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norma nº 977/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 977 / 2010
Date 2010-07-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.500,00 (TREZENTOS E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL nl: Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para tir
Lei nº 977/2010
De 23 de Junho de 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e
quinhentos reais), destinados à Manutenção do Programa de Promoção da Saúde, Qualidade de
Vida e Inclusão Social através do Esporte. consoante especificação a seguir:
19 — Secretaria Municipal de Esportes
019 — Secretaria Municipal de Esportes
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
0015 — Esporte para Todos
XXXX — Manutenção do Programa de Promoção da Saúde, Qualidade de Vida e
Inclusão Social através do Esporte
339030/1 — Material de Consumo.... 500,00
339030/2 — Material de Consumo... R$ 44.000,00
339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eo R$ 2.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 196.000,00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 1.000,00
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente.............ecsesens e R$ 58.000,00
TOTAL R$ 301.500,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado do artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br
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MARI MUNICIPAL DE ft.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO AREC HAL al ad
Gabinete do Prefeito DOR
Um lugar melhor para todos
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal-Deodoro, Alagoas./23 de Junho de 2010.
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
[7] CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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