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norma nº 1011/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1011 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ml; adia
Um lugar melhor para mr
Lei nº 1011/2011
De 26 de Abril de 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação ao Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas, de um imóvel remanescente da parte 01 do desmembrado de outro de maiores proporções,
devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/AL, no livro
nº 02, ficha nº 01, matrícula nº 9.868, situado na localidade de Gravataí, Marechal Deodoro, neste
Estado de Alagoas, destinado à construção do prédio do fórum da Comarca de Marechal Deodoro,
identificado com as seguintes medidas, frente: 100,00m (cem metros), limitando-se com a rodovia
Edval Lemos. Fundo: 100,00m (cem metros), limitando-se com o restante do terreno pertencente ao
município. Lado Direito: 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com parte do terreno doado ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Lado Esquerdo: 50,00m (cinquenta metros),
limitando-se com terreno pertencente ao município, perfazendo uma área total de 5.000,00m? (cinco
mil metros quadrados).
Art. 2º - A doação do imóvel fica condicionada a que o Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas edifique o prédio sede do Fórum da Comarca de Marechal Deodoro no prazo de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, condicionado a justificativa do donatário e anuência do doador.
$ 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições especificadas no caput
deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades, durante o prazo de 30 (trinta) anos, sob pena
de reversão ao Patrimônio do Município doador.
$ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente será
reincorporado ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data das bficação, revogadas as disposições em
contrário. . -
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 —- CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaideodoro.al.gov.br
Cd)

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