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norma nº 981/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 981 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL ÀS FAMILIAS EM SITUAÇÕES DE FOME DENOMINADO "PROJETO PÁSCOA DA SOLIDARIEDADE" E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 981/2009
Marechal Deodoro/AL, 23 de dezembro de 2009.
INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL ÀS
FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE FOME,
DENOMINADO “PROJETO PÁSCOA DA
SOLIDARIEDADE” E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de
suas atribuições legais, :
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo,
institui o “Projeto Páscoa Solidária”, com o objetivo de promover a distribuição de
até 15.000 (quinze mil) quilos de peixes, às famílias em situações emergenciais de
fome, durante o período da quaresma (Semana Santa).
Art. 2º - Para a implantação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a
despender os valores necessários para custear a aquisição e distribuição dos peixes,
evoluindo até a quantidade máxima permitida, se houver superávit nas finanças do
Município.
I — os alimentos a que se refere o inciso 2º desta lei serão adquiridos pelo
Município, respeitando os termos contidos na Lei nº 8.666/93.
IN — os peixes mencionados no caput deste artigo, .deverão ser,
preferencialmente, comprados no mercado deste município.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar e manter
cadastro atualizado das famílias, especificamente beneficiárias deste projeto, bem como
a sua execução no que pertine a disponibilização de recursos humanos.
LÃ
À
ESTADO DE ALAGOAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O programa deverá ser supervisionado pelo Conselho: Municipal de
Assistência Social, o qual, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de
Assistência Social, deverá apresentar relatório contendo as atividades desenvolvidas e
| os resultados sociais obtidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação
inerente ao órgão responsável pela execução.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
em 23 de dezembro de 2009.
DA SILVA E SOUSA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Estado de Alagoas, Cep 57.160-000,
CNPJ/MF nº 12.200.275/0001-58 :

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