| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | INSTITUI O QUADRO ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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u 1 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e: tINO NO Gabinete do Prefeito Eis o RED = Em LE LP ADO Lei nº. 969/09 ” R— De 22 de Setembro de 2009. “INSTITUI (6) QUADRO ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 1º - Esta Lei trata da organização do quadro de Servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças do município de Marechal Deodoro/Al, estabelece suas atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, financeira e contábil, bem como sua estrutura quantitativa de cargos, atribuições, deveres, garantias, prerrogativas e o regime jurídico de seus integrantes. 8 1º - Os dispositivos desta Lei estarão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização de servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas. (6 E 6) 8 2º - A Administração Tributária e Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial do município de Marechal Deodoro será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças e se regerá pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal. 6 ]6) 8 3º - A Administração Tributária e Contábil, Orçamentária, Financeira e 0) Patrimonial será exercida por servidores de carreira tendo recursos. prioritários para a realização de suas atividades, e atuarão de forma integrada, compartilhando cadastros e informações fiscais com os outros entes, assegurada a manutenção do sigilo fiscal. 8 4º - A Administração Tributária e Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial constitui atividade essencial ao funcionamento do município, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 00 “ ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito integrando a sua administração direta e gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, competindo-lhe privativamente: I—a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhorias, bem como a fiscalização dos recebimentos das transferências constitucionais a receber e demais prestações compulsórias de natureza financeira prevista em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico; Il - o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização; HI — o pronunciamento decisório: a) no âmbito de processos administrativo-tributários; b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regime especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros fiscais, definidos em lei; IV'- a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público nessa área, ressalvando-se as competências da Procuradoria Municipal; V-a elaboração e / ou sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados a sua competência privativa; VI — a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos; VII — a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias. VII — o planejamento, o controle e a efetivação de registros financeiros relacionados com as atividades relacionadas nos incisos anteriores; IX — a auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades correntes do descumprimento da legislação a ela aplicável; X — planejar a ação fiscal; Xl — a correição no âmbito de sua competência; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 900 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito : XIl — o gerenciamento e execução das atividades da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; XIII — outras atividades designadas como de sua competência. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO! DOS FUNDAMENTOS GERAIS Art. 2º - O quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Finanças passa, a partir da vigência desta lei, a ser constituído pelas carreiras de nível médio, denominadas de Fiscal de Tributos Municipal e de Assistente Administrativo de Tributos. | —- os cargos de Fiscal de Tributos Municipal são privativos de quem possua nível médio; Il — os cargos de Assistente Administrativo de Tributos são privativos de quem possua nível médio. Parágrafo Único - Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores efetivos lotados atualmente e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, sendo que os cargos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com a nomenclatura alterada para a constante da coluna “Situação Nova”, conforme anexo III. Art. 3º - os servidores municipais efetivos lotados atualmente e em exercício na Secretaria Municipal de Finanças comporão o Grupo Ocupacional Finanças e Tributação que será formado pelos SUBGRUPOS FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO e FINANÇAS. Art. 4º - os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, Fiscal de Tributos, lotados atualmente e em exercício na Secretaria Municipal de Finanças, ligados a atividade e com atribuição de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, por aproveitamento serão enquadrados e passarão a ocupar cargos denominados de Fiscal de Tributos Municipal, e passam a ter lotação originária e permanente na Secretaria Municipal de Finanças do município. Art. 5º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Técnico em Contabilidade e Assistente Financeiro, que na data da promulgação desta lei, estiverem lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no efetivo desempenho das atividades de atendimento à contribuintes na arrecadação de Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 66) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, por aproveitamento serão enquadrados e passarão a ocupar cargos denominados de Assistente Administrativo