| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20 200 MARE CHA DE ESTADO DE ALAGOAS Lola PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Lo. Gabinete do Prefeito . DECDORO Mit : Um lugar. melhor para todos Lei nº 1008/2011 De 25 de Fevereiro de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: i Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo para 100 (cem) cargos de assessores parlamentares, nomeados por Ato do Presidente da Mesa Diretora, conforme anexo Único. . Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. ' Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011. Art. 4º - Revogam-se as disposições em Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160- -000 — Marechal Deodoro - Alagoas mama 4a ana MARI CHA L ESTADO DE ALAGOAS MAREC edi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DE OD o) e o E Gabinete do Prefeito : . Um lugar melhor para todos ANEXO ÚNICO — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS NÚMERO SÍMBOLOS — VALORESR$ Assessor Parlamentar 10 cCcr 855,00 20 cc2 1.355,00 10 cc3 1.855,00 60 cc4 2.000,00