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norma nº 976/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 976 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS, 30 DIAS A ADOTANTE E 05 DIAS DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 976/2009
Marechal Deodoro/AL, 10 de dezembro de 2009.
Autoriza a Prorrogação por mais 60 dias da Licença
Maternidade das Servidoras Públicas, 30 dias a
adotante e 05 dias da Licença Paternidade dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação as servidoras
públicas por mais 60(sessenta) dias da Licença Maternidade e 30(trinta) dias à adotante,
e por mais 5(cinco) dias de licença paternidade aos servidores do município de
Marechal Deodoro-Al, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O prazo para contagem desse tempo será aplicado de acordo com as
normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2º - Durante todo periodo de Licença Maternidade e Licença à Adotante, a mãe da
criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e nem colocá-la em creche.
Parágrafo único - O beneficio a que fazem jus as servidoras publicas que adotarem
crianças será concedido na seguinte proporção:
. ESTADO DE ALAGOAS .
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
a) 120(cento e vinte dias) no caso de criança de ate I(um) ano de idade;
b) 60(sessenta) dias no caso de criança de mais de I(um) e menos de 4(quatro) anos
de idade;
c) 30(trinta) dias no caso de criança de 4(quatro) a 8(oito) anos de idade.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir normas
complementares para execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
em 10 de dezembro de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.1609-000,
CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58

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