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norma nº 978/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 978 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Léi Municipal nº 978/2009
Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2009.
Procuradoria Geral do Município de Marechal
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da
Deodoro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de
suas atribuições legais, ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de
Marechal Deodoro (FEPGMD) vinculado diretamente a Procuradoria Geral do
Município a ser regulamentado através de Decreto Municipal.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal
Deodoro (FEPGMD), tem por objetivo a captação e a gerência de recursos destinados
ao desenvolvimento das ações inerentes à Procuradoria, quer junto ao Judiciário quer
administrativamente, dando-lhe autonomia, bem como a valorização dos servidores
lotados neste órgão, através de capacitação, incluindo a aquisição de material
permanente ou não, que concorra para a melhoria da prestação dos serviços.
06H06)
ASSDA
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Para a perfeita consecução de seus objetivos deverá ser
aberta conta especial em estabelecimento oficial de crédito nesta cidade em nome deste
Fundo, onde deverão ser recolhidos seus recursos;
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município será
administrado por um Conselho Gestor, composto pelo Procurador Geral do Município,
que o presidirá, por quatro Procuradores Municipais indicados por seus pares, sendo
02(dois) efetivos e 02(dois) comissionados, e dentre os representantes dos procuradores
de carreira será escolhido o tesoureiro pelos membros do Conselho.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Gestor terão mandato de quatro
anos, sendo permitida uma recondução. .
Art. 4º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município será
subordinado ao Procurador Geral do Município que exercerá as funções de
administrador em conjunto com o Tesoureiro.
$ 1º - Os recursos do FEPGMD somente serão movimentados, conjuntamente,
pelo Presidente do Conselho Gestor e o Tesoureiro.
$ 2º — As atribuições do Administrador e do Tesoureiro serão estabelecidas no
Decreto regulamentador de que trata o artigo primeiro.
Art. 5º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade
e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções
baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
(GRO)
0 N6)
is
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DESPESAS
Seção I
DAS RECEITAS
Art. 6º - São Receitas do Fundo:
I— As transferências oriundas do Orçamento Fiscal do Município de Marechal
Deodoro;
II — Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, bem como os saldos
apurados em exercícios anteriores;
IH — Recursos decorrentes de convênios, contratos, ajustes ou fins, firmados com
entidades governamentais ou não, nacionais ou internacionais;
IV - Doações feitas diretamente ao fundo oriundas de pessoa físicas ou jurídicas,
ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, além de outros
recursos;
V — Repasses oriundos do poder público federal, estadual ou municipal;
VI — Taxas de inscrições em concursos, cursos, seminários, conferências e/ou
outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
VIH — Honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Marechal
Deodoro, em face da aplicação do Princípio da Sucumbência;
VIH — Honorários de sucumbências deferidos a autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, quando estas entidades forem representadas
por Procurador lotado na Procuradoria Geral do Município. ,
IX — Honorários decorrentes de acordos extrajudiciais celebrados pela
Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro;
X — o produto da venda de cópias de editais de licitação promovidas pela
Procuradoria Geral do Município e assemelhados;
XT — Outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em Lei;
XII — Produto da alienação de bens móveis, incluídos no patrimônio do
FEPGMD, assim como fornecimento de produtos de informática, em impressos e
disquetes, por meio de transmissão eletrônica e quaisquer outras publicações;
XII — Outras receitas eventuais.
Parágrafo Único - As receitas do FEPGMD não integram o orçamento da
Procuradoria Geral do Município previsto na Lei Orçamentária Anual.
OO
00
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Seção II
DAS DESPESAS
Art. 7º - São Despesas do Fundo:
I — Pagamento de serviços de qualquer natureza contratados pela Procuradoria
Geral do Município.
W — Aquisição de bens móveis ou não, assim como materiais permanentes ou
consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos
ou atividades de qualquer tipo;
III — Repasses em decorrências de convênios ou qualquer outra forma de ajuste,
firmados com qualquer um dos poderes ou com outros órgãos ou entes da federação,
inerentes a boa construção dos objetivos do FEPGMD; ,
IV — Rateio semestral de 80% dos valores de sucumbência, entre os
Procuradores efetivos e comissionados ativos lotados na Procuradoria Geral do
Município;
V— Os demais 20% serão usados para fazer face às despesas elencadas nos itens
LU NI IV, VI deste artigo, ou a critério do Conselho Gestor do FEPGMD, após
deliberação por maioria absoluta de seus membros;
VI — Implementação e aprimoramento dos instrumentos de gestão planejamento,
administração e controle de ações;
VI - Outras despesas eventuais.
CAPÍTULO V
DO ATIVO E PASSIVO
Seção I
DO ATIVO
Art. 8º - Constituem o Ativo do Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município:
1 Disponibilidades monetárias em banco;
II - Bens móveis e imóveis que foram adquiridos com os recursos do FEPGMD;
TH — Direitos que por ventura vierem a constituir.
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Seção
DO PASSIVO
Art. 9º - Constituem o Fundo Passivo da Procuradoria Geral do Município:
I — As obrigações que o FEPGMD, venha assumir concementes à sua
manutenção e funcionamento.
II — Outras obrigações que por ventura vierem a constituir.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção I
DO ORÇAMENTO
Art. 10 - O orçamento do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio
evidenciará a política e o programa de trabalho, observando a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
1º - O orçamento do FEPGMD integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
2º - O orçamento do FEPGMD observará na sua elaboração e na sua execução,
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Seção H
DA CONTABILIDADE
Art, 11 — A contabilidade do FEPGMD tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observando os padrões estabelecidos na
legislação específica.
Art. 12 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções de controle prévio concomitante subsegiente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços e, consequentemente, de interpretar e analisar os
resultados obtidos.
RES
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 — Enquanto não instalado o Conselho de Procuradores previsto no art. 8º
da Lei Municipal Nº 882/05, o Procurador Geral do Município baixará as normas
necessárias ao funcionamento do Fundo.
9) Art. 14 — O FEPGMD terá vigência ilimitada.
Art. 15 —- O Chefe do Poder Executivo do Município expedirá Decreto
regulamentando o funcionamento deste Fundo no prazo de 30 dias.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
em 16 de dezembro de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.160-000,
CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58

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