| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 589.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAG PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 Pci! OAS ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ECHAL Bo : Gabinete do Prefeito DEODORO Tt Um lugar melhor para todos Lei nº 983/2010 De 23 de Junho de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), destinados à Manutenção do Programa Mulheres da Paz, consoante especificação a seguir: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social 110 — Secretaria Municipal de Assistência Social * 08 Assistência Social º 244 — Assistência Comunitária 0013 — Assistência Social Mais Perto de Você XXXX — Manutenção do Programa Mulheres da Paz 339030/2 — Material de Consumo. 5.000,00 339036/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física «R$ 170.000,00 339039/1 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic. «R$ 6.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica «R$ 393.000,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente, 15.000,00 TOTAL R$ 589.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido ria Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Mazechal Deodoro, Alagoas, 23 de Junho de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br