| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO "PROVENDO OS MÍNIMOS SOCIAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 977/2009 Marechal Deodoro/AL, 09 de dezembro de 2009. INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO “PROVENDO OS MÍNIMOS SOCIAIS” E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo, institui o Programa “Provendo os Mínimos Sociais”, com o objetivo de garantir mensalmente, durante doze meses, até 1.500 (mil e quinhentas) cestas básicas, para famílias com as seguintes atribuições complementares: I — informar as famílias beneficiadas sobre seus direitos e deveres, bem como acerca do acesso às políticas sociais; U — encaminhar as famílias beneficiadas às políticas públicas; HI - promover cursos de qualificação profissional e geração de renda; Art. 2º - Ficam estabelecidos para a participação de cada família no programa, os seguintes critérios e requisitos: I—renda inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente; II — apresentação do cartão atualizado de vacinação; WI — manter crianças e adolescentes em idade escolar fregiientando a escola; ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO IV — comparecer as reuniões mensais da Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 3º - À equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social realizará uma triagem através de cadastro sócio-econômico. Art. 4º - Para a implantação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a despender os valores necessários para custear a aquisição e distribuição das cestas básicas, evoluindo até a quantidade máxima permitida se houver supetávit nas finanças do Município. I — os alimentos a que se refere o caput deste artigo serão adquiridos pelo Município, respeitando os termos contidos na Lei nº 8.666/93 Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar e manter cadastro atualizado das famílias beneficiadas do projeto, bem como a sua execução no que pertine a disponibilização de recursos humanos. Art. 6º - O programa deverá ser supervisionado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o qual, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá apresentar relatório contendo as atividades desenvolvidas e os resultados sociais obtidos. Art. 7º - As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação orçamentária constante do Orgão responsável pela execução. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipi em 09 de dezembro de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.160-900, CNPJ/MF nº 12.240.275/0001-58