| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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<= AomdAdO mA TT ToÕÃÕtm PREFEITURA MUNICIPAL DE Tt Pct ESTADO DE ALAGOAS ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO CHAL ad AR Gabinete do Prefeito DEODORO AA Um lugar melhor para todos Lei nº 978/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Aparelhamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Marechal Deodoro no âmbito do PRONASCI, consoante especificação a seguir: 02 — Gabinete do Prefeito 020 — Gabinete do Prefeito 04 — Administração 122 — Administração Geral 0002 — Modernização Administrativa XXXX — Manutenção do Programa de Aparelhamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Marechal Deodoro no âmbito do PRONASCI 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 5.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 120.000,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente. 325.000,00 TOTAL 450.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechar Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 -) CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br