13 — Aos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação
são assegurados:
| - submissão a regime jurídico de natureza estatutária;
Il — autonomia técnica e independência funcional, sem prejuízo da disciplina
funcional;
HI — plano de carreira compatível com a relevância da função que exerce;
IV — os demais direitos e garantias dos servidores públicos municipais previstos
no Estatuto dos Servidores Municipais.
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ESTADO DE ALAGOAS
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Gabinete do Prefeito
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 14 — Aos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação —
subgrupo Fiscalização são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:
| — portar carteira funcional com autorização permanente do Secretário de
Defesa Social do Estado de Alagoas para requisitar o apoio das autoridades
policiais e administrativas estaduais com o objetivo de assegurar o pleno
exercício de suas atribuições;
Il — livre acesso, aos locais passíveis de fiscalização, quando em serviço;
ll — solicitar, através da Procuradoria Geral do Município, o apoio das
autoridades judiciais para busca e apreensão de livros e documentos que
considere necessários à instrução de procedimentos fiscais;
IV — proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento;
V— coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal;
VI — possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;
VIl — não sofrer imposição que resulte em desvio de função;
VIH — outras que lhe conferir a legislação específica.
. SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS E PRIVATIVAS
Art. 15 — É competência privativa dos Fiscais de Tributos Municipais:
| — proceder, quando determinado pela administração, auditoria fiscal junto
contribuintes e empresas sediadas no município de Marechal Deodoro / Al.;
Il — decidir em primeira instância os processos administrativos de natureza
tributária, no âmbito do órgão que estiver vinculado;
Hl — prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das
obrigações tributárias;
IV — exercer, na forma da programação estabelecida pela Administração
Tributária, atividades de fiscalização, inclusive diligências em
estabelecimentos, relativamente a tributos municipais ou outros cuja
fiscalização tem sido delegada ao município, competindo-lhe:
a) examinar livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais;
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b)
c)
e)
9)
h)
)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
proceder a lavratura da Notificação e Auto de Infração quando constatar
infração à legislação tributária;
reter documentos ou livros de escrituração, quando necessários para
comprovação de infração ou falsificação ou quando possuídos com
intenção de fraude, lavrando o competente termo;
coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de
informações econômico-fiscais;
analisar balanços e respectivas contas;
preencher relatórios, termos e outros instrumentos necessários ao bom
desempenho das atividades fiscalizadoras;
prestar informação em processo fiscal considerado de natureza especial
para a administração tributária;
apresentar, no prazo regulamentar, impugnação às defesas e recursos
em Processo Administrativo Fiscal;
participar como docente ou discente em curso, simpósio ou similar que
seja do interesse da Secretaria de Finanças;
quando designado, realizar estudos, pesquisas, levantamento de dados
e outros trabalhos pertinentes à Administração Tributária Municipal;
quando designado, exercer cargo de direção ou de chefia, bem como
funções de assessoramento e de coordenação de Projetos de Ação
Fiscal;
efetuar, privativamente, o lançamento das Notificações e Autos de
Infrações, multas, juros e atualização monetária do principal inclusive
lançamento “ex-officio” dos créditos tributários do Município;
m) exercer atividades voltadas ao controle dos processos de arrecadação,
n)
p)
fiscalização e recolhimento de receitas municipais;
apresentar sugestões e, quando solicitado, elaborar planos que visem a
melhorar a ação fiscal, a produtividade da arrecadação e a orientação
segura ao contribuinte;
quando designado, manter entendimentos necessários ao exercício da
ação fiscalizadora dos tributos municipais, em todas as entidades
públicas e privadas;
cumprir tarefas específicas, determinadas pela Administração Tributária
em qualquer outra Unidade da Federação;
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6 E6)
I9I9VIUDVODOO O
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
q) desempenhar as demais atribuições que se relacionem com a atividade
de fiscalização de tributos municipais nos termos da legislação
pertinente;
r) fiscalizar os valores das transferências constitucionais e repasses
voluntários recebidos pelo Município de Marechal Deodoro /AI.
