| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 365.000,00 (TREZENTOS E SESSNTA E CINCO MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TE WWW | “WA PREFEITURA MUNICIPAL DE si ESTADO DE ALAGOAS L Tdi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E RR A Gabinete do Prefeito DEODORO ih Um lugar melhor para todos Lei nº 979/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil. reais), destinados à Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura, consoante especificação a seguir: 16 — Secretaria Municipal de Cultura 016 — Secretaria Municipal de Cultura 13 - Cultura 392 — Divisão Cultural 0010 — Preservação e Manutenção das Ativ. Artística/Cultural XXXX — Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 1. 500,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. «R$ 145.000,00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente.... «R$ 2.500,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente................... R 216.000,00 TOTAL R$ 365.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marceiial Deodoro, Alagodê 23 de Junho de 2010. a Rua Dr. Tavares Bastos, s/n9-€€ CNPJ 12.200.275 / 0001-58 0-000 —- Marechal Deodoro - Alagoas iN-gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br