de Tributos, e passam a ter lotação originária e permanente na. Secretaria Municipal de Finanças do município. Art. 6º - O Subgrupo Fiscalização serão formado exclusivamente pelos Fiscais de Tributos Municipais, que terão lotação originária e permanente na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 7º - O Subgrupo Arrecadação e Finanças será formado pelos Assistentes Administrativos de Tributos, que terão lotação originária e permanente na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 8º - Os cargos do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação são de provimento efetivo e aos seus titulares, na conformidade de suas atribuições, compete: | — Subgrupo Fiscalização: Fiscais de Tributos Municipais: orientação aos contribuintes, bem como de verificação do cumprimento de suas obrigações legais referentes ao pagamento de tributos municipais, empregando os instrumentos legais a seu alcance para evitar a sonegação de tributos. Il — Subgrupo: Assistente Administrativo de Tributos: controle da receita tributária municipal, exame e conferência de documentos fiscais, instrução de processos, gerenciamento e execução das atividades da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, além de outras tarefas correlatas. SEÇÃO II SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO Art. 9º - Fica definida como carreira específica da Administração Tributária e dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal, o Grupo Ocupacional Finanças e Tributação — Subgrupo Fiscalização, a quem são conferidas as seguintes características: |— é típica, exclusiva e essencial ao funcionamento do Município; ll — tem como prerrogativa exclusiva para sua formação os cargos que procedam a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172/66; Parágrafo único: O Grupo Ocupacional Finanças e Tributação — Subgrupo fiscalização possui as seguintes atribuições: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 0 NO) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito I- em caráter privativo: a) constituir o crédito tributário mediante o lançamento; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; d) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, ou outro meio de comunicação. Il — em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Administração Tributária e a Secretaria Municipal de Finanças. . SEÇÃO III . . DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 10 — A precedência da administração tributária, exercida por seus servidores fiscais, no cumprimento de suas funções, sobre os demais setores administrativos municipais, de que tratam o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal, se expressa: | -— na preferência quando da destinação de recursos orçamentários; IE - em examinar, preferencialmente, os livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, quando convergiem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do Poder público do Município; ll — na priorização da instrução do processo fiscal, relativamente a documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes; IV — na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos fiscais, para apuração e lançamento dos créditos tributários. CAPÍTULO II A ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO EFETIVO SEÇÃO! DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 11 — Os Cargos componentes do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Finanças, quanto à natureza de provimento, classificar-se-ão em: |- Cargos de Provimento Efetivo; ll - Cargos de Provimento Efetivo, extintos quando vagarem; Art. 12 — Os Cargos agrupar-se-ão quanto à correlação e afinidade, à natureza e grau de conhecimentos aplicados e o nível de supervisão, no seguinte Grupo: |- Cargos de Provimento Efetivo com atividades de nível médio. Il - Cargos de Provimento Efetivo, extintos quando vagarem: a) Atividades de Nível Fundamental; b) Atividades de Nível Médio; c) Atividades de Apoio Administrativo. $1º- O grupo de que trata este artigo no inciso | se compõem de Categorias Funcionais, Classes e níveis de Classes e encontram-se nos arts. 26, 27 e 30 desta Lei. 8 2º - Os cargos de Fiscal Municipal, Assistente Administrativo, Técnico em Contabilidade e Assistente Financeiro extinguem-se na medida em que ocorra a respectiva vacância. CAPÍTULO II DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO! DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 13 — Aos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação são assegurados: | - submissão a regime jurídico de natureza estatutária; Il — autonomia técnica e independência funcional, sem prejuízo da disciplina funcional; HI — plano de carreira compatível com a relevância da função que exerce; IV — os demais direitos e garantias dos servidores públicos municipais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 IVIYVIOVODOIOO OD ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito SEÇÃO II DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS Art. 14 — Aos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação — subgrupo Fiscalização são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais: | — portar carteira funcional com autorização permanente do Secretário de Defesa Social do Estado de Alagoas para requisitar o apoio das autoridades policiais e administrativas estaduais com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições; Il — livre acesso, aos locais passíveis de fiscalização, quando em serviço; ll — solicitar, através da Procuradoria Geral do Município, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais; IV — proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento; V— coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal; VI — possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; VIl — não sofrer imposição que resulte em desvio de função; VIH — outras que lhe conferir a legislação específica. . SEÇÃO! DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS E PRIVATIVAS Art. 15 — É competência privativa dos Fiscais de Tributos Municipais: | — proceder, quando determinado pela administração, auditoria fiscal junto contribuintes e empresas sediadas no município de Marechal Deodoro / Al.; Il — decidir em primeira instância os processos administrativos de natureza tributária, no âmbito do órgão que estiver vinculado; Hl — prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias; IV — exercer, na forma da programação estabelecida pela Administração Tributária, atividades de fiscalização, inclusive diligências em estabelecimentos, relativamente a tributos municipais ou outros cuja fiscalização tem sido delegada ao município, competindo-lhe: a) examinar livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 . SI9IVIVIDIODIO 00 b) c) e) 9) h) ) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito proceder a lavratura da Notificação e Auto de Infração quando constatar infração à legislação tributária; reter documentos ou livros de escrituração, quando necessários para comprovação de infração ou falsificação ou quando possuídos com intenção de fraude, lavrando o competente termo; coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações econômico-fiscais; analisar balanços e respectivas contas; preencher relatórios, termos e outros instrumentos necessários ao bom desempenho das atividades fiscalizadoras; prestar informação em processo fiscal considerado de natureza especial para a administração tributária; apresentar, no prazo regulamentar, impugnação às defesas e recursos em Processo Administrativo Fiscal; participar como docente ou discente em curso, simpósio ou similar que seja do interesse da Secretaria de Finanças; quando designado, realizar estudos, pesquisas, levantamento de dados e outros trabalhos pertinentes à Administração Tributária Municipal; quando designado, exercer cargo de direção ou de chefia, bem como funções de assessoramento e de coordenação de Projetos de Ação Fiscal; efetuar, privativamente, o lançamento das Notificações e Autos de Infrações, multas, juros e atualização monetária do principal inclusive lançamento “ex-officio” dos créditos tributários do Município; m) exercer atividades voltadas ao controle dos processos de arrecadação, n) p) fiscalização e recolhimento de receitas municipais; apresentar sugestões e, quando solicitado, elaborar planos que visem a melhorar a ação fiscal, a produtividade da arrecadação e a orientação segura ao contribuinte; quando designado, manter entendimentos necessários ao exercício da ação fiscalizadora dos tributos municipais, em todas as entidades públicas e privadas; cumprir tarefas específicas, determinadas pela Administração Tributária em qualquer outra Unidade da Federação; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 6 E6) I9I9VIUDVODOO O Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito q) desempenhar as demais atribuições que se relacionem com a atividade de fiscalização de tributos municipais nos termos da legislação pertinente; r) fiscalizar os valores das transferências constitucionais e repasses voluntários recebidos pelo Município de Marechal Deodoro /AI. s) Cumprimento de outras atividades de natureza específica da Secretaria Municipal de finanças. , Art. 16 —- São competências comuns aos Fiscais de Tributos Municipais e Assistente Administrativo de Tributos, classificar e controlar a receita tributária em conformidade com as normas vigentes, desenvolvendo as atividades que se seguem: | — registrar o lançamento, a modificação e a extinção do crédito tributário; Il — receber e encaminhar a documentação dos administrados referentes a pedidos de inscrição fiscal, reativação de atividades, baixa, demais alterações cadastrais e outros documentos que se relacionem com a administração tributária; HI — escriturar e manter atualizados os registros fazendários; IV — instituir, informar e controlar os processos administrativos fiscais; V-— prestar informações à fiscalização e ao público, quando solicitadas; Vl — desempenhar atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos tributários municipais; ' VII — emitir documentos de arrecadação; VIII — executar tarefas correlatas desde que designadas pela autoridade competente; IX — verificar as informações prestadas pelos contribuintes, providenciando seus acertos e solicitando informações complementares, quando necessário; X - efetuar procedimentos relativos às anotações pertinentes à redução, anistia, isenção parcial, parcelamentos e quaisquer outras relativas aos créditos tributários municipais, : XI — Desempenhar outras atividades de competência da Secretaria Municipal de Finanças. XII — assessorar o Secretário de Finanças nos assuntos de sua competência; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito XIII — elaborar normas gerais de contabilidade; XIV — executar a contabilidade geral da Prefeitura Municipal; XV — centralizar, inspecionar e executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, analisar os dados obtidos para orientação geral, respondendo as consultas sobre as matérias de sua competência, especialmente sobre a aplicação do Plano de Contas, além de consolidar os balanços gerais do Município; XVI — elaborar prestações de contas e relatórios contábeis de