| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E REVOGA OS PARAGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 766/2001, DE 28 DE OUTUBRO DE 2001. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 228 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
20 NasAL TN LONA NI NET TNLITNA NANA NAT NA NA NL NAL NITNANA NAN AL AS PREFEITURA MUNICIPAL DE ' “ai ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Re ) EODORO Es Gabinete do Prefeito O? DEODORO Um lugar melhor para todos LEI Nº 972/10 De 28 de Maio de 2010. ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E REVOGA Os PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 766/2001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 766/2001, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica estabelecido o limite de até 45 (quarenta e cinco) permissões de táxi, para atuarem exclusivamente nos pontos da área sede do município e suas adjacências, que serão autorizadas pelo Prefeito, mediante expedição de alvará de licença, concedido após processo administrativo, bem como as renovações das autorizações em vigor, observando o cumprimento das disposições legais. (NR) Art. 2º - Fica estabelecida, também, a criação de 07 (sete) permissões de táxi que serão autorizadas exclusivamente para os proprietários de veículos residentes e domiciliados nos povoados abaixo relacionados, obedecendo ao critério territorial do município de Marechal Deodoro, ficando assim distribuídas: | — duas para interessados residentes e domiciliados no povoado do Francês; ll — duas para interessados residentes e domiciliados no povoado da Barra Nova; HI — duas para interessados residentes e domiciliados no povoado da Massagueira; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 1: cerco seems ocovono MARECHAL if Gabinete do Prefeito DEODORO Ta Um lugar melhor para todos o o V.= uma para. interessados residentes e domiciliados no povoado de Santa Rita. Art. 3º - O permissionário ou o pretendente que fizer uso de informações ou documentos falsos com a finalidade de renovar ou obter indevidamente a o permissão (alvará) de táxi, terá a permissão automaticamente cassada ou negada, além de ser obrigado a pagar ao Poder Executivo Municipal, multa no valor equivalente a 10(dez) salários mínimos, cujos valores serão repassados à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Marechal Deodoro — SMTT/MD, devendo os recursos serem destinados à melhoria do trânsito do Município de Marechal Deodoro, sem prejuízo das penas previstas na Lei Penal Brasileira. Art. 4º - Os veículos destinados aos serviços de que trata esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, aos passageiros nos pontos de parada da sua localidade determinados pela SMTT-MD. 8 1º - O Poder Executivo só renovará ou concederá permissão (alvará) para a prestação do serviço alternativo de táxi, ao cidadão que preencher os seguintes requisitos: | — Que possua no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade; Il — Que possua Carteira Nacional de Habilitação — CNH e que esta o habilite para exercer atividade remunerada, devendo obrigatoriamente esta informação constar no campo destinado às observações da CNH; Ill — Que apresente as certidões negativas criminais das justiças Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de se averiguar a existência ou não de condenação em processo transitado e julgado, ou seja, de que não caiba mais recurso, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br Cc E WWW PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAR REC HAL led Gabinete do Prefeito DEODORO TA Um lugar melhor para todos ... NV — Que comprove residir no Município de Marechal Deodoro há mais de 5 (cinco) anos; V — Que comprove através de Certidão de registro e Licenciamento de Veículo, que o automóvel a ser utilizado na atividade de táxi possua 4(quatro) portas e tenha sido fabricado no máximo há 5(cinco) anos; — Que preste compromisso, através de termo devidamente, de que se porventura contratar motorista para o táxi, exigirá dele toda a documentação que o habilite para o transporte remunerado de passageiros, sem prejuízo da apresentação das certidões negativas criminais citadas no inciso Ill; $ 2º - Os permissionários terão 12(doze) meses para se adequarem as exigências aqui impostas, prazo este que começará a fluir na data da publicação desta lei. 8 3º - Em caso de morte do permissionário, sua permissão passará ao seu cônjuge, desde que este último comunique o óbito num prazo de 5 (cinco) dias úteis ao Poder Executivo e preencha os requisitos legais. 8 4º - Em caso de cassação da permissão por motivos políticos, o Poder Executivo pagará uma multa de 20 (vinte) salários mínimos a título de indenização ao permissionário prejudicado. & 5º - A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos regulamentares, sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação municipal. Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênios com entidades privadas, a exemplo da Associação dos Taxistas, no sentido de que elas sejam parceiras do Poder Público, apoiando e fiscalizando paralelamente o serviço de táxi no Município. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO À Gabinete do Prefeito DEODORO ifikifnt Um lugar melhor para todos o Art. 6º - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a relação dos contemplados com a permissão para conhecimento desta Casa. Art. 7º - Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 766, de 26 de outubro de 2001. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br a