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norma nº 974/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 974 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaCRIA A CORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA A LEI Nº 778/2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL md: A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para todos
Lei nº 974/2010
De 07 de Junho de 2010.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Marechal Deodoro,
revoga a Lei nº 778/2002 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
Marechal Deodoro, órgão da administração pública municipal, diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
Il — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
NI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder Público de situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art.3º Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC:
1 - articular, coordenar e gerencias ações de defesa civil em nível municipal;
K - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechi ro — Albgoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro. -algov. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEOD
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II - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de
“ defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV — elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de
normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento
municipal;
V- requisitar recursos orçamentários próprios, necessários às ações relacionadas com a
minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem
usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com
a legislação vigente; Ê
VI — capacitar recursos humanos para ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de
associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, atuação conjunta com as
comunidades apoiadas;
VII — promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede
municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente
no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIII — vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o
isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações
vulneráveis;
IX — implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com
o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X — analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo $ 1º
do art.182 da Constituição;
XI — manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados
sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
XII — realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII — proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de
Avaliação de Danos - AVADAN;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
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XIV — propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;
XV — vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários,
disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII — planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastres;
XVIII — participar dos Sistemas de que trata o art.22 do Decreto Presidencial Nº.5.376, de 17 de
fevereiro de 2005, promovendo a criação e a interligação de operações e incrementar as
atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de
desastres;
XIX — promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECS, ou entidades
correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos
intensificados e, implantar programas de treinamento de voluntários;
XX — implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial
para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI — articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil- REDEC, ou órgãos
correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo- PAM, em acordo com o
princípio de auxílio mútuo entre os Municípios;
Art. 4º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
[—) esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 6º A COMDEC terá a seguinte estrutura básica:
I— Coordenador;
IN — Assessorial Especial;
HI — Seção administrativa;
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IV — Seção de Operações.
Art. 7º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Parágrafo único. Todos os ocupantes de cargos comissionados da COMDEC serão indicados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino,
noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 A COMDEC poderá exercer, na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades
capazes de provocar desastres.
Art. 11 Ficam criados os cargos necessários ao desempenho das atribuições da COMDEC, em
conformidade ao constante do Anexo Único que integra a presente Lei.
[7] Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei e homologará o Regimento
Interno da COMDEC através de Decreto, baixando os atos complementares necessários, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 Fica revogada a Lei nº 778/2002 assim como todas as disposições em contrário.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento em vigor,
suplementadas na forma da Lei.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 07 de Junho de 2010.
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ANEXO ÚNICO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — COMDEC
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NIVEL QUANTIDADE
COORDENADOR CC-1 01
e ASSESSOR ESPECIAL Cc-4 01
ASSESSOR CC-5 2
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