s) Cumprimento de outras atividades de natureza específica da Secretaria
Municipal de finanças. ,
Art. 16 —- São competências comuns aos Fiscais de Tributos Municipais e
Assistente Administrativo de Tributos, classificar e controlar a receita tributária
em conformidade com as normas vigentes, desenvolvendo as atividades que
se seguem:
| — registrar o lançamento, a modificação e a extinção do crédito tributário;
Il — receber e encaminhar a documentação dos administrados referentes a
pedidos de inscrição fiscal, reativação de atividades, baixa, demais alterações
cadastrais e outros documentos que se relacionem com a administração
tributária;
HI — escriturar e manter atualizados os registros fazendários;
IV — instituir, informar e controlar os processos administrativos fiscais;
V-— prestar informações à fiscalização e ao público, quando solicitadas;
Vl — desempenhar atividades inerentes ao controle da arrecadação dos
créditos tributários municipais; '
VII — emitir documentos de arrecadação;
VIII — executar tarefas correlatas desde que designadas pela autoridade
competente;
IX — verificar as informações prestadas pelos contribuintes, providenciando
seus acertos e solicitando informações complementares, quando necessário;
X - efetuar procedimentos relativos às anotações pertinentes à redução, anistia,
isenção parcial, parcelamentos e quaisquer outras relativas aos créditos
tributários municipais, :
XI — Desempenhar outras atividades de competência da Secretaria Municipal
de Finanças.
XII — assessorar o Secretário de Finanças nos assuntos de sua competência;
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Gabinete do Prefeito
XIII — elaborar normas gerais de contabilidade;
XIV — executar a contabilidade geral da Prefeitura Municipal;
XV — centralizar, inspecionar e executar a contabilidade orçamentária,
financeira e patrimonial, analisar os dados obtidos para orientação geral,
respondendo as consultas sobre as matérias de sua competência,
especialmente sobre a aplicação do Plano de Contas, além de consolidar os
balanços gerais do Município;
XVI — elaborar prestações de contas e relatórios contábeis de convênios,
acordos e ajustes;
XVII — controlar a movimentação das contas bancárias, expedindo diariamente
a posição dos saldos bancários, e, mensalmente a conciliação;
XVIII — conferir, sob o aspecto aritmético, formais e legais, todos os
documentos pagos;
XIX — emitir cheques de pagamentos, sempre nominativos e com cópias;
XX — providenciar a cobrança dos créditos devidos à Prefeitura;
XXI — controlar a movimentação dos fundos e adiantamentos;
XXII — emitir diariamente boletim de caixa;
XXIII — manter os numerários, títulos e documentos representativos de valores
pertencentes à Prefeitura ou a ela confiados, zelando por sua segurança e
garantia; .
XXIV — efetuar o acompanhamento e controle do serviço da dívida pública;
XXV — exercer outras atribuições pertinentes.
CAPÍTULO IV |
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DA ÉTICA FUNCIONAL
SEÇÃO |
DOS DEVERES
Art. 17- São deveres dos integrantes do Grupo Operacional Finanças e
Tributação: À
| - exercer com zelo, dedicação e eficiência as atribuições do cargo;
Il — ser leal as instituições a que servir;
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Gabinete do Prefeito
Ill — observar as normas legais e reguiamentares;
IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
N
V— atender com presteza: N
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
às protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou de
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo ou função;
VII — zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha
em razão de suas atribuições;
Vil - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade e probidade administrativa;
X-— ser assíduo e pontual ao serviço;
Xl — tratar com urbanidade os administrados;
XII — encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes a documentação
referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo;
XIII — dar ciência ao superior hierárquico imediato do seu afastamento do local
de trabalho durante o expediente;
XIV — colaborar com a Procuradoria Geral do Município, com o Ministério
Público e com o Poder Judiciário, no resguardo dos interesses da Fazenda
Municipal;
XV — identificar-se funcionalmente, sempre que necessário;
XVI — zelar pela economia do material e conservação do patrimônio do
Município, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou
utilização, cientificando a autoridade competente qualquer dano causado por
terceiros;
XVII — declarar-se suspeito ou impedido, nos feitos em que tiver interesse
direto ou indireto, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu
superior hierárquico;
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Gabinete do Prefeito
XVIII — representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único — A representação de que trata o inciso anterior será
encaminhada pela via hierárquica própria e apreciada pela autoridade superior
àquele contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla
defesa.
