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norma nº 980/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 980 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaVEDA TODA E QUALQUER VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO PARA INDICAÇÃO EM VENCIMENTOS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 980/2009
Marechal Deodoro/AL, 18 de dezembro de 2009.
Veda toda e qualquer vinculação do Salário Mínimo
para indexação em Vencimentos ou outras Obrigações
Administrativas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado toda e qualquer vinculação do salário mínimo como
indexador de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - A vedação do artigo anterior se aplica também, a toda e qualquer
obrigação administrativa, de âmbito municipal.
Art. 3º - Os vencimentos indexados por salário mínimo, encontrados no início da
vigência desta lei, permanecerão, e só gozarão de aumento juntamente com todos os
demais servidores públicos municipais, quando assim acontecer.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e
qualquer disposição em contrário.
Rua Dr. Tavares Ba
CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58

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