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norma nº 1012/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1012 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL INTEGRANNTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE t
'ADO DE ALAGOAS
PREFEITURA, MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL: mt fio
Gabinete do Prefeito DEODORO
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Lei nº 1012/2011
De 25 de Maio de 2011.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA
PÚBLICA, VINCULADA AO MINISTÉRIO
DA FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir a Caixa Econômica
Federal, empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, mediante o instituto da
Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel identificado como terreno onde existe uma casa
sede atual da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, perfazendo o terreno e área edificada um
total de 272,30 m? (duzentos e setenta dois, trinta metros quadrados), registrado no Serviço
Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro, sob matricula nº 13.931, datado de
03/05/2011, destinado à instalação de uma agência bancária.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel fica condicionada a que a
Caixa Econômica Federal inicie a edificação de uma agência bancária no prazo de 12(doze)
meses, contado da data desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município concedente,
independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de
indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas rio imóvel.
$ 1º Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso
se for dado ao imóvel destinação diversa da constante nesta lei, igualmente não assistindo à
concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias.
8 2º As despesas efetivadas com a reforma do imóvel para adequação ao fim a que se destinada
serão de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, bem como, as licenças e alvarás para
construção das obras.
$ 3º A concessionária não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte, onerosa ou
gratuitamente, a outras entidades sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º O prazo da presente concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da data de
publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que -
obtida a autorização expressa do Poder Legislativo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNP3 12.200.275 / 0001-58 Email: qabineteOmarechaldeodoro.al.qov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MAREC LAT edi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Art. 4º A partir da publicação desta lei, todos os encargos civis, administrativos e
tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em concessão de direito real de uso ficarão a
cargo da concessionária.
Art. 5º Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título
gratuito e por prazo determinado, do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, através da lavratura de
instrumento publico próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser
arquivado nos registros patrimoniais da Administração pública Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: qabineteQmarechaldeodoro.al.qov.br
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IMÓVEL: UM TERRENO ONDE EXISTE UMA CASA S/N, situado na Rua Dr. Tavares
Bastos, Centro, nesta cidade de Marechal Deodoro (AL). Mediante as seguintes medidas,
confrontações e Área: FRENTE: 15,48m (quinze metros e quarenta e oito centimetros),
limitando-se com a Rua Dr. Tavares Bastos; FUNDO: É formado por sete segmentos: partindo
do limite com o lado direito 15,87m (quinze metros e oitenta e sete centímetros), onde forma
um ângulo de 90º00"36”, medindo 5,25m (cinco metros e vinte e cinco centímetros), formando
um novo ângulo 92º40º09” medindo mais 1,08m (um metro e oito centímetros), formando um
ângulo de 90º43º 10” medindo 1,02m (um metro e dois centímetros), onde forma um ângulo de
85º34,34” medindo 2,1Im (dois metros e onze centímetros), onde forma um novo ângulo de
90º09"53” medindo mais 2,32m (dois metros e trinta e dois centímetros), onde forma um
ângulo de 90º09"53” medindo 1,89m (um metro e oitenta e nove.centímetros), formando um
ângulo de 86º40'07” medindo mais 5,83m (cinco metros e- oitenta e três centímetros),
limitando-se nos segmentos anteriores com i fundo das casas da Rua Dr. Ladislau Neto. LADO
DIREITO: 15,87m (quinze metros e oitenta e sete centímetros), limitando-se com imóvel
pertencente ao Município; LADO ESQUERDO: É formado por três segmentos: partindo do
limite com a frente mede 12,03m (doze metros e três centímetros), onde forma um ângulo de
178º22"33”, medindo mais 6,35m (seis metros e cinquenta e três centímetros) onde forma um
novo ângulo de 89º03"08” medindo mais 0,20cm (vinte centimetros) onde forma um ângulo de
87º57'55” medindo 2,29m (dois metros e vinte e nove centimetros), onde encontra o limite com
o fundo, limitando-se com o imóvel pertencente a Sra. Eulália Gouveia Ribeiro. Com Área
Total de 272,30m?.
Proprietário: Município de Marechal Deodoro (AL), pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares
Bastos, s/n, Centro, cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
Registro Anterior: Não Consta.
R-01-13.931 = Em 03/05/2011 — Protocolo nº. 12.726 — (USUCAPIÃO) — Pelo Mandado de
Registro .de Imóvel nº. 044.2011/000606-4, extraído em 11/04/2011, pela escrivã desta
Comarca, dos Autos nº. 0001884-52.2010.8.02.0044 da Ação de USUCAPIÃO, tendo como
Requerente: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Léo
Dennisson Bezerra de Almeida, MM Juiz de Direito desta Comarca, foi determinado o registro
da sentença datada de 22/03/2011, transitada .em julgado, que julgou procedente a referida
Ação, declarando ao Usucapiento: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (AL),
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-
“58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, cidade de Marechal
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Eu, Oficial, que a fiz digitar, conferi, subscrevi e
assino Ls
Deodoro, Estado de Alagoas. O A do imóvel objeto da presente matricula, avaliado em
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé que a presente cópia e
reprodução autêntica da ficha a que se
“afere, extraida nos termos do art. 19 1º,
3 Lei Nº 6,015,31 de dezembro de 1973.
«al, DeodorolAL de 65 de 2014
Maria ores G. Eds Lima
Bel. Rubem B. de Lima
abefiã e Oficia! Registro da Imóveis
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