SEÇÃO II |
DAS PROIBIÇÕES
Art. 18 — Aos agentes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação é
proibido:
| — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
Il — retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
HI — recusar fé a documentos públicos;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V— promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI — cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou partido político;
VII — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes ato
o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI — receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
XII — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
XIII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa;
XIV — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função ou com o horário de trabalho;
XV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI — exercer outra atividade pública ou privada, na forma seguinte:
a) exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante de
empresas, salvo como representante em cooperativas instituídas pela
própria categoria;
b) decorrente de participação em diretoria, gerência, administração,
conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de
prestação de serviço, exceto como acionista, sócio quotista ou
comanditário;
c) resultante de função u mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a
que não distribua lucro e cujo trabalho seja não remunerável e
compatível com o exercício normal das atividades do cargo público;
d) que se identifique com o exercício de direção e/ou participação em
conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade
de contrato com o Estado;
Art. 19 — É vedado aos integrantes do Subgrupo Fiscalização exercer ação
fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao cônjuge ou companheiro e a
qualquer de seus parentes até o 3º grau, em linha ascendente, descendente ou
colateral.
Art. 20 — Aos ocupantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses
constitucionalmente previstas.
. SEÇÃO II
DA ÉTICA FUNCIONAL
Art. 21 — No resguardo da sua respeitabildade e da dignidade no
exercício do cargo, cumpre ao integrante do Grupo Ocupacional Finanças e
Tributação:
| — manter espírito de cooperação e solidariedade com os seus colegas de
trabalho;
If — manter conduta compatível com a dignidade do exercício do cargo, nos
atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal,
pelo prestígio da classe e da unidade em que tenha exercício;
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CNPJ: 12.200.275/0001-58 ,
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Ill — dispensar, no exercício do cargo, respeito e consideração devidos à
dignidade da pessoa humana;
IV — manifestar-se, no exercício de suas funções ou em qualquer ato público,
de forma compatível com o cargo que exerce;
V — fundamentar sempre os seus atos funcionais;
VI — abster-se de comentários, entrevistas, debates ou declarações públicas
sobre o funcionamento de determinados processos ou procedimentos
tributários;
VII — guardar sigilo profissional, ressalvados os casos previstos em lei.
Parágrafo Único — Excetuam-se do impedimento de que trata o inciso VI deste
artigo, os servidores quando no exercício de representação classista.
CAPÍTULO V
DA CARGA HORÁRIA
Art. 22 — Os integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação
cumprirão a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art, 23 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os integrantes dos
Subgrupos Fiscalização, Arrecadação e Finanças e Apoio Administrativo,
sujeitar-se-ão a horário especial de trabalho, quando estabelecido pela
administração fazendária.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 24 — A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e
Tributação subgrupo fiscalização se dará, automaticamente, da seguinte forma:
| — do Nível | para o Nível Il após 5 anos de efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas as atividades com
atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e mediante
avaliação favorável da Comissão de Avaliação;
Il — do Nível II para o Nível Il, após 10 anos de efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com
atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e mediante
avaliação favorável da Comissão de Avaliação e desde que o servidor possua
formação em nível superior ou tecnológico de nível superior por instituição de
educação réconhecida pelo Ministério da Educação;
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HI — do Nível III para o Nível IV, após 20 anos de efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com
atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e desde que o
servidor tenha curso de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo
menos 360 horas, nas seguintes áreas de especialização: Direito Tributário,
Administração ou Gestão Pública, Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em
instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante
avaliação favorável da Comissão de Avaliação.
