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norma nº 1001/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1001 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaINSTITUI O PLANO DE VENCIMENTOD DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO (PCP/MD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECH HAL Todi
Gabinete do Prefeito DEODOR
Um lugar ORO para a
Lei nº 1001/2010
De 03 de Dezembro de 2010.
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos
Procuradores Municipais do Município de
Marechal Deodoro (PCP/MD), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de
Procurador Municipal do Município de Marechal Deodoro (PCP/MD), em consonância com as normas
estabelecidas na Lei Municipal n.º 882, de 28 de dezembro de 2005, e, em caso de omissão, pelo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º A carreira instituída por esse plano é integrada pelos ocupantes do cargo efetivo de Procurador
Municipal.
Parágrafo Unico. Aos servidores previstos no caput ficam garantidas as remuneração e vantagens atuais
e futuras para todos os efeitos funcionais.
Art. 3º O regime jurídico dos servidores públicos integrantes da carreira de Procurador Municipal é
estatuário e tem natureza de Direito Público.
CAPÍTULO I
TÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 4º O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e integra o Quadro Permanente de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, não se equiparando a ele qualquer outro,
pertencente em outro órgão municipal, para o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja
privativo de Advogado.
Parágrafo único. Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão
lotados na Procuradoria Geral do Município, demonstrado interesse administrativo, poderá o servidor ser
deslocado para prestar assistência a outras secretarias.
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Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos na legislação municipal específica, cuja investidura se dará
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Além das exigências comuns aos demais cargos públicos municipais, o candidato
deverá ser inscrito a pelo menos três anos na Ordem dos Advogados do Brasil.
º Art. 6º O concurso público será realizado pelo órgão competente do Município e sempre com a
participação de representantes da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do
Brasil, em todas as fases do concurso.
CAPÍTULO If
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 7º Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que
lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município, desde que compatíveis com a carreira
jurídica.
Art. 8º Compete ao Procurador Municipal, essencial à Administração Pública, a representação do
e Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e,
além das competências contidas na lei que instituiu a Procuradoria Geral do Município:
1 — promover de forma exclusiva a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do
Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
e I — propor ação de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos, violadoras da
Constituição Federal e da Constituição Estadual;
II — propor, na via judicial, ação declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como
ilegais ou inconstitucionais;
IV — exercer o controle das desapropriações, trabalhando em conjunto com outras Secretarias;
V — exercer o controle documental da legislação municipal;
VI — exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão
técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir
pareceres;
VII — exercer o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabelecida pela
Constituição da República Federativa do Brasil;
VIII - representar, em conjunto com o Procurador Geral do Município, judicial e extrajudicialmente, as
causas de interesse do Município, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal;
IX — prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle
preventivo de constitucionalidade e de legalidade dos atos administrativos;
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X — participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades,
conforme estabelecido na legislação vigente.
$ 1º. O ato do Poder Executivo, a que se refere o inciso VIII deste artigo, deverá conter os limites da
representação, especificando a providência e as partes envolvidas.
8 2º. As atribuições de que trata este artigo, são inerentes ao Procurador Municipal investindo no cargo,
não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato para atuação, qualquer
que seja a instância, foro ou tribunal.
$ 3º. Ficam assegurados aos Procuradores Municipais os direitos dispostos no caput do art. 22 da Lei nº
8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
SEÇÃO HI
DAS PRERROGATIVAS
Art. 9º São prerrogativas do Procurador Municipal:
I — possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral do
Município; assegurando-lhe o trânsito livre, a isenção de revista em localidades municipais, bem como a
solicitação de colaboração de autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
H — solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;
HI — tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos em que atuarem;
IV — atuar, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
V—ter vistas dos processos fora dos cartórios e dos Órgãos Municipais;
VI — utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o
exigir;
VII — receber citação, intimação e notificação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição,
mediante a entrega dos Autos com vistas.
SEÇÃO IV
DO REGIME DE TRABALHO E DOS DEVERES
Art. 10. É de vinte horas semanais a carga horária a que são submetidos os Procuradores do Município,
salvo o artigo 38, IV desta Lei.
Art. 11. São deveres do Procurador Municipal:
1 — cumprir diariamente suas responsabilidades funcionais na repartição onde se encontra lotado, foro ou
em qualquer tribunal; A a
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HH — desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, as funções sob sua
responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;
HI — cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;
IV — respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, atendendo ao público com presteza e correção;
V — zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em
que atuar;
VI — agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos
internos;
VII — observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições do patrimônio
público;
VIII — zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela observação do patrimônio
público;
IX — representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho
satisfatório de suas atribuições funcionais;
X — levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão do
exercício do cargo ou função;
XI — manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI — apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados
estatísticos ou qualitativos, e sugerir providências para melhoria dos serviços da Procuradoria Geral do
Município.
SEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 12. Aos Procuradores Municipais é vedado, especialmente:
I — empregar em seu expediente expressões ou termo de desrespeito à Justiça e às autoridades
constituídas, exceto críticas formuladas sob aspectos jurídico e doutrinário;
IH — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em
informe, parecer ou despacho;
IH — proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a
qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua
responsabilidade:
IV — deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V — ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia comunicação e autorização do superior
hierárquico; A”
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4 VI — coagir ou aliciar subordinados com objetivos exclusivamente pessoais ou de natureza político-
partidária;
VII — exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, sendo-lhe permitido participar
de sociedade advocatícia e, inclusive, exercer-lhe a gerência, em conjunto ou isoladamente.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 13. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos da
Administração Municipal:
I-em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
Il — em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III — em que seja cônjuge, parente consangiíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau
do requerente ou de terceiro interessado;
IV — nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da OAB.
Art. 14. O Procurador Municipal não poderá participar de comissão ou banca de concurso, nem intervir
no seu julgamento, quando concorrer parente consangiiíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.
Art. 15. Não poderão servir, sob chefia imediata do Procurador Municipal, o seu cônjuge ou
companheiro, parentes consangiúíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto
quando aprovados em concurso público.
Art. 16. O Procurador Municipal deverá se declarar por suspeito quando:
I- houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
Il — houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
IH — ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
“Art. 17. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador Municipal comunicará
ao Procurador-Geral do Município, em expediente reservado, os motivos de suspeição, para que este os
acolha ou os rejeite.
º Art. 18. Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimentos,
incompatibilidade e suspeição previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato a seu substituto
legal, para os devidos fins. x
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
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CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19. A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento pessoal e
funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos
serviços prestados.
Art. 20. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do nível de atuação do
servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais.
Art. 21. A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim de estabilidade no
serviço público municipal, ocorrerá quando o servidor entrar em exercício no cargo efetivo de
Procurador Municipal, de acordo com os dispositivos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Marechal Deodoro e legislação aplicável. .
Art. 22. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e projetos que
oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma de assegurar o
desenvolvimento dos recursos humanos.
Parágrafo único. A não realização de programas e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho
dos Procuradores por este Município, não impedirá a promoção do Procurador que satisfaça os demais
requisitos previstos no art. 28 desta Lei para tanto.
CAPÍTULO
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 23. A promoção funcional visa proporcionar oportunidade de crescimento na carreira, objetivando a
realização pessoal e profissional dos recursos humanos da Procuradoria Geral do Município, através das
seguintes modalidades:
I — promoção por Merecimento: é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro da respectiva
carreira, através da avaliação de desempenho, mediante a passagem de um nível para o imediatamente
seguinte ao ocupada;
I — promoção por Antigiiidade: é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro da
respectiva carreira, para o nível ou classe imediatamente seguinte ao ocupado.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE
Art. 24. A promoção por merecimento e/ou antiguidade será concedida por ato do Prefeito Municipal,
observados os critérios específicos de merecimento, desdobrados em escala hierárquica própria que
determina o padrão salarial, conforme anexo único, representados da seguinte forma pelas letras
maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, He I identificadoras dos níveis para a promoção, por antiguidade ou
merecimento.
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Art. 25. A promoção por antiguidade para o nível imediatamente seguinte ao ocupado, será apurada
pelo tempo de efetivo exercício na classe e/ou nível, devendo contar interstício mínimo de três anos a
contar da posse no cargo de Procurador — PCI, para sua avaliação e concessão.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração publicará, anualmente, por ato próprio, no Quadro
Oficial de Marechal Deodoro, a lista dos Procuradores Municipais com especificação do tempo de
efetivo exercício na carreira do serviço público municipal e do serviço público em geral.
& 1º. O recurso contra a lista de antiguidade deverá ser apresentado mediante requerimento escrito
devidamente justificado, no prazo de dez dias contados a partir da publicação.
8 2º. O recurso será direcionado ao Conselho da Procuradoria Geral do Município ou, caso este ainda
não esteja constituido e em efetivo exercício, à Comissão devidamente instituída pelo Procurador Geral
do Município.
Art. 27. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das competências e
habilidades, e pelo desempenho das funções do cargo de Procurador Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do Procurador Municipal do
fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua
atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto
de critérios e instrumentos específicos.
