| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL INTEGRANNTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE t 'ADO DE ALAGOAS PREFEITURA, MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL: mt fio Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor pora tedos Lei nº 1012/2011 De 25 de Maio de 2011. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir a Caixa Econômica Federal, empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel identificado como terreno onde existe uma casa sede atual da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, perfazendo o terreno e área edificada um total de 272,30 m? (duzentos e setenta dois, trinta metros quadrados), registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro, sob matricula nº 13.931, datado de 03/05/2011, destinado à instalação de uma agência bancária. Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel fica condicionada a que a Caixa Econômica Federal inicie a edificação de uma agência bancária no prazo de 12(doze) meses, contado da data desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município concedente, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas rio imóvel. $ 1º Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dado ao imóvel destinação diversa da constante nesta lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. 8 2º As despesas efetivadas com a reforma do imóvel para adequação ao fim a que se destinada serão de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, bem como, as licenças e alvarás para construção das obras. $ 3º A concessionária não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem prévia autorização legislativa. Art. 3º O prazo da presente concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação da presente Lei. Parágrafo Único. A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que - obtida a autorização expressa do Poder Legislativo. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNP3 12.200.275 / 0001-58 Email: qabineteOmarechaldeodoro.al.qov.br 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MAREC LAT edi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DE Um DO DRO para ii Art. 4º A partir da publicação desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária. Art. 5º Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e por prazo determinado, do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento publico próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Administração pública Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: qabineteQmarechaldeodoro.al.qov.br A de Lotior STRO GERAL DO e) IMÓVEL: UM TERRENO ONDE EXISTE UMA CASA S/N, situado na Rua Dr. Tavares Bastos, Centro, nesta cidade de Marechal Deodoro (AL). Mediante as seguintes medidas, confrontações e Área: FRENTE: 15,48m (quinze metros e quarenta e oito centimetros), limitando-se com a Rua Dr. Tavares Bastos; FUNDO: É formado por sete segmentos: partindo do limite com o lado direito 15,87m (quinze metros e oitenta e sete centímetros), onde forma um ângulo de 90º00"36”, medindo 5,25m (cinco metros e vinte e cinco centímetros), formando um novo ângulo 92º40º09” medindo mais 1,08m (um metro e oito centímetros), formando um ângulo de 90º43º 10” medindo 1,02m (um metro e dois centímetros), onde forma um ângulo de 85º34,34” medindo 2,1Im (dois metros e onze centímetros), onde forma um novo ângulo de 90º09"53” medindo mais 2,32m (dois metros e trinta e dois centímetros), onde forma um ângulo de 90º09"53” medindo 1,89m (um metro e oitenta e nove.centímetros), formando um ângulo de 86º40'07” medindo mais 5,83m (cinco metros e- oitenta e três centímetros), limitando-se nos segmentos anteriores com i fundo das casas da Rua Dr. Ladislau Neto. LADO DIREITO: 15,87m (quinze metros e oitenta e sete centímetros), limitando-se com imóvel pertencente ao Município; LADO ESQUERDO: É formado por três segmentos: partindo do limite com a frente mede 12,03m (doze metros e três centímetros), onde forma um ângulo de 178º22"33”, medindo mais 6,35m (seis metros e cinquenta e três centímetros) onde forma um novo ângulo de 89º03"08” medindo mais 0,20cm (vinte centimetros) onde forma um ângulo de 87º57'55” medindo 2,29m (dois metros e vinte e nove centimetros), onde encontra o limite com o fundo, limitando-se com o imóvel pertencente a Sra. Eulália Gouveia Ribeiro. Com Área Total de 272,30m?. Proprietário: Município de Marechal Deodoro (AL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. Registro Anterior: Não Consta. R-01-13.931 = Em 03/05/2011 — Protocolo nº. 12.726 — (USUCAPIÃO) — Pelo Mandado de Registro .de Imóvel nº. 044.2011/000606-4, extraído em 11/04/2011, pela escrivã desta Comarca, dos Autos nº. 0001884-52.2010.8.02.0044 da Ação de USUCAPIÃO, tendo como Requerente: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Léo Dennisson Bezerra de Almeida, MM Juiz de Direito desta Comarca, foi determinado o registro da sentença datada de 22/03/2011, transitada .em julgado, que julgou procedente a referida Ação, declarando ao Usucapiento: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (AL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001- “58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, cidade de Marechal R$ 100.000,00 (cem mil reais). Eu, Oficial, que a fiz digitar, conferi, subscrevi e assino Ls Deodoro, Estado de Alagoas. O A do imóvel objeto da presente matricula, avaliado em CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Certifico e dou fé que a presente cópia e reprodução autêntica da ficha a que se “afere, extraida nos termos do art. 19 1º, 3 Lei Nº 6,015,31 de dezembro de 1973. «al, DeodorolAL de 65 de 2014 Maria ores G. Eds Lima Bel. Rubem B. de Lima abefiã e Oficia! Registro da Imóveis ve