| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS Tek PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Dead) Gabinete do Prefeito D EODO RO tir E Um lugar melhor para todos Lei nº 980/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal, consoante especificação a seguir: 04 — Secretaria Municipal de Administração 040 — Secretaria Municipal de Administração 04 — Administração 122 — Administração Geral 0002 — Modernização Administrativa XXXX — Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal . 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 1.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 109.000,00 ES TOTAL R$ 110.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e o vinte mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal, consoante especificação a seguir: 04 — Secretaria Municipal de Administração 040 — Secretaria Municipal de Administração 04 — Administração 122 — Administração Geral 0002 — Modernização Administrativa XXXX — Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal 339030/2 — Material de Consumo...........ccecmsecenesemseresceseeeeceneene R$ 83.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 47.000,00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente.... «R$ 5.000,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente............s. R 285.000,00 TOTAL R$ 420.000,00 Ed Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br da Na PREFEITURA MUNICIPAL DE f PE! ESTADO DE ALAGOAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ECHAL aí Gabinete do Prefeito DEODORO iiiiilit Um lugar melhor para iodos Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marec odoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010. LVA E SOUSA Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br