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norma nº 1002/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1002 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA ML REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DT a
ESTADO DE ALAGOAS A Tr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL =!
Gabinete do Prefeito DEU! O tt
Um lugar melhor para todos
E
Lei nº 1002/2010
De 03 de Dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica) o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo '
Espetial, referente à naturezajda despesa abaixo, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqiienta mil
reais), destinados à Aquisição de Imóvel para Funcionamento do RPPS DE MARECHAL DEODORO,
consoante a seguir:
15 — Fundo de Aposentadoria - FAPEN
16 — Fundo de Aposentadoria —- FAPEN
09 — Previdência Social
122 — Administração Geral
0007 — Manutenção das Ações de Duração Continuada
XXXX — Aquisição de Imóvel para o RPPS de Marechal Deodoro
449061 — Aquisição de Imóvel R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 2º - A abertura de Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os códigos do Projeto/Atividade serão informados, através de Decreto, quando
da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2010-2013. bem como no Anexo de Metas Prioridades da Administração Municipal contido na Lei *
de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de ss Alagoas, DE de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
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