Art. 25 — A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e
Tributação Subgrupo Arrecadação e Finanças se dará automaticamente, da
seguinte forma:
| — do Nível | para o Nível Il após 5 anos de efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com
atribuições de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em
atividades de gerenciamento ou execução contábil,
orçamentária, financeira ou patrimonial, e mediante avaliação favorável da
Comissão de Avaliação;
H — do Nível Il para o Nível IIl, após 10 anos de efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com
atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em
atividades de gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou
patrimonial, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação, e
desde que o servidor possua formação em nível superior ou curso tecnológico
de nível superior em instituição de educação reconhecida pelo Ministério da
Educação;
II — do Nível Ill para o Nível IV, após 20 anos de efetivo exercício e desde que
o servidor tenha curso de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo
menos 360 horas, nas seguintes áreas de especialização: Direito Tributário,
Administração ou Gestão Pública, Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em
instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante
avaliação favorável da Comissão de Avaliação.
TÍTULO
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA
Art. 26 — A remuneração representa o total da retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, compreendendo vencimento e todas as vantagens
previstas em lei.
Art. 27 — A remuneração constituída do vencimento, adicionais e
gratificação de produtividade dos servidores do Grupo Ocupacional Finanças e
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Tributação não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal, como
prevista na legislação municipal e no art. 37, XI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO
Art. 28 - O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças
e Tributação é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo e será para os
integrantes dos subgrupos: Fiscalização, Arrecadação e Finanças, o salário
base fixado no quadro abaixo, respectivamente:
SUBGRUPO FISCLAIZAÇÃO :
NÍVEL
VENCIMENTO
FTMI (Nível |) R$ 1.000,00
FTMII (Nível Il) R$ 1.500,00
FTMII (Nível III) R$ 2.000,00
FTMIV (Nível IV) R$ 2.500,00
SUBGRUPO ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
NÍVEL
VENCIMENTO
AATI (Nível |) . R$ 900,00
AATII (Nível Il) . R$1.200,00
AAT IN (Nível II!) R$ 1.500,00
AATIV (Nível IV) R$ 2.000,00
$ 1º - As eventuais diferenças de vencimento ou remuneração devidas a
qualquer título sobre meses precedentes serão pagas no mês seguinte ao do
deferimento do respectivo pedido.
$ 2º - O vencimento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Finanças e Tributação será revista anualmente no mês de janeiro e atualizada
acrescendo o valor decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou índice que venha substituí- lo,
referente ao ano anterior.
Art. 29 — O Adicional por tempo de serviço será devido a razão de 1%
(um por cento) por ano de serviço público efetivo, automaticamente, incidente
sobre o vencimento do cargo ocupado, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos.
$ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que
completar o anuênio.
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8 2º - O servidor continuará a perceber, na aposentadoria, o adicional, em cujo
gozo se encontrava na atividade.
CAPÍTULO Ill
A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 30 — A Gratificação de Produtividade (GP):
| — destina-se a incentivar os integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e
Tributação a promover maior eficácia na arrecadação tributária;
Il — integrará “os vencimentos para todos os efeitos legais, salvo para sua
própria fixação.
Art. 31 — A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada no mês
subsequente ao bimestre de produção, mediante a obtenção de Unidades de
Produtividade (UP's), e será percebida mensalmente no bimestre de
percepção.
Parágrafo Único — Entende-se por bimestre de produção, aquele que tem
início no mês subsequente ao mês de apuração, no qual os membros do Grupo
Ocupacional Finanças e Tributação, perceberão igual número de UP's.
Art. 32 — A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada através da
Unidade de Produtividade — UP.
Art. 33 — À Gratificação de Produtividade (GP) terá o seu valor máximo
mensal de 500(quinhentas) Unidades de Produtividade (UP's).
Art. 34 — O valor da Unidade de Produtividade (UP), a que se refere o
artigo anterior, será calculado da seguinte forma:
| — para o SubGrupo Fiscalização: 50% (cinquenta por cento) do valor da
remuneração máxima do ocupante do cargo de Secretário Municipal de
Finanças do município de Marechal Deodoro/Al, dividida por 500 (quinhentos).