Art. 28. Para efeito de promoção por merecimento, deverão ser observados os seguintes critérios:
I- qualidade do trabalho;
- produtividade;
III- iniciativa e presteza;
IV- assiduidade e pontualidade;
V- disciplina e zelo funcional;
VI- chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva;
VI- aproveitamento em programas de capacitação.
Art. 29. A promoção por merecimento será concedida, observando-se o interstício mínimo de três anos
de efetivo exercício no nível e o resultado satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) quando
da avaliação de desempenho.
Art. 30. A avaliação de desempenho do servidor ocupante do cargo de Procurador Municipal será
monitorada sistematicamente pela chefia imediata, quanto à atuação individual e institucional, e,
periodicamente, através de instrumentos próprios.
Parágrafo Único - Não sendo realizado a avaliação de desempenho do servidor, presume-se satisfatória a
sua atuação pessoal e institucional, garatindo-lhe a passagem de nível ao imediatamente superior.
Art. 31. Na elevação de um nível para outra imediatamente posterior será aplicado o percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o vencimento da classe imediatamente anterior.
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SEÇÃO HI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Ú
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Art. 32. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo efetivo de Procurador Municipal,
integra as seguintes classes:
1- Procurador de Classe Inicial (PCI);
II — Procurador de 3º Classe (PC);
HI — Procurador de 2º Classe (PC-2):
IV — Procurador de 1º Classe (PC-3);
V — Procurador de Classe Especial (PCE);
Art. 33. O ingresso nas classes da carreira de procurador Municipal dar-se-á:
I — na classe inicial, após nomeação no cargo efetivo de Procurador Municipal, por aprovação em
Concurso Público;
II — na classe terceira, após o estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo;
III — na classe segunda, após um período igual a cinco anos de efetivo exercício no cargo;
IV — na classe primeira, após um período igual sete anos de efetivo exercício no cargo;
V — na classe especial, após um período igual dez anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. O acesso de uma classe para a outra, independe de quantos Procuradores se achem na
classe da qual saiu e quantos se achem na classe seguinte para a qual foi elevado, e será computado
integralmente.
Art. 34. Na elevação de uma classe para a imediatamente seguinte, será aplicado o percentual de 20 %
(vinte por cento) sobre o vencimento da classe imediatamente anterior.
Art. 35. Para fim de promoção não serão computados os períodos relativos às licenças e aos
afastamentos, sem ônus para o município, conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município.
81º. A disponibilidade de Procurador Municipal será feita na forma da Lei nº 882, de 28 de dezembro de
2005.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA
Art. 36. O Procurador Municipal será aposentado em conformidade com os dispositivos constitucionais
e nos termos e condições estabelecidas na legislação previdenciária do Município de Marechal Deodoro.
TÍTULOIV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 37. O Procurador Municipal será remunerado mensalmente por vencimento, de acordo com o
Art.48 desta Lei, demais vantagens de caráter pessoal constantes no Título V da presente lei que tiver
direito, assegurada a revisão geral anual, no dia 1º de março de cada exercício, sempre na mesma data.
Parágrafo Unico. Na omissão de Lei municipal que regulamente a correção do vencimento, será usado o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — ue A .
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DAS VANTAGENS
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Art. 38. Ficam asseguradas aos Procuradores Municipais todas as vantagens existentes e aplicáveis aos
demais servidores da Administração Municipal, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, dentre elas:
I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão, é devida a gratificação correspondente a 50%
(cingienta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, reservando-se ao servidor o
direito de opção pela totalidade da remuneração do cargo em comissão ou pela totalidade do cargo
efetivo acrescida da devida gratificação;
Il - gratificação pelo exercício de função de confiança devida a servidor designado pelo Prefeito
Municipal, conforme símbolo e valores fixados na Lei nº 882, de 28 de dezembro de 2005, e no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Marechal Deodoro - PCCR-MARECHAL
DEODORO;
II - gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão do trabalho realizado em horas
excedentes ao expediente diário normal, por exigência da própria atividade funcional ou por motivo de
força maior ou de situação excepcional, limitada até duas horas por dia, sendo cada hora remunerada a
razão de 50% (cingiienta por cento) de acréscimo à hora normal ou 100% (cem por cento), se o trabalho
for prestado em horário noturno ou em dias que não corresponderem ao expediente normal da
repartição:
IV - gratificação por dedicação exclusiva, concedida para retribuir o servidor que tiver que ficar
disponível para atender convocações de trabalhos além da carga horária de vinte horas semanais, até o
limite de 100% (cem por cento) do vencimento base.
