| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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00 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Léi Municipal nº 978/2009 Marechal Deodoro/AL, 16 de dezembro de 2009. Procuradoria Geral do Município de Marechal Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Deodoro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, , Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro (FEPGMD) vinculado diretamente a Procuradoria Geral do Município a ser regulamentado através de Decreto Municipal. CAPÍTULO HI DOS OBJETIVOS Art. 2º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro (FEPGMD), tem por objetivo a captação e a gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações inerentes à Procuradoria, quer junto ao Judiciário quer administrativamente, dando-lhe autonomia, bem como a valorização dos servidores lotados neste órgão, através de capacitação, incluindo a aquisição de material permanente ou não, que concorra para a melhoria da prestação dos serviços. 06H06) ASSDA ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Para a perfeita consecução de seus objetivos deverá ser aberta conta especial em estabelecimento oficial de crédito nesta cidade em nome deste Fundo, onde deverão ser recolhidos seus recursos; CAPÍTULO HI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 3º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município será administrado por um Conselho Gestor, composto pelo Procurador Geral do Município, que o presidirá, por quatro Procuradores Municipais indicados por seus pares, sendo 02(dois) efetivos e 02(dois) comissionados, e dentre os representantes dos procuradores de carreira será escolhido o tesoureiro pelos membros do Conselho. Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Gestor terão mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução. . Art. 4º - O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município será subordinado ao Procurador Geral do Município que exercerá as funções de administrador em conjunto com o Tesoureiro. $ 1º - Os recursos do FEPGMD somente serão movimentados, conjuntamente, pelo Presidente do Conselho Gestor e o Tesoureiro. $ 2º — As atribuições do Administrador e do Tesoureiro serão estabelecidas no Decreto regulamentador de que trata o artigo primeiro. Art. 5º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado. (GRO) 0 N6) is ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DESPESAS Seção I DAS RECEITAS Art. 6º - São Receitas do Fundo: I— As transferências oriundas do Orçamento Fiscal do Município de Marechal Deodoro; II — Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, bem como os saldos apurados em exercícios anteriores; IH — Recursos decorrentes de convênios, contratos, ajustes ou fins, firmados com entidades governamentais ou não, nacionais ou internacionais; IV - Doações feitas diretamente ao fundo oriundas de pessoa físicas ou jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, além de outros recursos; V — Repasses oriundos do poder público federal, estadual ou municipal; VI — Taxas de inscrições em concursos, cursos, seminários, conferências e/ou outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município; VIH — Honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Marechal Deodoro, em face da aplicação do Princípio da Sucumbência; VIH — Honorários de sucumbências deferidos a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estas entidades forem representadas por Procurador lotado na Procuradoria Geral do Município. , IX — Honorários decorrentes de acordos extrajudiciais celebrados pela Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro; X — o produto da venda de cópias de editais de licitação promovidas pela Procuradoria Geral do Município e assemelhados; XT — Outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em Lei; XII — Produto da alienação de bens móveis, incluídos no patrimônio do FEPGMD, assim como fornecimento de produtos de informática, em impressos e disquetes, por meio de transmissão eletrônica e quaisquer outras publicações; XII — Outras receitas eventuais. Parágrafo Único - As receitas do FEPGMD não integram o orçamento da Procuradoria Geral do Município previsto na Lei Orçamentária Anual. OO 00 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Seção II DAS DESPESAS Art. 7º - São Despesas do Fundo: I — Pagamento de serviços de qualquer natureza contratados pela Procuradoria Geral do Município. W — Aquisição de bens móveis ou não, assim como materiais permanentes ou consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos ou atividades de qualquer tipo; III — Repasses em decorrências de convênios ou qualquer outra forma de ajuste, firmados com qualquer um dos poderes ou com outros órgãos ou entes da federação, inerentes a boa construção dos objetivos do FEPGMD; , IV — Rateio semestral de 80% dos valores de sucumbência, entre os Procuradores efetivos e comissionados ativos lotados na Procuradoria Geral do Município; V— Os demais 20% serão usados para fazer face às despesas elencadas nos itens LU NI IV, VI deste artigo, ou a critério do Conselho Gestor do FEPGMD, após deliberação por maioria absoluta de seus membros; VI — Implementação e aprimoramento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle de ações; VI - Outras despesas eventuais. CAPÍTULO V DO ATIVO E PASSIVO Seção I DO ATIVO Art. 8º - Constituem o Ativo do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município: 1 Disponibilidades monetárias em banco; II - Bens móveis e imóveis que foram adquiridos com os recursos do FEPGMD; TH — Direitos que por ventura vierem a constituir. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Seção DO PASSIVO Art. 9º - Constituem o Fundo Passivo da Procuradoria Geral do Município: I — As obrigações que o FEPGMD, venha assumir concementes à sua manutenção e funcionamento. II — Outras obrigações que por ventura vierem a constituir. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Seção I DO ORÇAMENTO Art. 10 - O orçamento do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio evidenciará a política e o programa de trabalho, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 1º - O orçamento do FEPGMD integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 2º - O orçamento do FEPGMD observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Seção H DA CONTABILIDADE Art, 11 — A contabilidade do FEPGMD tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observando os padrões estabelecidos na legislação específica. Art. 12 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitante subsegiente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços e, consequentemente, de interpretar e analisar os resultados obtidos. RES ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 — Enquanto não instalado o Conselho de Procuradores previsto no art. 8º da Lei Municipal Nº 882/05, o Procurador Geral do Município baixará as normas necessárias ao funcionamento do Fundo. 9) Art. 14 — O FEPGMD terá vigência ilimitada. Art. 15 —- O Chefe do Poder Executivo do Município expedirá Decreto regulamentando o funcionamento deste Fundo no prazo de 30 dias. Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, em 16 de dezembro de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.160-000, CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58