| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 557.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE t ESTADO DE ALAGOAS Ted PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para Lei nº 981/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo e Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 263.000,00 O) (duzentos e sessenta e três mil reais), destinados à Manutenção do Programa Educando para a Cidadania — Escola Aberta, consoante especificação a seguir: 06 — Secretaria Municipal de Educação 060 — Secretaria Municipal de Educação 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0003 — Educação para Todos XXXX —- Manutenção do Programa Educando para a Cidadania — Escola Aberta 339030/2 — Material de Consumo..............emecereeeremeceeenenenenmeeso R$ 138.000,00 339036/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. «R$ 50.000,00 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 3.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R 72.000,00 TOTAL R$ 263.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Vídeo- Monitoramento de Escolas Municipais e Unidades de Saúde, consoante especificação a seguir: 06 — Secretaria Municipal de Educação e 060 — Secretaria Municipal de Educação pá 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0003 — Educação para Todos XXXX — Manutenção do Programa de Vídeo-Monitoramento de Escolas Municipais e Unidades de Saúde 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 4.000,00 SÁ Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoa CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito DEODORO TA Um lugar melhor para todos 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 310.000,00 TOTAL R$ 314.000,00 Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br