| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VII E §1º DA LEI Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gERETIITURA MYR É CHAL ESTADO DE ALAGOAS OD to PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO db died Gabinete do Prefeito LEINº971 De 15 de Abril de 2010. “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VII E 81º, DA LEI Nº 970/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 5º, Vil e o 81º, da Lei nº 970, de 15 de setembro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes órgãos e entidades: VII — Um representante das Associações de Moradores ou Comunitárias; $ 1º 4 presidência do Conselho Gestor do FMHIS; será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. (NR). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário. Marechal Deodoro - Alagoas, Seal de 2010. () Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br