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norma nº 982/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 982 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 524.000,00 ( QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARI MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS CHA Todi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
* . Gabinete do Prefeito DE ORO Tr
Um lugar melhor para todos
Lei nº 982/2010
De 23 de Junho de 2010.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 258.000,00
(duzentos e cinquenta e oito mil reais), destinados à Manutenção do Programa de
Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na disseminação d da Cultura de Paz —
AGENTES DA PAZ, consoante especificação a seguir:
09 — Secretaria Municipal de Saúde
090 — Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0011 — Saúde e Cidadania
XXXX — Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da
Família na disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ
339030/2 — Material de Consumo.............cceeeeseemernassesseneasos 11.000,00
339036/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física... 107.000,00
339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eme 3.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 137.000,0
TOTAL 258.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 284.000,00
(duzentos e oitenta e quatro mil reais), destinados à Manutenção do Programa de
Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso.e Abuso de Drogas —
VIVA CIDADÃO, consoante especificação a seguir:
09 — Secretaria Municipal de Saúde
090 — Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0011 — Saúde e Cidadania
XXXX — Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de
Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA CHA DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ala
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para inte
339030/2 — Material de Consumo.....................cecemecenrensenseneneaa R$ 2.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. «R$ 185.000,00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente... «R$ 3.000,00
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente.................... R 94.000,00
TOTAL R$ 284.000,00
Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam
condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações
contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 —- CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
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