| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2010 |
| Date | 2010-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.500,00 (TREZENTOS E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL nl: Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para tir Lei nº 977/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais), destinados à Manutenção do Programa de Promoção da Saúde, Qualidade de Vida e Inclusão Social através do Esporte. consoante especificação a seguir: 19 — Secretaria Municipal de Esportes 019 — Secretaria Municipal de Esportes 27 — Desporto e Lazer 812 — Desporto Comunitário 0015 — Esporte para Todos XXXX — Manutenção do Programa de Promoção da Saúde, Qualidade de Vida e Inclusão Social através do Esporte 339030/1 — Material de Consumo.... 500,00 339030/2 — Material de Consumo... R$ 44.000,00 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eo R$ 2.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 196.000,00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 1.000,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente.............ecsesens e R$ 58.000,00 TOTAL R$ 301.500,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado do artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br meme meme MARI MUNICIPAL DE ft. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO AREC HAL al ad Gabinete do Prefeito DOR Um lugar melhor para todos Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal-Deodoro, Alagoas./23 de Junho de 2010. ) ] ] ] Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas [7] CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br mm