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norma nº 978/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 978 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Tt Pct
ESTADO DE ALAGOAS ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO CHAL ad
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Gabinete do Prefeito DEODORO AA
Um lugar melhor para todos
Lei nº 978/2010
De 23 de Junho de 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta
mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Aparelhamento do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Marechal Deodoro no âmbito do PRONASCI, consoante especificação
a seguir:
02 — Gabinete do Prefeito
020 — Gabinete do Prefeito
04 — Administração
122 — Administração Geral
0002 — Modernização Administrativa
XXXX — Manutenção do Programa de Aparelhamento do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Marechal Deodoro no âmbito do PRONASCI
339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 5.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 120.000,00
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente. 325.000,00
TOTAL 450.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechar Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 -) CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br

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