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norma nº 972/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 972 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 3º E REVOGA OS PARAGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 766/2001, DE 28 DE OUTUBRO DE 2001. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 972/10
De 28 de Maio de 2010.
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E REVOGA
Os PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº
766/2001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 766/2001, de 26 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica estabelecido o limite de até 45 (quarenta e cinco) permissões de táxi,
para atuarem exclusivamente nos pontos da área sede do município e suas
adjacências, que serão autorizadas pelo Prefeito, mediante expedição de alvará de
licença, concedido após processo administrativo, bem como as renovações das
autorizações em vigor, observando o cumprimento das disposições legais. (NR)
Art. 2º - Fica estabelecida, também, a criação de 07 (sete) permissões
de táxi que serão autorizadas exclusivamente para os proprietários de veículos
residentes e domiciliados nos povoados abaixo relacionados, obedecendo ao critério
territorial do município de Marechal Deodoro, ficando assim distribuídas:
| — duas para interessados residentes e domiciliados no povoado do
Francês;
ll — duas para interessados residentes e domiciliados no povoado da
Barra Nova;
HI — duas para interessados residentes e domiciliados no povoado da
Massagueira;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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Santa Rita.
Art. 3º - O permissionário ou o pretendente que fizer uso de informações
ou documentos falsos com a finalidade de renovar ou obter indevidamente a
o permissão (alvará) de táxi, terá a permissão automaticamente cassada ou negada,
além de ser obrigado a pagar ao Poder Executivo Municipal, multa no valor
equivalente a 10(dez) salários mínimos, cujos valores serão repassados à
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Marechal Deodoro —
SMTT/MD, devendo os recursos serem destinados à melhoria do trânsito do Município
de Marechal Deodoro, sem prejuízo das penas previstas na Lei Penal Brasileira.
Art. 4º - Os veículos destinados aos serviços de que trata esta Lei,
deverão atender, obrigatoriamente, aos passageiros nos pontos de parada da sua
localidade determinados pela SMTT-MD.
8 1º - O Poder Executivo só renovará ou concederá permissão (alvará)
para a prestação do serviço alternativo de táxi, ao cidadão que preencher os
seguintes requisitos:
| — Que possua no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;
Il — Que possua Carteira Nacional de Habilitação — CNH e que esta o
habilite para exercer atividade remunerada, devendo obrigatoriamente esta
informação constar no campo destinado às observações da CNH;
Ill — Que apresente as certidões negativas criminais das justiças
Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de se averiguar a existência ou não de
condenação em processo transitado e julgado, ou seja, de que não caiba mais
recurso,
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... NV — Que comprove residir no Município de Marechal Deodoro há
mais de 5 (cinco) anos;
V — Que comprove através de Certidão de registro e Licenciamento
de Veículo, que o automóvel a ser utilizado na atividade de táxi possua 4(quatro)
portas e tenha sido fabricado no máximo há 5(cinco) anos;
— Que preste compromisso, através de termo devidamente, de que
se porventura contratar motorista para o táxi, exigirá dele toda a documentação que o
habilite para o transporte remunerado de passageiros, sem prejuízo da apresentação
das certidões negativas criminais citadas no inciso Ill;
$ 2º - Os permissionários terão 12(doze) meses para se adequarem as
exigências aqui impostas, prazo este que começará a fluir na data da publicação
desta lei.
8 3º - Em caso de morte do permissionário, sua permissão passará ao
seu cônjuge, desde que este último comunique o óbito num prazo de 5 (cinco) dias
úteis ao Poder Executivo e preencha os requisitos legais.
8 4º - Em caso de cassação da permissão por motivos políticos, o Poder
Executivo pagará uma multa de 20 (vinte) salários mínimos a título de indenização ao
permissionário prejudicado.
& 5º - A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais
atos regulamentares, sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação
municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênios
com entidades privadas, a exemplo da Associação dos Taxistas, no sentido de que
elas sejam parceiras do Poder Público, apoiando e fiscalizando paralelamente o
serviço de táxi no Município.
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ad
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o Art. 6º - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a relação dos
contemplados com a permissão para conhecimento desta Casa.
Art. 7º - Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº
766, de 26 de outubro de 2001.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
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