convênios, acordos e ajustes; XVII — controlar a movimentação das contas bancárias, expedindo diariamente a posição dos saldos bancários, e, mensalmente a conciliação; XVIII — conferir, sob o aspecto aritmético, formais e legais, todos os documentos pagos; XIX — emitir cheques de pagamentos, sempre nominativos e com cópias; XX — providenciar a cobrança dos créditos devidos à Prefeitura; XXI — controlar a movimentação dos fundos e adiantamentos; XXII — emitir diariamente boletim de caixa; XXIII — manter os numerários, títulos e documentos representativos de valores pertencentes à Prefeitura ou a ela confiados, zelando por sua segurança e garantia; . XXIV — efetuar o acompanhamento e controle do serviço da dívida pública; XXV — exercer outras atribuições pertinentes. CAPÍTULO IV | DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DA ÉTICA FUNCIONAL SEÇÃO | DOS DEVERES Art. 17- São deveres dos integrantes do Grupo Operacional Finanças e Tributação: À | - exercer com zelo, dedicação e eficiência as atribuições do cargo; Il — ser leal as instituições a que servir; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Ill — observar as normas legais e reguiamentares; IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; N V— atender com presteza: N a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; VII — zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de suas atribuições; Vil - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - Manter conduta compatível com a moralidade e probidade administrativa; X-— ser assíduo e pontual ao serviço; Xl — tratar com urbanidade os administrados; XII — encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo; XIII — dar ciência ao superior hierárquico imediato do seu afastamento do local de trabalho durante o expediente; XIV — colaborar com a Procuradoria Geral do Município, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, no resguardo dos interesses da Fazenda Municipal; XV — identificar-se funcionalmente, sempre que necessário; XVI — zelar pela economia do material e conservação do patrimônio do Município, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização, cientificando a autoridade competente qualquer dano causado por terceiros; XVII — declarar-se suspeito ou impedido, nos feitos em que tiver interesse direto ou indireto, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hierárquico; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito XVIII — representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo Único — A representação de que trata o inciso anterior será encaminhada pela via hierárquica própria e apreciada pela autoridade superior àquele contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa. SEÇÃO II | DAS PROIBIÇÕES Art. 18 — Aos agentes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação é proibido: | — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Il — retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; HI — recusar fé a documentos públicos; IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V— promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI — cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido político; VII — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes ato o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XI — receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XII — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito XIII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa; XIV — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função ou com o horário de trabalho; XV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; XVI — exercer outra atividade pública ou privada, na forma seguinte: a) exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante de empresas, salvo como representante em cooperativas instituídas pela própria categoria; b) decorrente de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviço, exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário; c) resultante de função u mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não distribua lucro e cujo trabalho seja não remunerável e compatível com o exercício normal das atividades do cargo público; d) que se identifique com o exercício de direção e/ou participação em conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado; Art. 19 — É vedado aos integrantes do Subgrupo Fiscalização exercer ação fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao cônjuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes até o 3º grau, em linha ascendente, descendente ou colateral. Art. 20 — Aos ocupantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas. . SEÇÃO II DA ÉTICA FUNCIONAL Art. 21 — No resguardo da sua respeitabildade e da dignidade no exercício do cargo, cumpre ao integrante do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação: | — manter espírito de cooperação e solidariedade com os seus colegas de trabalho; If — manter conduta compatível com a dignidade do exercício do cargo, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pelo prestígio da classe e da unidade em que tenha exercício; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 , ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Ill — dispensar, no exercício do cargo, respeito e consideração devidos à dignidade da pessoa humana; IV — manifestar-se, no exercício de suas funções ou em qualquer ato público, de forma compatível com o cargo que exerce; V — fundamentar sempre os seus atos funcionais; VI — abster-se de comentários, entrevistas, debates ou declarações públicas sobre o funcionamento de determinados