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norma nº 999/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 999 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaFICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NESTE MUNICIPIO, COM O INTUITO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO.
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL fed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO iiikifit Tt
Um lugar melhor para todos
Lei nº 999/2010
De 03 de Dezembro de 2010.
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NESTE MUNICÍPIO, COM O INTUITO DE
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS
CONTRIBUINTES PERANTE A SECRETARIA DA
FAZENDA MUICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado à regularização fiscal de
contribuintes com débitos vencidos perante este Município, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como o reparcelamento de
débitos vencidos, desde que o Contribuinte formalize sua adesão ao Programa. durante a vigência desta :
Lei.
Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal ensejará a redução de multas e jurus de mora,
previstos na legislação vigente à época do fato gerador, incidente sobre os débitos elencados no art. 1º,
nos seguintes termos:
I— Redução de 90% (noventa por cento) para quitação à vista;
Il — Redução de 80% (oitenta por cento) para quitação em 12 (doze) meses;
IH — Redução de 70 % (setenta por cento) para quitação em 24 (vinte e quatro) meses;
IV — Redução de 60% (sessenta por cento) para quitação 36 (trinta e seis) meses;
V — Redução de 50% (cingiienta por cento) para quitação em 48 (quarenta e oito) meses;
VI — Redução de 40% (quarenta por cento) para quitação em 60 (sessenta) meses;
VII — Redução de 100% (com por cento) para quitação de autos de infração contra os quais
foram apresentados impugnação perante a esfera administrativa, pendente de julgamento definitivo.
Art. 3º. O débito, atualizado monetariamente, consolidar-se-á na data da adesão presente
Programa, por espécie de tributos e por contribuinte, acrescidos das penalidades legais referidas no
caput. do art. 2º da presente Lei, com a devida redução prevista nos incisos do citado dispositivo.
$1º A atualização monetária deverá observar o disposto no inciso IV, 81º, art. 73 da Lei nº 985/09.
$2º A Consolidação prevista no caput deste artigo deverá ser expressa em R$ (Reais), e dividido pelo
número de parcelas solicitadas pelo Contribuinte, nos termos dos incisos do art. 2º.
83º O valor mínimo para cada uma das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 4º. Sobre o valor do débito consolidado, em caso de opção por parcelamento. serão
acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao mês
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A Es
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - €
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ft.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Et A
Gabinete do Prefeito DEODORO ELALI
Um lugar melhor para todos
Parágrafo único. As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, com base
no 82º, art. 73, da Lei nº 985/09.
Art. 5º. A adesão ao programa de Recuperação Fiscal regido por esta Lei implica na confissão .
irretratável do débito fiscal perante a Secretaria da Fazenda deste Município.
Art. 6º. Em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias no recolhimento de qualquer parcela,
as demais parcelas serão consideradas vencidas, ensejando o inciso do procedimento de cobrança
executiva do débito.
Parágrafo único. O inadimplemento referido no caput deste artigo acarretará no cancelamento do
desconto previsto nesta Lei.
Art. 7º. Uma vez formalizada a adesão a este Programa, ao Contribuinte serão fornecidos os
Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de
um exercício, serão encaminhados ao endereço escolhido pelo Contribuinte, para pagamento na Agência
Bancária determinada pela Secretaria da Fazendo Municipal.
Parágrafo único. Caso o Contribuinte não receba o respectivo documento até 5 (cinco) dias antes do seu
vencimento, o mesmo deverá se dirigir à Secretaria de Finanças Municipal para a obtenção da segunda
e via.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2010 e sua vigência se estenderá até 30 *
de abril de 2011, podendo ser prorrogada, a critério do Chefe do Executivo Municipal, por até 180
(cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito de Marechal D. 0 - Alagoas, 03 de Dezembro de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
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