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norma nº 1015/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1015 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaCRIA A FACULDADE MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
O GOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC ne
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Um lugar melhor para mi
Lei nº 1015/2011
De 04 de Agosto de 2011.
Cria a Faculdade Municipal de
Marechal Deodoro e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica criada a Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, objetivando atendimento
prioritário aos alunos oriundos de escolas públicas, das redes municipal e estadual de
ensino localizadas em seu território, e aos servidores públicos municipais desta cidade.
Art. 2º A Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, até que instalada em definitivo no
seu prédio-sede, manterá prioritariamente cursos noturnos com funcionamento nos prédios
escolares municipais que não funcionem naquele turno, podendo vir nesta condição a
funcionar nos outros turnos, desde que disponíveis.
Art. 3º Com a criação da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, ficam criados
também, sob regime especial, e de acordo com autorização legal para funcionamento, os
seguintes Centros de Ensino Superior:
I— Centro de Ensino de Ciências Jurídicas, com o curso de bacharelado em Direito;
H — Centro de Ciências da Administração, com os cursos de bacharelado em
Administração, Economia e Ciências Contábeis;
III — Centro de Ciências Sociais e Humanas, com os cursos de bacharelados em Letras e
Pedagogia;
IV — Centro de Ciências Agrárias, com os cursos de Agronomia e Zootecnia;
V - Centro de Pesquisas, Extensão e Assessoria Técnica Superior.
Art. 4º As vagas da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro serão preenchidas da
seguinte forma:
I- 20% (vinte por cento) para estudantes egressos das redes municipal e estadual de ensino
localizadas em seu território, segundo critérios de avaliação ao lorigo do curso do Ensino
Médio, e das políticas de ações afirmativas;
II - 10% (dez por cento) para servidores públicos municipais, que estejam habilitados a
prestar processo seletivo de provas;
HI - 70% (setenta por cento) para quaisquer interessados, mediante a prestação de processo
seletivo de provas.
Art. 5º O aluno proveniente das escolas públicas acima referidas e o servidor público
municipal interessado estará isento do pagamento de quaisquer taxas de inscrição para
ingresso.
Rua Dr. Tafares Bastosy entro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ad
Gabinete do Prefeito DEODORO jliit
Um lugar melhor para todos
Art. 6º O Regimento da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, será regulamentado
através de decreto do Chefe do Poder Executivo, e definirá os cursos a serem ministrados
por força desta lei, bem como os critérios para criação futura de outros.
Art. 7º A Faculdade Municipal de Marechal Deodoro será mantida pela Fundação
Municipal Educacional de Marechal Deodoro da Fonseca à ser criada através de legislação
própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br

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