| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | VEDA TODA E QUALQUER VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO PARA INDICAÇÃO EM VENCIMENTOS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 980/2009 Marechal Deodoro/AL, 18 de dezembro de 2009. Veda toda e qualquer vinculação do Salário Mínimo para indexação em Vencimentos ou outras Obrigações Administrativas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedado toda e qualquer vinculação do salário mínimo como indexador de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 2º - A vedação do artigo anterior se aplica também, a toda e qualquer obrigação administrativa, de âmbito municipal. Art. 3º - Os vencimentos indexados por salário mínimo, encontrados no início da vigência desta lei, permanecerão, e só gozarão de aumento juntamente com todos os demais servidores públicos municipais, quando assim acontecer. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. Rua Dr. Tavares Ba CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58