Este será o valor da Unidade de Produtividade (UP) para este subgrupo.
Il — para o SubGrupo Arrecadação e Finanças: 25% (vinte e cinco por cento) do
valor da remuneração máxima do ocupante do cargo de Secretário Municipal
de Finanças do município de Marechal Deodoro/Al, dividida por 500
(quinhentos). Este será o valor da Unidade de Produtividade (UP) para este
subgrupo.
Art. 35 — Os critérios e procedimentos de atribuição de pontuação de
atividades para percepção das Unidades de Produtividade (UP) e da
Gratificação de Produtividade (GP) serão estabelecidos por ato do Secretário
Municipal de Finanças.
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[6 N6)
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Parágrafo Único — Quando não estabelecidos, os critérios referidos no caput
deste artigo, os ocupantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação, terão
direito a percepção do valor máximo previsto para a Gratificação de
Produtividade (GP).
Art. 36 — O servidor do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação, na
aposentadoria, receberá a média dos valores percebidos de Gratificação de
Produtividade (GP) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses no serviço ativo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 — Os integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação
são regidos por esta Lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do
Estatuto dos Servidorés Municipais.
Art. 38 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 39 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta
Lei.
Art. 40 — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, no todo ou em parte, especialmente quanto à regulamentação da
atribuição das vantagens previstas nesta lei, assim como baixar os atos
necessários à sua execução.
Art. 41 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
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Percentual Acrescido - 50,12%
IMPACTO FINANCEIRO APÓS PROJETO - 0,04%
ANEXOS
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* | ESTADO DE ALAGOAS
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ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Grupo ocupacional: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Orientação aos contribuintes, bem como de verificação do cumprimento de
suas obrigações legais referentes ao pagamento de tributos municipais,
empregando os instrumentos legais a seu alcance para evitar a sonegação de
tributos. .
TAREFAS:
Constituir o crédito tributário mediante o lançamento; elaborar e proferir
decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em
relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de
benefícios fiscais; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à
aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução
de consultas; supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo
efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, ou outro
meio de comunicação; em caráter geral, as demais atividades inerentes à
competência da Administração Tributária e a Secretaria Municipal de Finanças.
PRÉ-REQUISITOS:
01 — Graduação de curso de nível médio completo, reconhecido pelo MEC;
02 — Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
NOTA: Os atuais fiscais efetivos concursados ou estáveis serão enquadrados
no Nível |, inclusive os que não possuírem a referida habilitação, ficando-lhes
assegurado o enquadramento no Nível subsequente, quando possuírem
habilitação própria do mesmo e os requisitos previstos no art. 24 desta lei.
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS
Grupo ocupacional: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBGRUPO TRIBUTAÇÃO E
FINANÇAS
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Controle da receita tributária municipal, exame e conferência de documentos
fiscais, instrução de processos, gerenciamento e execução das atividades da
contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, além de outras tarefas
correlatas.
