br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 981/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 981 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 557.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id235

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE t
ESTADO DE ALAGOAS Ted
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para
Lei nº 981/2010
De 23 de Junho de 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
e Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 263.000,00
O) (duzentos e sessenta e três mil reais), destinados à Manutenção do Programa
Educando para a Cidadania — Escola Aberta, consoante especificação a seguir:
06 — Secretaria Municipal de Educação
060 — Secretaria Municipal de Educação
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0003 — Educação para Todos
XXXX —- Manutenção do Programa Educando para a Cidadania — Escola
Aberta
339030/2 — Material de Consumo..............emecereeeremeceeenenenenmeeso R$ 138.000,00
339036/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. «R$ 50.000,00
339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 3.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R 72.000,00
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 314.000,00
(trezentos e quatorze mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Vídeo-
Monitoramento de Escolas Municipais e Unidades de Saúde, consoante especificação
a seguir:
06 — Secretaria Municipal de Educação
e 060 — Secretaria Municipal de Educação
pá 12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0003 — Educação para Todos
XXXX — Manutenção do Programa de Vídeo-Monitoramento de Escolas
Municipais e Unidades de Saúde
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 4.000,00 SÁ
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoa
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito DEODORO TA
Um lugar melhor para todos
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 310.000,00
TOTAL R$ 314.000,00
Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam
condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações
contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br

open original →