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norma nº 971/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 971 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VII E §1º DA LEI Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gERETIITURA MYR
É CHAL
ESTADO DE ALAGOAS OD to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO db died
Gabinete do Prefeito
LEINº971
De 15 de Abril de 2010.
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
5º, VII E 81º, DA LEI Nº 970/2009 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º, Vil e o 81º, da Lei nº 970, de 15 de setembro de 2009, que cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do
FMHIS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes
órgãos e entidades:
VII — Um representante das Associações de Moradores ou Comunitárias;
$ 1º 4 presidência do Conselho Gestor do FMHIS; será exercida pelo Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano. (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais
disposições em contrário.
Marechal Deodoro - Alagoas, Seal de 2010. ()
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br

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