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norma nº 1010/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1010 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR-ADJUNTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODODRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Gabinete do Prefeito DEODO
Um lugar melhor para fodos
Lei nº 1010/2011
De 30 de Março de 2011. *
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
PROCESSO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE
DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO ESCOLAR DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
MARECHAL DEODORO E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e estrutura novas diretrizes para o provimento dos Cargos de
Diretor e Diretor-Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro.
Art. 2º. Os Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da
Rede Municipal de Marechal Deodoro, serão preenchidos por integrantes do Magistério Público
Municipal que possuam formação superior em Pedagogiá e/ou Licenciatura Plena com Pós
Graduação em Administração Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar,
Psicopedagogia, Gestão Escolar.
8 1º. Os integrantes do Magistério Público Municipal de que trata o caput deste artigo, são os
servidores efetivos da Secretaria Municipal da Educação - SEMED e deverão comprovar o
efetivo exercício de suas funções, por no mínimo 02 (dois) anos, em uma das Unidades
Escolares da Rede Municipal de Erisino de Marechal Deodoro.
$ 2º. É condição para o exercício das funções de Diretor e Diretor-Adjunto Escolar das
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro a comprovação de ter domicílio e
residência no município de Marechal Deodoro, bem como ter disponibilidade de tempo para
dedicação integral aos Cargos.
8 3º. Não será permitido o provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro por integrantes do Magistério
Público Municipal aos quais restem menos de 02 (dois) anos para aposentadoria.
Art. 3º. O provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades
de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro ocorrerá através de Concurso interno via
processo seletivo dividido em duas etapas distintas.
Art. 4º. A primeira etapa, de caráter exclusivamente classificatório, corresponde à
participação do candidato em Curso de Formação em Gestão Escolar com carga horária de 40
horas, a ser ofertado por entidade contratada pela Secretaria Municipal de Educação para esses
Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br
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Um lugar melhor para todos
Art. 5º. A segunda etapa, de caráter eliminatório, corresponde à participação do
candidato em Prova de Conhecimentos Pedagógico-administrativos que versarão sobre:
I - Quesitos de domínio da Língua Portuguesa, com questões que constatem a capacidade dos
candidatos em interpretarem leis e dados estatísticos;
II - Quesitos de interpretação de textos legais pertinentes à Legislação Educacional Brasileira;
NI - Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e
IV - Questões sobre Liderança, Comunicação e Gestão Democrática. .
Art. 6º. Caso não haja número suficiente de candidatos aprovados e/ou classificados nas
duas etapas de seleção para provimento dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro, caberá à Secretaria Municipal de
Educação proceder com a nomeação de integrantes do Magistério Público Municipal para o
provimento dos Cargos que ficarem vagos.
Art. 7º. Os integrantes do Magistério Público Municipal, aprovados para o provimento
dos Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Marechal Deodoro Diretores, serão nomeados para um mandato de 03 (três) anos.
Art. 8º. O Concurso Público Interno de que trata esta Lei será realizado nos moldes
definidos em regulamento a ser elaborado por Comissão, nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo, presidida pelo Secretário Municipal de Educação e composta por servidores da
Secretaria Municipal de Educação, que atuarão sob a supervisão do Ministério Público
Estadual.
$ 1º - A Comissão nomeada elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, as devidas instruções,
regulamentadoras do processo seletivo remetendo-as ao Chefe do Poder Executivo que, baixará
o respectivo Decreto. '
82º - A Secretaria Municipal de Educação publicará o Edital junto as Unidades de Ensino, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do início de todo processo.
Art. 9º. O número de diretores por unidade de ensino será regulamentado no quadro de
tipificação exposto no regulamento, no qual também constarão as atribuições e
responsabilidades inerentes ao exercício do Cargo de Diretor e Diretor-Adjunto Escolar.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua préblicação revogando-se as disposições
legais em contrário, em especial as Leis nºs 807/20
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cêntro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQGmarechaldeodoro.al.gov.br

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