| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS, 30 DIAS A ADOTANTE E 05 DIAS DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 976/2009 Marechal Deodoro/AL, 10 de dezembro de 2009. Autoriza a Prorrogação por mais 60 dias da Licença Maternidade das Servidoras Públicas, 30 dias a adotante e 05 dias da Licença Paternidade dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação as servidoras públicas por mais 60(sessenta) dias da Licença Maternidade e 30(trinta) dias à adotante, e por mais 5(cinco) dias de licença paternidade aos servidores do município de Marechal Deodoro-Al, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único - O prazo para contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração. Art. 2º - Durante todo periodo de Licença Maternidade e Licença à Adotante, a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e nem colocá-la em creche. Parágrafo único - O beneficio a que fazem jus as servidoras publicas que adotarem crianças será concedido na seguinte proporção: . ESTADO DE ALAGOAS . “PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO a) 120(cento e vinte dias) no caso de criança de ate I(um) ano de idade; b) 60(sessenta) dias no caso de criança de mais de I(um) e menos de 4(quatro) anos de idade; c) 30(trinta) dias no caso de criança de 4(quatro) a 8(oito) anos de idade. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares para execução desta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, em 10 de dezembro de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.1609-000, CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58