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norma nº 979/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 979 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSNTA E CINCO MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE si
ESTADO DE ALAGOAS L Tdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E RR
A
Gabinete do Prefeito DEODORO ih
Um lugar melhor para todos
Lei nº 979/2010
De 23 de Junho de 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 365.000,00
(trezentos e sessenta e cinco mil. reais), destinados à Manutenção do Programa Mais
Ação na Cultura, consoante especificação a seguir:
16 — Secretaria Municipal de Cultura
016 — Secretaria Municipal de Cultura
13 - Cultura
392 — Divisão Cultural
0010 — Preservação e Manutenção das Ativ. Artística/Cultural
XXXX — Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura
339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 1. 500,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. «R$ 145.000,00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente.... «R$ 2.500,00
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente................... R 216.000,00
TOTAL R$ 365.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada
a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na
Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marceiial Deodoro, Alagodê 23 de Junho de 2010.
a
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n9-€€
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
0-000 —- Marechal Deodoro - Alagoas
iN-gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br

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