processos ou procedimentos tributários; VII — guardar sigilo profissional, ressalvados os casos previstos em lei. Parágrafo Único — Excetuam-se do impedimento de que trata o inciso VI deste artigo, os servidores quando no exercício de representação classista. CAPÍTULO V DA CARGA HORÁRIA Art. 22 — Os integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação cumprirão a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art, 23 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os integrantes dos Subgrupos Fiscalização, Arrecadação e Finanças e Apoio Administrativo, sujeitar-se-ão a horário especial de trabalho, quando estabelecido pela administração fazendária. CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 24 — A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação subgrupo fiscalização se dará, automaticamente, da seguinte forma: | — do Nível | para o Nível Il após 5 anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas as atividades com atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação; Il — do Nível II para o Nível Il, após 10 anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação e desde que o servidor possua formação em nível superior ou tecnológico de nível superior por instituição de educação réconhecida pelo Ministério da Educação; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito HI — do Nível III para o Nível IV, após 20 anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos municipais, e desde que o servidor tenha curso de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo menos 360 horas, nas seguintes áreas de especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão Pública, Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação. Art. 25 — A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação Subgrupo Arrecadação e Finanças se dará automaticamente, da seguinte forma: | — do Nível | para o Nível Il após 5 anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuições de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação; H — do Nível Il para o Nível IIl, após 10 anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças, no desempenho das funções ligadas às atividades com atribuição de atendimento à contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial, e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação, e desde que o servidor possua formação em nível superior ou curso tecnológico de nível superior em instituição de educação reconhecida pelo Ministério da Educação; II — do Nível Ill para o Nível IV, após 20 anos de efetivo exercício e desde que o servidor tenha curso de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo menos 360 horas, nas seguintes áreas de especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão Pública, Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante avaliação favorável da Comissão de Avaliação. TÍTULO DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO | DA ABRANGÊNCIA Art. 26 — A remuneração representa o total da retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, compreendendo vencimento e todas as vantagens previstas em lei. Art. 27 — A remuneração constituída do vencimento, adicionais e gratificação de produtividade dos servidores do Grupo Ocupacional Finanças e Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Tributação não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal, como prevista na legislação municipal e no art. 37, XI, da Constituição Federal. CAPÍTULO II DO VENCIMENTO Art. 28 - O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo e será para os integrantes dos subgrupos: Fiscalização, Arrecadação e Finanças, o salário base fixado no quadro abaixo, respectivamente: SUBGRUPO FISCLAIZAÇÃO : NÍVEL VENCIMENTO FTMI (Nível |) R$ 1.000,00 FTMII (Nível Il) R$ 1.500,00 FTMII (Nível III) R$ 2.000,00 FTMIV (Nível IV) R$ 2.500,00 SUBGRUPO ARRECADAÇÃO E FINANÇAS NÍVEL VENCIMENTO AATI (Nível |) . R$ 900,00 AATII (Nível Il) . R$1.200,00 AAT IN (Nível II!) R$ 1.500,00 AATIV (Nível IV) R$ 2.000,00 $ 1º - As eventuais diferenças de vencimento ou remuneração devidas a qualquer título sobre meses precedentes serão pagas no mês seguinte ao do deferimento do respectivo pedido. $ 2º - O vencimento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação será revista anualmente no mês de janeiro e atualizada acrescendo o valor decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou índice que venha substituí- lo, referente ao ano anterior. Art. 29 — O Adicional por tempo de serviço será devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, automaticamente, incidente sobre o vencimento do cargo ocupado, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos. $ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o anuênio. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito 8 2º - O servidor continuará a perceber, na aposentadoria, o adicional, em cujo gozo se encontrava na atividade. CAPÍTULO Ill A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Art. 30 — A Gratificação de Produtividade (GP): | — destina-se a incentivar os integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação a promover maior eficácia na arrecadação tributária; Il — integrará “os vencimentos para todos os efeitos legais, salvo para sua própria fixação. Art. 31 — A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada no mês subsequente ao bimestre de produção, mediante a obtenção de Unidades de Produtividade (UP's), e será percebida mensalmente no bimestre de percepção. Parágrafo Único — Entende-se por bimestre de produção, aquele que tem início no mês subsequente ao mês de