V - gratificação de incentivo à capacitação pela conclusão de curso dentro da área de atuação, na
proporção de 05% (cinco por cento), do vencimento base para cada curso, observado um limite de 70%
do vencimento base;
8 1º. O servidor, enquanto receber a gratificação de dedicação exclusiva fica impedido de exercer outro
cargo ou função pública na administração municipal, em virtude da exigência de sua disponibilidade
para atender aos serviços inerentes ao seu cargo ou função, além de seu expediente normal.
$ 2º O valor da gratificação por dedicação exclusiva será atribuído por ato do Prefeito Municipal, no
qual deverá constar o impedimento de exercer outro cargo ou função públicos.
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$ 3º. O adicional de incentivo) à capacitação será concedido na proporção de 10% (dez por cento) do
vencimento base para cada especialização, mestrado, doutorado ou curso equivalente com carga horária
minima de 300hs, no limite máximo de 50% (cingiienta por cento) do vencimento base, mediante
comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, aos servidores estáveis.
$ 4º. A vantagem será concedida a partir dormês subsegiiente ao da comprovação através do certificado
de conclusão do curso.
- TÍTULO VI .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Fica alterada, em toda/a legislação municipal, a nomenclatura “Procurador de 3º classe” para
Procurador de Classe “Inicial (PCI).
Art. 40. O dia do Procurador Municipal será comemorado em 11 de agosto, sendo considerado ponto
facultativo para os Procuradores do Município.
Art. 41. Comprovada a necessidade de serviço e com a concordância do servidor, a carga horária do
Procurador, se inferior a quarenta horas semanais, poderá ser ampliada, por ato do Prefeito Municipal,
até o limite de quarenta horas semanais, com acréscimo financeiro à respectiva remuneração,
proporcional ao número de horas da ampliação, cuja parcela da remuneração correspondente à
prorrogação da carga horária soma-se integralmente, inclusive ao vencimento para fins de cálculo do
adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O Procurador que cumprir prorrogação de carga horária poderá ter a mesma revogada
a qualquer tempo e, caso tenha cumprido por mais de vinte e quatro meses consecutivos, sem
interrupção, terá a prorrogação € os respectivos vencimentos incorporados, salvo se houver renúncia
escrita do servidor.
Art. 42. O Procurador poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 dias, a
diminuição da sua carga horária diária, para frequentar curso de formação regular, capacitação
profissional ou pós-graduação.
Art. 43. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo
efetivo, acrescido de 50% pela remuneração do cargo comissionado, ou pela do cargo comissionado sem
prejuízo dos adicionais e das vantagens pessoais em qualquer dos dd
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Art. 44. Ficam asseguradas|a todos os servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal as |
vantagens pecuniárias de caráter pessoal adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar, bem
como incorporadas aos seus vencimentos as gratificações decorrentes do exercício de função de
confiança exercida por, no| mínimo, um ano, limitando-se dita incorporação a uma única função de
confiança.
Art. 45. Ficam assegurados, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Procurador — |
Geral e Chefe de Procuradoria Especializada os direitos contidos no 83º do art. 8º e a vantagem indicada
no inciso IV art. 38. todos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Procurador — Geral Adjunto somente fará jus aos direitos previstos no caput deste
artigo nos casos de faltas e impedimentos do titular.
Art.46. Os Procuradores efetivos que contarem com mais de 8 (oito) anos de efetivo serviço antes da
entrada em vigor desta Lei entrarão na classe — Procurador de 3º classe — PC.
Art. 47. O vencimento base do cargo de Procurador Municipal será o fixado para os Procuradores de
Classe Inicial — PCI, atualmente correspondendo a R$ 4. 650,00 (quatro mil seiscentos e cingiienta
reais).
Art. 48. As disposições constantes desta lei aplicam-se ao cargo de consultor jurídico do município.
Art. 49. Nenhuma redução de remuneração ou vencimento poderá resultar da aplicação do disposto
nesta Lei.
Art. 50. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em
janeiro de 2011, revogando-se todas as disposições em contrário.
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ESTADO DE ALAGOAS
Gabinete do Prefeito
Ra Da Sa a a Sal a a Na a ad Dad”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
MARE MUNICIPAL DE
ECHAL di
DEODORO E
Um lugar melhor para todos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS EFETIVOS
Procurador de Procurador de 3º
Classe Inicial- Classe- PC
PCI
3 anos
T
Procurador de
Classe Especial-
PCE
10 anos
Procurador de 1º
Classe- PC-3
7 anos
Procurador de 2º
Classe- PC-2
5 anos
PC+A
12 anos= + D
15anos=+E
18anos=+F
21lanos=+G
24 anos=+H
27 anos=+I
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas 19
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
o
Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br
O

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