| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | CRIA A FACULDADE MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE O GOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC ne DEODORO Gabinete do Prefeito Um lugar melhor para mi Lei nº 1015/2011 De 04 de Agosto de 2011. Cria a Faculdade Municipal de Marechal Deodoro e dá outras providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica criada a Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, objetivando atendimento prioritário aos alunos oriundos de escolas públicas, das redes municipal e estadual de ensino localizadas em seu território, e aos servidores públicos municipais desta cidade. Art. 2º A Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, até que instalada em definitivo no seu prédio-sede, manterá prioritariamente cursos noturnos com funcionamento nos prédios escolares municipais que não funcionem naquele turno, podendo vir nesta condição a funcionar nos outros turnos, desde que disponíveis. Art. 3º Com a criação da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, ficam criados também, sob regime especial, e de acordo com autorização legal para funcionamento, os seguintes Centros de Ensino Superior: I— Centro de Ensino de Ciências Jurídicas, com o curso de bacharelado em Direito; H — Centro de Ciências da Administração, com os cursos de bacharelado em Administração, Economia e Ciências Contábeis; III — Centro de Ciências Sociais e Humanas, com os cursos de bacharelados em Letras e Pedagogia; IV — Centro de Ciências Agrárias, com os cursos de Agronomia e Zootecnia; V - Centro de Pesquisas, Extensão e Assessoria Técnica Superior. Art. 4º As vagas da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro serão preenchidas da seguinte forma: I- 20% (vinte por cento) para estudantes egressos das redes municipal e estadual de ensino localizadas em seu território, segundo critérios de avaliação ao lorigo do curso do Ensino Médio, e das políticas de ações afirmativas; II - 10% (dez por cento) para servidores públicos municipais, que estejam habilitados a prestar processo seletivo de provas; HI - 70% (setenta por cento) para quaisquer interessados, mediante a prestação de processo seletivo de provas. Art. 5º O aluno proveniente das escolas públicas acima referidas e o servidor público municipal interessado estará isento do pagamento de quaisquer taxas de inscrição para ingresso. Rua Dr. Tafares Bastosy entro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 E E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ad Gabinete do Prefeito DEODORO jliit Um lugar melhor para todos Art. 6º O Regimento da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, será regulamentado através de decreto do Chefe do Poder Executivo, e definirá os cursos a serem ministrados por força desta lei, bem como os critérios para criação futura de outros. Art. 7º A Faculdade Municipal de Marechal Deodoro será mantida pela Fundação Municipal Educacional de Marechal Deodoro da Fonseca à ser criada através de legislação própria. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br