| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0 (6:06) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ml; adia Um lugar melhor para mr Lei nº 1011/2011 De 26 de Abril de 2011. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de um imóvel remanescente da parte 01 do desmembrado de outro de maiores proporções, devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/AL, no livro nº 02, ficha nº 01, matrícula nº 9.868, situado na localidade de Gravataí, Marechal Deodoro, neste Estado de Alagoas, destinado à construção do prédio do fórum da Comarca de Marechal Deodoro, identificado com as seguintes medidas, frente: 100,00m (cem metros), limitando-se com a rodovia Edval Lemos. Fundo: 100,00m (cem metros), limitando-se com o restante do terreno pertencente ao município. Lado Direito: 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com parte do terreno doado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Lado Esquerdo: 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com terreno pertencente ao município, perfazendo uma área total de 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados). Art. 2º - A doação do imóvel fica condicionada a que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas edifique o prédio sede do Fórum da Comarca de Marechal Deodoro no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, condicionado a justificativa do donatário e anuência do doador. $ 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições especificadas no caput deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades, durante o prazo de 30 (trinta) anos, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador. $ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente será reincorporado ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data das bficação, revogadas as disposições em contrário. . - Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 —- CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaideodoro.al.gov.br Cd)