apuração, no qual os membros do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação, perceberão igual número de UP's. Art. 32 — A Gratificação de Produtividade (GP) será apurada através da Unidade de Produtividade — UP. Art. 33 — À Gratificação de Produtividade (GP) terá o seu valor máximo mensal de 500(quinhentas) Unidades de Produtividade (UP's). Art. 34 — O valor da Unidade de Produtividade (UP), a que se refere o artigo anterior, será calculado da seguinte forma: | — para o SubGrupo Fiscalização: 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração máxima do ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças do município de Marechal Deodoro/Al, dividida por 500 (quinhentos). Este será o valor da Unidade de Produtividade (UP) para este subgrupo. Il — para o SubGrupo Arrecadação e Finanças: 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração máxima do ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças do município de Marechal Deodoro/Al, dividida por 500 (quinhentos). Este será o valor da Unidade de Produtividade (UP) para este subgrupo. Art. 35 — Os critérios e procedimentos de atribuição de pontuação de atividades para percepção das Unidades de Produtividade (UP) e da Gratificação de Produtividade (GP) serão estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Finanças. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 [6 N6) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Parágrafo Único — Quando não estabelecidos, os critérios referidos no caput deste artigo, os ocupantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação, terão direito a percepção do valor máximo previsto para a Gratificação de Produtividade (GP). Art. 36 — O servidor do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação, na aposentadoria, receberá a média dos valores percebidos de Gratificação de Produtividade (GP) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses no serviço ativo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 — Os integrantes do Grupo Ocupacional Finanças e Tributação são regidos por esta Lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidorés Municipais. Art. 38 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. Art. 39 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. Art. 40 — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, especialmente quanto à regulamentação da atribuição das vantagens previstas nesta lei, assim como baixar os atos necessários à sua execução. Art. 41 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Devdoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Percentual Acrescido - 50,12% IMPACTO FINANCEIRO APÓS PROJETO - 0,04% ANEXOS Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 * | ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito ANEXO | DESCRIÇÃO DOS CARGOS Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Grupo ocupacional: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Orientação aos contribuintes, bem como de verificação do cumprimento de suas obrigações legais referentes ao pagamento de tributos municipais, empregando os instrumentos legais a seu alcance para evitar a sonegação de tributos. . TAREFAS: Constituir o crédito tributário mediante o lançamento; elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, ou outro meio de comunicação; em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Administração Tributária e a Secretaria Municipal de Finanças. PRÉ-REQUISITOS: 01 — Graduação de curso de nível médio completo, reconhecido pelo MEC; 02 — Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital. NOTA: Os atuais fiscais efetivos concursados ou estáveis serão enquadrados no Nível |, inclusive os que não possuírem a referida habilitação, ficando-lhes assegurado o enquadramento no Nível subsequente, quando possuírem habilitação própria do mesmo e os requisitos previstos no art. 24 desta lei. Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS Grupo ocupacional: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBGRUPO TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Controle da receita tributária municipal, exame e conferência de documentos fiscais, instrução de processos, gerenciamento e execução das atividades da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, além de outras tarefas correlatas. TAREFAS: Classificar e controlar a receita tributária em conformidade com as normas vigentes, desenvolvendo as atividades de: registrar o lançamento, a modificação e a extinção do crédito tributário; receber e encaminhar a documentação dos administrados referentes a pedidos de inscrição fiscal, reativação de atividades, baixa, demais alterações cadastrais e outros documentos que se relacionem com a administração tributária; escriturar e manter atualizados os registros fazendários, instruir, informar e controlar os processos administrativos fiscais; prestar informações à fiscalização e ao Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 6 X€) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito público, quando solicitadas; desempenhar atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos tributários municipais; emitir documentos de arrecadação; executar tarefas correlatas desde que designadas pela autoridade competente; verificar as informações prestadas pelos contribuintes, providenciando seus acertos e solicitando informações complementares, quando necessário,; efetuar procedimentos relativos às anotações pertinentes à redução, anistia, isenção parcial, parcelamentos e quaisquer outras relativas aos créditos tributários municipais; assessorar o secretário de Finanças nos