| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA EQUACIONAMENTO DO DÍFICIT APRONTADO NO CALCULO ATUARIAL DO ANO EXERCÍCIO DE 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS INCISOS DO I AO VII TODOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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am PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL dá: Gabinete do Prefeito D EO DORO HA Um lugar melhor para todos Lei nº 975/2010 De 07 de Junho de 2010. INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA EQUACIONAMENTO DO DÍFICIT APRONTADO NO CÁLCULO ATUARIAL DO ANO EXERCIICIO DE 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS INCISOS DO I AO VIH TODOS DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 14 da Lei Municipal nº 850/004, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescidos dos incisos: I, II, III, e IV, e seu “caput” terá a seguinte redação: “Art. 14 — As contribuições de que tratam os incisos I, II, e III do art. 13, terão suas alíquotas de contribuições na forma do disposto dos incisos deste artigo.” (NR) “| — As contribuições previdenciárias de que tratam o inciso I, do art. 13, desta Lei a serem suportadas pelos poderes Executivos e Legislativos, de suas .administrações direta e indireta, autárquica e fundacional, terão uma alíquota patronal total de 18,88% (dezoito inteiros e oitenta e oito décimos percentuais) incide sobre o total das remunerações contributivas, de todos os servidores efetivos e estatutários segurados obrigatórios do FAPEN sendo esta alíquota divida na forma dos incisos seguintes;” (AC) “II — Na alíquota previdenciária patronal total de que trata o inciso anterior está contido um custo normal de 5,12% (cinco inteiros e doze décimos percentuais), conforme apontado no cálculo atuarial do ano de 2010;? (AC) “II — Na alíquota previdenciária de parte patronal total prevista no inciso 1, deste artigo também, está contida uma alíquota suplementar amortizante de 13,76% (treze inteiros e setenta e seis décimos percentuais), este custo suplementar serve para amortizar o passivo atuarial apontado no plano atuarial anual de 2010;” (AC) Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br MAR MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ARECHAL led Pu Gabinete do Prefeito DEODORO ii Um lugar melhor para todos “IV — Fica instituído, a partir da publicação desta Lei, o plano de amortização para equacionamento do déficit apontado no plano atuarial do ano exercício de 2010, cuja planilha de amortização consta no Anexo Único que desta Lei faz parte, e sofrerá um acréscimo anual de 1,79% (um inteiro e setenta e nove décimo percentuais) sobre a alíquota patronal suplementar;” (AC) “V — O plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais subsequentes, sendo a sua revisão estabelecida e implementada por ato de competência do chefe do Poder Executivo, que estará contido nas novas planilhas de amortização do déficit atuarial, todos embasados nos cálculos atuariais dos anos exercícios seguintes e correspondentes, permanecendo esta em vigência até que seja procedida nova avaliação de revisão anual do plano atuarial deste município;” (AC) “VI — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos servidores, de que trata o inciso II, do Art. 13, da desta lei permanecerá 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre o total da base remuneratória dos segurados obrigatórios deste RPPS;” (AC) “VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos aposentados e pensionistas, de que trata o Inciso HH, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre a parcela que excede o teto remuneratório do INSS.” (AC) “VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos aposentados e pensionistas, de que trata o inciso Hj, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre a parcela que excede o teto remuneratório do INSS.” (AC) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se a majoração da alíquota patronal total prevista nesta lei que em obediência ao $ 6º do art. 195, da Constituição Federal entrará em vigor, 90 dias após a data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 —- Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE t ni PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lodo Gabinete do Prefeito DEODORO Tt Um lugar melhor para todos ANEXO ÚNICO O passivo atuarial apontado nesta Lei Municipal será amortizado no curso dos próximos 10(dez) anos a uma taxa suplementar inicial de 13,76%(treze inteiros e setenta e seis décimos por cento) no ano de 2010 que, para os próximo 10 anos, sofrerá um acréscimo anual de 1,79(um inteiro e setenta e nove décimos por cento), conforme tabela abaixo: PLANO DE AMORTIZAÇÃO ANO Alíquota Amortizante suplementar) 2010 13,76% 2011 15,55% 2012 17,34% 2013 19,13% 2014 20,92% 2015 22,71% 2016 24,50% 2017 26,29% 2018 28,08% 2019 em diante 29,87% » | Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br