| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA ML REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DT a ESTADO DE ALAGOAS A Tr PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL =! Gabinete do Prefeito DEU! O tt Um lugar melhor para todos E Lei nº 1002/2010 De 03 de Dezembro de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica) o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo ' Espetial, referente à naturezajda despesa abaixo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqiienta mil reais), destinados à Aquisição de Imóvel para Funcionamento do RPPS DE MARECHAL DEODORO, consoante a seguir: 15 — Fundo de Aposentadoria - FAPEN 16 — Fundo de Aposentadoria —- FAPEN 09 — Previdência Social 122 — Administração Geral 0007 — Manutenção das Ações de Duração Continuada XXXX — Aquisição de Imóvel para o RPPS de Marechal Deodoro 449061 — Aquisição de Imóvel R$ 350.000,00 TOTAL R$ 350.000,00 Art. 2º - A abertura de Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Os códigos do Projeto/Atividade serão informados, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013. bem como no Anexo de Metas Prioridades da Administração Municipal contido na Lei * de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de ss Alagoas, DE de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br a