assuntos de sua competência; elaborar normas gerais de contabilidade; executar a contabilidade geral da Prefeitura Municipal; centralizar, inspecionar e executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, analisar os dados obtidos para orientação geral, respondendo as consultas sobre as matérias de sua competência, especialmente sobre a aplicação do Plano de Contas, além de consolidar os balanços gerais do Município; elaborar prestações de contas e relatórios contábeis de convênios, acordos e ajustes; controlar a movimentação das contas bancárias, expedindo diariamente a posição dos saldos bancários, e, mensalmente a conciliação; conferir, sob o aspecto aritmético, formais e legais, todos os documentos pagos; emitir cheques de pagamentos, sempre nominativos e com cópias; providenciar a cobrança dos créditos devidos à Prefeitura; controlar a movimentação dos fundos e adiantamentos; emitir diariamente boletim de caixa; manter os numerários, títulos e documentos representativos de valores pertencentes à Prefeitura ou a ela confiados, zelando por sua segurança e garantia; efetuar o acompanhamento e controle do serviço da dívida pública; exercer outras atribuições pertinentes. PRÉ-REQUISITOS: 01 — Graduação de curso de nível médio completo, reconhecido pelo MEC; 02 — Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital. NOTA: Os atuais Assistente Administrativos, técnico em Contabilidade e Assistente Financeiro efetivos concursados ou estáveis será enquadrados no Nível |, inclusive os que não possuírem a referida habilitação, ficando-lhes assegurado o enquadramento no Nível subsequente, quando possuírem habilitação própria do mesmo, e os requisitos previstos no art. 25 desta lei. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Nível: | Qt. de Cargos: 08 Formas de Recrutamento: Concurso Público Vencimento Básico: 1.000,00 Grau de Instrução: Curso Médio Completo reconhecido pelo MEC SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBGRUPO TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Carreira: Assistente Administrativo de Tributos — AAT Nível: | Qt. De Cargos: 12 Formas de Recrutamento: Concurso Público Vencimento Básico: 900,00 Grau de Instrução: Curso Médio Completo reconhecido pelo MEC IMPACTO FINANCEIRO PROJETO DE LEI DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Situação Atual ) Receita Corrente Líquida Dos Últimos 12 meses R$ | 62.877.006,88 Despesas Com Pessoal Dos últimos 12 meses R$ 31.489.670,89 Valor Total Aplicado com Pessoal - 50,08% Situação Após Reestruturação Acréscimo Com Pessoal Da Secretaria De Finanças R$ 22.763,00 Despesa Com Pessoal Com Acréscimo Do Prefeito R$ 31.512.433,89 Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “GABINETE DO PREFEITO Dat, mo LEI Nº 970/2009, 15 de setembro de 2009. &s; :. EM o “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO D FUNDO MUNICIPAL D HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, hd no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: º Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º O EMHIS é constituído por: I — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; INI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ] ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS, VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção H Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, nomeado por Decreto do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva. Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes órgãos e entidades: I— Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; H — Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; HI! — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V — Um representante da Procuradoria Geral do Município; VI — Um represente da Câmara de Vereadores; VII — Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos; VU — Um representante da Colônia de pescadores Z-6. & 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. 8 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. $ 4º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas atividades de relevante interesse social. $ 5º As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente, sempre que necessárias, por convocação do Presidente ou de um terço de seus membros efetivos. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO & 6º A organização e o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS será disciplinado em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e instituído por Decreto do Poder Executivo. & 7º Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário Municipal da Finanças e pelo Secretário Municipal de Assistência Social. Seção HI Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: e I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; DI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; º V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VH — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. $ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS ) Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, » observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; KH — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Cem 29 [é o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI-— aprovar seu regimento interno. $ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. $ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. . CAPÍTULO U DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 15 de setembro de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone ( 2) 2639-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58