br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 980/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 980 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS Tek
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Dead)
Gabinete do Prefeito D EODO RO tir E
Um lugar melhor para todos
Lei nº 980/2010
De 23 de Junho de 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Capacitação da
Guarda Municipal, consoante especificação a seguir:
04 — Secretaria Municipal de Administração
040 — Secretaria Municipal de Administração
04 — Administração
122 — Administração Geral
0002 — Modernização Administrativa
XXXX — Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal .
339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 1.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 109.000,00
ES TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
o vinte mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda
Municipal, consoante especificação a seguir:
04 — Secretaria Municipal de Administração
040 — Secretaria Municipal de Administração
04 — Administração
122 — Administração Geral
0002 — Modernização Administrativa
XXXX — Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal
339030/2 — Material de Consumo...........ccecmsecenesemseresceseeeeceneene R$ 83.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 47.000,00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente.... «R$ 5.000,00
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente............s. R 285.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
Ed
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
da Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE f PE!
ESTADO DE ALAGOAS A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ECHAL aí
Gabinete do Prefeito DEODORO iiiiilit
Um lugar melhor para iodos
Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam
condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações
contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marec odoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010.
LVA E SOUSA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br

open original →