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norma nº 977/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 977 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO "PROVENDO OS MÍNIMOS SOCIAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 977/2009
Marechal Deodoro/AL, 09 de dezembro de 2009.
INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL
DENOMINADO “PROVENDO OS MÍNIMOS
SOCIAIS” E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.., no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo,
institui o Programa “Provendo os Mínimos Sociais”, com o objetivo de garantir
mensalmente, durante doze meses, até 1.500 (mil e quinhentas) cestas básicas, para
famílias com as seguintes atribuições complementares:
I — informar as famílias beneficiadas sobre seus direitos e deveres, bem como
acerca do acesso às políticas sociais;
U — encaminhar as famílias beneficiadas às políticas públicas;
HI - promover cursos de qualificação profissional e geração de renda;
Art. 2º - Ficam estabelecidos para a participação de cada família no programa, os
seguintes critérios e requisitos:
I—renda inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente;
II — apresentação do cartão atualizado de vacinação;
WI — manter crianças e adolescentes em idade escolar fregiientando a escola;
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
IV — comparecer as reuniões mensais da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
Art. 3º - À equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social realizará
uma triagem através de cadastro sócio-econômico.
Art. 4º - Para a implantação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a
despender os valores necessários para custear a aquisição e distribuição das cestas
básicas, evoluindo até a quantidade máxima permitida se houver supetávit nas finanças
do Município.
I — os alimentos a que se refere o caput deste artigo serão adquiridos pelo
Município, respeitando os termos contidos na Lei nº 8.666/93
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar e manter
cadastro atualizado das famílias beneficiadas do projeto, bem como a sua execução no
que pertine a disponibilização de recursos humanos.
Art. 6º - O programa deverá ser supervisionado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, o qual, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de
Assistência Social, deverá apresentar relatório contendo as atividades desenvolvidas e
os resultados sociais obtidos.
Art. 7º - As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação
orçamentária constante do Orgão responsável pela execução.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipi
em 09 de dezembro de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.160-900,
CNPJ/MF nº 12.240.275/0001-58

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