| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 524.000,00 ( QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TT = MARI MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS CHA Todi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO * . Gabinete do Prefeito DE ORO Tr Um lugar melhor para todos Lei nº 982/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na disseminação d da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ, consoante especificação a seguir: 09 — Secretaria Municipal de Saúde 090 — Secretaria Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0011 — Saúde e Cidadania XXXX — Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ 339030/2 — Material de Consumo.............cceeeeseemernassesseneasos 11.000,00 339036/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física... 107.000,00 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica eme 3.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 137.000,0 TOTAL 258.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso.e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO, consoante especificação a seguir: 09 — Secretaria Municipal de Saúde 090 — Secretaria Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0011 — Saúde e Cidadania XXXX — Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ala PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para inte 339030/2 — Material de Consumo.....................cecemecenrensenseneneaa R$ 2.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. «R$ 185.000,00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente... «R$ 3.000,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente.................... R 94.000,00 TOTAL R$ 284.000,00 Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 —- CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ll