TAREFAS:
Classificar e controlar a receita tributária em conformidade com as normas
vigentes, desenvolvendo as atividades de: registrar o lançamento, a
modificação e a extinção do crédito tributário; receber e encaminhar a
documentação dos administrados referentes a pedidos de inscrição fiscal,
reativação de atividades, baixa, demais alterações cadastrais e outros
documentos que se relacionem com a administração tributária; escriturar e
manter atualizados os registros fazendários, instruir, informar e controlar os
processos administrativos fiscais; prestar informações à fiscalização e ao
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6 X€)
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público, quando solicitadas; desempenhar atividades inerentes ao controle da
arrecadação dos créditos tributários municipais; emitir documentos de
arrecadação; executar tarefas correlatas desde que designadas pela
autoridade competente; verificar as informações prestadas pelos contribuintes,
providenciando seus acertos e solicitando informações complementares,
quando necessário,; efetuar procedimentos relativos às anotações pertinentes
à redução, anistia, isenção parcial, parcelamentos e quaisquer outras relativas
aos créditos tributários municipais; assessorar o secretário de Finanças nos
assuntos de sua competência; elaborar normas gerais de contabilidade;
executar a contabilidade geral da Prefeitura Municipal; centralizar, inspecionar
e executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, analisar os
dados obtidos para orientação geral, respondendo as consultas sobre as
matérias de sua competência, especialmente sobre a aplicação do Plano de
Contas, além de consolidar os balanços gerais do Município; elaborar
prestações de contas e relatórios contábeis de convênios, acordos e ajustes;
controlar a movimentação das contas bancárias, expedindo diariamente a
posição dos saldos bancários, e, mensalmente a conciliação; conferir, sob o
aspecto aritmético, formais e legais, todos os documentos pagos; emitir
cheques de pagamentos, sempre nominativos e com cópias; providenciar a
cobrança dos créditos devidos à Prefeitura; controlar a movimentação dos
fundos e adiantamentos; emitir diariamente boletim de caixa; manter os
numerários, títulos e documentos representativos de valores pertencentes à
Prefeitura ou a ela confiados, zelando por sua segurança e garantia; efetuar o
acompanhamento e controle do serviço da dívida pública; exercer outras
atribuições pertinentes.
PRÉ-REQUISITOS:
01 — Graduação de curso de nível médio completo, reconhecido pelo MEC;
02 — Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
NOTA: Os atuais Assistente Administrativos, técnico em Contabilidade e
Assistente Financeiro efetivos concursados ou estáveis será enquadrados no
Nível |, inclusive os que não possuírem a referida habilitação, ficando-lhes
assegurado o enquadramento no Nível subsequente, quando possuírem
habilitação própria do mesmo, e os requisitos previstos no art. 25 desta lei.
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Nível: |
Qt. de Cargos: 08
Formas de Recrutamento: Concurso Público
Vencimento Básico: 1.000,00
Grau de Instrução: Curso Médio Completo reconhecido pelo MEC
SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
SUBGRUPO TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Carreira: Assistente Administrativo de Tributos — AAT
Nível: |
Qt. De Cargos: 12
Formas de Recrutamento: Concurso Público
Vencimento Básico: 900,00
Grau de Instrução: Curso Médio Completo reconhecido pelo MEC
IMPACTO FINANCEIRO
PROJETO DE LEI DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
Situação Atual
)
Receita Corrente Líquida Dos Últimos 12 meses R$ |
62.877.006,88
Despesas Com Pessoal Dos últimos 12 meses R$
31.489.670,89
Valor Total Aplicado com Pessoal - 50,08%
Situação Após Reestruturação
Acréscimo Com Pessoal Da Secretaria De Finanças R$
22.763,00
Despesa Com Pessoal Com Acréscimo Do Prefeito R$
31.512.433,89
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
“GABINETE DO PREFEITO Dat,
mo
LEI Nº 970/2009, 15 de setembro de 2009. &s; :. EM o
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO D
FUNDO MUNICIPAL D
HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL — FMHIS E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FMHIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
hd no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
º Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e
institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
E Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para
os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população
de menor renda.
Art. 3º O EMHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
INI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
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Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
]
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS,
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção H
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, nomeado por Decreto do Poder
Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução
consecutiva.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes órgãos e entidades:
I— Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
H — Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
HI! — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V — Um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI — Um represente da Câmara de Vereadores;
VII — Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
VU — Um representante da Colônia de pescadores Z-6.
& 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
8 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
8 3º Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
$ 4º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas atividades
de relevante interesse social.
$ 5º As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas ordinariamente, bimestralmente, e
extraordinariamente, sempre que necessárias, por convocação do Presidente ou de um
terço de seus membros efetivos.
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Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
& 6º A organização e o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS será disciplinado
em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e
instituído por Decreto do Poder Executivo.
& 7º Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário
Municipal da Finanças e pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
e I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
DI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
º V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VH — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FMHIS.
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
) Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
» observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
KH — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
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Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Cem
29
[é o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI-— aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos
em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
. CAPÍTULO U
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 15 de setembro de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone ( 2) 2639-2601 CEP 57160-000 Marechal
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