| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL ÀS FAMILIAS EM SITUAÇÕES DE FOME DENOMINADO "PROJETO PÁSCOA DA SOLIDARIEDADE" E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 981/2009 Marechal Deodoro/AL, 23 de dezembro de 2009. INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE FOME, DENOMINADO “PROJETO PÁSCOA DA SOLIDARIEDADE” E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, : Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo, institui o “Projeto Páscoa Solidária”, com o objetivo de promover a distribuição de até 15.000 (quinze mil) quilos de peixes, às famílias em situações emergenciais de fome, durante o período da quaresma (Semana Santa). Art. 2º - Para a implantação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a despender os valores necessários para custear a aquisição e distribuição dos peixes, evoluindo até a quantidade máxima permitida, se houver superávit nas finanças do Município. I — os alimentos a que se refere o inciso 2º desta lei serão adquiridos pelo Município, respeitando os termos contidos na Lei nº 8.666/93. IN — os peixes mencionados no caput deste artigo, .deverão ser, preferencialmente, comprados no mercado deste município. Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar e manter cadastro atualizado das famílias, especificamente beneficiárias deste projeto, bem como a sua execução no que pertine a disponibilização de recursos humanos. LÃ À ESTADO DE ALAGOAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O programa deverá ser supervisionado pelo Conselho: Municipal de Assistência Social, o qual, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá apresentar relatório contendo as atividades desenvolvidas e | os resultados sociais obtidos. Art. 5º - As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação inerente ao órgão responsável pela execução. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, em 23 de dezembro de 2009. DA SILVA E SOUSA Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.160-000, CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58 :