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norma nº 975/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 975 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaINSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA EQUACIONAMENTO DO DÍFICIT APRONTADO NO CALCULO ATUARIAL DO ANO EXERCÍCIO DE 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS INCISOS DO I AO VII TODOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL dá:
Gabinete do Prefeito D EO DORO HA
Um lugar melhor para todos
Lei nº 975/2010
De 07 de Junho de 2010.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA
EQUACIONAMENTO DO DÍFICIT APRONTADO
NO CÁLCULO ATUARIAL DO ANO EXERCIICIO
DE 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS
INCISOS DO I AO VIH TODOS DO ART. 14, DA
LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei Municipal nº 850/004, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar
acrescidos dos incisos: I, II, III, e IV, e seu “caput” terá a seguinte redação:
“Art. 14 — As contribuições de que tratam os incisos I, II, e III do art. 13, terão suas alíquotas de
contribuições na forma do disposto dos incisos deste artigo.” (NR)
“| — As contribuições previdenciárias de que tratam o inciso I, do art. 13, desta Lei a serem suportadas
pelos poderes Executivos e Legislativos, de suas .administrações direta e indireta, autárquica e
fundacional, terão uma alíquota patronal total de 18,88% (dezoito inteiros e oitenta e oito décimos
percentuais) incide sobre o total das remunerações contributivas, de todos os servidores efetivos e
estatutários segurados obrigatórios do FAPEN sendo esta alíquota divida na forma dos incisos
seguintes;” (AC)
“II — Na alíquota previdenciária patronal total de que trata o inciso anterior está contido um custo normal
de 5,12% (cinco inteiros e doze décimos percentuais), conforme apontado no cálculo atuarial do ano
de 2010;? (AC)
“II — Na alíquota previdenciária de parte patronal total prevista no inciso 1, deste artigo também, está
contida uma alíquota suplementar amortizante de 13,76% (treze inteiros e setenta e seis décimos
percentuais), este custo suplementar serve para amortizar o passivo atuarial apontado no plano atuarial
anual de 2010;” (AC)
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br
MAR MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ARECHAL led Pu
Gabinete do Prefeito DEODORO ii
Um lugar melhor para todos
“IV — Fica instituído, a partir da publicação desta Lei, o plano de amortização para equacionamento do
déficit apontado no plano atuarial do ano exercício de 2010, cuja planilha de amortização consta no
Anexo Único que desta Lei faz parte, e sofrerá um acréscimo anual de 1,79% (um inteiro e setenta e
nove décimo percentuais) sobre a alíquota patronal suplementar;” (AC)
“V — O plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais subsequentes, sendo a sua
revisão estabelecida e implementada por ato de competência do chefe do Poder Executivo, que estará
contido nas novas planilhas de amortização do déficit atuarial, todos embasados nos cálculos atuariais
dos anos exercícios seguintes e correspondentes, permanecendo esta em vigência até que seja procedida
nova avaliação de revisão anual do plano atuarial deste município;” (AC)
“VI — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos servidores, de que trata o inciso II, do Art. 13, da
desta lei permanecerá 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre o total da base remuneratória
dos segurados obrigatórios deste RPPS;” (AC)
“VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos aposentados e pensionistas, de que trata o Inciso
HH, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre a parcela que
excede o teto remuneratório do INSS.” (AC)
“VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos aposentados e pensionistas, de que trata o inciso
Hj, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre a parcela que
excede o teto remuneratório do INSS.” (AC)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se a majoração da
alíquota patronal total prevista nesta lei que em obediência ao $ 6º do art. 195, da Constituição
Federal entrará em vigor, 90 dias após a data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE t ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lodo
Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
Um lugar melhor para todos
ANEXO ÚNICO
O passivo atuarial apontado nesta Lei Municipal será amortizado no curso dos
próximos 10(dez) anos a uma taxa suplementar inicial de 13,76%(treze inteiros e setenta e
seis décimos por cento) no ano de 2010 que, para os próximo 10 anos, sofrerá um acréscimo
anual de 1,79(um inteiro e setenta e nove décimos por cento), conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO Alíquota Amortizante
suplementar)
2010 13,76%
2011 15,55%
2012 17,34%
2013 19,13%
2014 20,92%
2015 22,71%
2016 24,50%
2017 26,29%
2018 28,08%
2019 em diante 29,87%
»
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