| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR-ADJUNTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODODRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ft Pr! E RECELTURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL tai Gabinete do Prefeito DEODO Um lugar melhor para fodos Lei nº 1010/2011 De 30 de Março de 2011. * DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui e estrutura novas diretrizes para o provimento dos Cargos de Diretor e Diretor-Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Marechal Deodoro. Art. 2º. Os Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro, serão preenchidos por integrantes do Magistério Público Municipal que possuam formação superior em Pedagogiá e/ou Licenciatura Plena com Pós Graduação em Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar, Psicopedagogia, Gestão Escolar. 8 1º. Os integrantes do Magistério Público Municipal de que trata o caput deste artigo, são os servidores efetivos da Secretaria Municipal da Educação - SEMED e deverão comprovar o efetivo exercício de suas funções, por no mínimo 02 (dois) anos, em uma das Unidades Escolares da Rede Municipal de Erisino de Marechal Deodoro. $ 2º. É condição para o exercício das funções de Diretor e Diretor-Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro a comprovação de ter domicílio e residência no município de Marechal Deodoro, bem como ter disponibilidade de tempo para dedicação integral aos Cargos. 8 3º. Não será permitido o provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro por integrantes do Magistério Público Municipal aos quais restem menos de 02 (dois) anos para aposentadoria. Art. 3º. O provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro ocorrerá através de Concurso interno via processo seletivo dividido em duas etapas distintas. Art. 4º. A primeira etapa, de caráter exclusivamente classificatório, corresponde à participação do candidato em Curso de Formação em Gestão Escolar com carga horária de 40 horas, a ser ofertado por entidade contratada pela Secretaria Municipal de Educação para esses Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE t Rc! PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL di Gabinete do Prefeito DEO 0) Um lugar melhor para todos Art. 5º. A segunda etapa, de caráter eliminatório, corresponde à participação do candidato em Prova de Conhecimentos Pedagógico-administrativos que versarão sobre: I - Quesitos de domínio da Língua Portuguesa, com questões que constatem a capacidade dos candidatos em interpretarem leis e dados estatísticos; II - Quesitos de interpretação de textos legais pertinentes à Legislação Educacional Brasileira; NI - Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e IV - Questões sobre Liderança, Comunicação e Gestão Democrática. . Art. 6º. Caso não haja número suficiente de candidatos aprovados e/ou classificados nas duas etapas de seleção para provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro, caberá à Secretaria Municipal de Educação proceder com a nomeação de integrantes do Magistério Público Municipal para o provimento dos Cargos que ficarem vagos. Art. 7º. Os integrantes do Magistério Público Municipal, aprovados para o provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro Diretores, serão nomeados para um mandato de 03 (três) anos. Art. 8º. O Concurso Público Interno de que trata esta Lei será realizado nos moldes definidos em regulamento a ser elaborado por Comissão, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, presidida pelo Secretário Municipal de Educação e composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação, que atuarão sob a supervisão do Ministério Público Estadual. $ 1º - A Comissão nomeada elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, as devidas instruções, regulamentadoras do processo seletivo remetendo-as ao Chefe do Poder Executivo que, baixará o respectivo Decreto. ' 82º - A Secretaria Municipal de Educação publicará o Edital junto as Unidades de Ensino, no mínimo 30 (trinta) dias antes do início de todo processo. Art. 9º. O número de diretores por unidade de ensino será regulamentado no quadro de tipificação exposto no regulamento, no qual também constarão as atribuições e responsabilidades inerentes ao exercício do Cargo de Diretor e Diretor-Adjunto Escolar. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua préblicação revogando-se as disposições legais em contrário, em especial as Leis nºs 807/20 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cêntro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQGmarechaldeodoro.al.gov.br