| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NESTE MUNICIPIO, COM O INTUITO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO. |
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TT E WO WA . ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL fed PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO iiikifit Tt Um lugar melhor para todos Lei nº 999/2010 De 03 de Dezembro de 2010. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NESTE MUNICÍPIO, COM O INTUITO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA MUICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado à regularização fiscal de contribuintes com débitos vencidos perante este Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como o reparcelamento de débitos vencidos, desde que o Contribuinte formalize sua adesão ao Programa. durante a vigência desta : Lei. Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal ensejará a redução de multas e jurus de mora, previstos na legislação vigente à época do fato gerador, incidente sobre os débitos elencados no art. 1º, nos seguintes termos: I— Redução de 90% (noventa por cento) para quitação à vista; Il — Redução de 80% (oitenta por cento) para quitação em 12 (doze) meses; IH — Redução de 70 % (setenta por cento) para quitação em 24 (vinte e quatro) meses; IV — Redução de 60% (sessenta por cento) para quitação 36 (trinta e seis) meses; V — Redução de 50% (cingiienta por cento) para quitação em 48 (quarenta e oito) meses; VI — Redução de 40% (quarenta por cento) para quitação em 60 (sessenta) meses; VII — Redução de 100% (com por cento) para quitação de autos de infração contra os quais foram apresentados impugnação perante a esfera administrativa, pendente de julgamento definitivo. Art. 3º. O débito, atualizado monetariamente, consolidar-se-á na data da adesão presente Programa, por espécie de tributos e por contribuinte, acrescidos das penalidades legais referidas no caput. do art. 2º da presente Lei, com a devida redução prevista nos incisos do citado dispositivo. $1º A atualização monetária deverá observar o disposto no inciso IV, 81º, art. 73 da Lei nº 985/09. $2º A Consolidação prevista no caput deste artigo deverá ser expressa em R$ (Reais), e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo Contribuinte, nos termos dos incisos do art. 2º. 83º O valor mínimo para cada uma das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais). Art. 4º. Sobre o valor do débito consolidado, em caso de opção por parcelamento. serão acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao mês o A Es Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - € CNPJ 12.200.275 / 0001-58 160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ft. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Et A Gabinete do Prefeito DEODORO ELALI Um lugar melhor para todos Parágrafo único. As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, com base no 82º, art. 73, da Lei nº 985/09. Art. 5º. A adesão ao programa de Recuperação Fiscal regido por esta Lei implica na confissão . irretratável do débito fiscal perante a Secretaria da Fazenda deste Município. Art. 6º. Em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias no recolhimento de qualquer parcela, as demais parcelas serão consideradas vencidas, ensejando o inciso do procedimento de cobrança executiva do débito. Parágrafo único. O inadimplemento referido no caput deste artigo acarretará no cancelamento do desconto previsto nesta Lei. Art. 7º. Uma vez formalizada a adesão a este Programa, ao Contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, serão encaminhados ao endereço escolhido pelo Contribuinte, para pagamento na Agência Bancária determinada pela Secretaria da Fazendo Municipal. Parágrafo único. Caso o Contribuinte não receba o respectivo documento até 5 (cinco) dias antes do seu vencimento, o mesmo deverá se dirigir à Secretaria de Finanças Municipal para a obtenção da segunda e via. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2010 e sua vigência se estenderá até 30 * de abril de 2011, podendo ser prorrogada, a critério do Chefe do Executivo Municipal, por até 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito de Marechal D. 0 - Alagoas, 03 de Dezembro de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br