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norma nº 1016/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1016 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Um lugar melhor para todos
o) Lei nº 1016/2011
De 04 de Agosto de 2011.
Dispõe sobre a criação da
Fundação Municipal de Educação
Superior de Marechal Deodoro, e
dá outras providências.
Õ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada e instituída a Fundação Municipal de Educação Superior de
Marechal Deodoro - FMESMD, Fundação pública de direito privado, sem objetivo de
auferir lucro, com autonomia financeira e administrativa, prazo de duração indeterminado,
sede e foro nesta comarca, que se regerá pelas disposições desta Lei e suas alterações, pela
Õ Constituição Federal e pelas normas de direito aplicáveis a espécie, tendo como objetivo
ser a mantenedora da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro que foi criada por
Lei Municipal, podendo ainda criar, instalar e manter outras Instituições de Ensino
Superior neste Município.
“Art. 2º A FMESMD operacionalizará suas finalidades e objetivos através de entidades
mantidas ou formalmente conveniadas, como forma de prestar assistência Educacional
Superior, contribuir para o desenvolvimento educacional, cultural, econômico e social da
cidade de Marechal Deodoro.
8 1º São finalidades da FMESMD:
I — executar as políticas de educação superior e técnica, visando o desenvolvimento
educacional, econômico, cultural e social do Município e da Região;
II — executar projetos específicos na área de educação, trabalho e desenvolvimento social;
HI — executar e coordenar ações que visem ao aprimoramento e bem estar do homem na
sociedade, valendo-se de meios próprios ou disponibilizados por entidades públicas ou
privados, para a consecução dos seus objetivos institucionais;
o) IV — promover a criação de novas unidades de ensino, integrando-as às existentes,
desmembrá-las, agrupá-las ou extingui-las para atender ás exigências de desenvolvimento
de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão e ainda de prestação de serviços;
V — celebrar convênios ou contratos com entidades de direito público ou privado, nacional
O ou estrangeiras;
VI — manter e gerir a Cidade Técnica Universitária, a Faculdade Municipal de Marechal
Deodoro e outras Unidades que venham a ser criadas, e/ou incorporadas;
VIH — promover necessárias ações e gestões, que visem resguardar e manter a imagem e a
historia do Marechal Deodoro da Fonseca, inclusive seu acervo patrimonial.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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8 2º — A FMESMD poderá manter emissoras de radiodifusão educativas, compreendendo
radiodifusão sonora, ou televisiva, de caráter universitário ou comunitário e outras
entidades voltadas para consecução de suas finalidades.
Art. 3º O Patrimônio da FMESMD é constituído de:
I — bens que adquirir;
Il — legados, doações e subvenções que receber nacional e estrangeira;
III - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos e créditos
especiais e adicionais do município Marechal Deodoro.
$ 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na
consecução de sua finalidade.
$ 2º Os recursos financeiros, os bens e direitos da Fundação, serão administrados e
aplicados exclusivamente na execução de seus objetivos.
$ 3º A alienação de bens da Fundação dependerá de prévia aprovação de seu Conselho
Curador.
$ 4º Em caso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão incorporados ao patrimônio
do Município de Marechal Deodoro.
Art. 4º Constituem receitas da FMESMD:
I — as dotações que lhe forem destinadas no orçamento do Município de Marechal
Deodoro;
II — renda resultante da remuneração de serviços prestados;
III — renda patrimonial, inclusive a proveniente de cessão, concessão e permissão de uso e
bens imóveis; .
IV — subvenção ou auxílio de órgão ou entidade pública ou privada, nacional ou |
estrangeira;
V — contribuição e donativos em geral; |
VI — empréstimos;
VII — renda proveniente da aplicação financeira; |
VIII — de doações, legados e outros recursos que conseguir a qualquer titulo; '
IX — os recursos financeiros resultantes de receitas operacionais de suas atividades de
- prestação de serviços e de administração financeira; conversão em espécie de bens e
direitos, renda dos bens patrimoniais; operação de crédito e de financiamento; execução de
contratos, convênios e acordos celebrados para prestação de serviços; saldos de exercícios
financeiros encerrados; arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos
financeiros para o funcionamento da Fundação; receita oriunda da comercialização de
produtos elaborados por suas entidades mantidas; mensalidades, anuidades e taxas
arrecadadas, quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades.
$ 1º Não será paga sob qualquer titulo, remuneração aos Membros da Assembléia Geral e
do Conselho Curador.
$ 2º É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de “superávit” ou participação no resultado.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP&7]
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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O — Marechal Deodoro — Alagoas
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0) Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos
O necessários e indispensáveis a constituição da FMESMD, indicando ainda a composição
inicial de seus órgãos de Administração.
Art. 6º Para consecução dos objetivos de criação da FMESMD, e do disposto no artigo 5º
O fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
O I — Doar a FMESMD um imóvel apto a instalação de sua sede, Faculdade Municipal de
Marechal Deodoro com seus Centros de Ensino e demais Instituições de Ensino Superior
por ela mantidas, que deverá na forma legal e para todos os fins de direito ser incorporado
ao patrimônio da mesma;
o II — Abrir Crédito Especial no orçamento vigente, destinando no mínimo 1% (um por
cento) da receita própria corrente auferida no exercício anterior, para atendimento das
despesas iniciais de criação e instalação da FMESMD;
HI — Consignar no PPA, e LDO e LOA, para o segundo ano de existência da Fundação,
anualmente, recursos no mínimo de 2% (dois por cento) da receita própria corrente
auferida no exercício anterior, que serão descentralizados e repassados a FMESMD em até
12 (doze) parcelas no exercício vigente, visando contribuir para o pleno funcionamento dos
objetivos da FMESMD;
IV — Admitir a participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes
da FMESMD, conforme previsão do Art. 2º do Decreto-Federal nº 900, de 29 setembro de
1969;
V — Ceder, dentre seus próprios disponíveis e pelo período que se fizer necessário, imóveis
destinados a instalação da sede da FMESMD e da Faculdade Municipal de Marechal
“Deodoro.
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Art. 7º O principal órgão deliberativo da FMESMD é sua Assembléia Geral, a quem cabe
dentre seus membros, indicar os componentes de sua Diretoria e do Conselho de
Curadores, incumbida ainda de determinar a política, as prioridades e a orientação geral da
Fundação, especialmente:
I— Propor modificações do Estatuto que disciplinara o funcionamento da FMESMD;
K — Elaborar e alterar o Regimento Interno, bem como os casos nele não previstos ou
omissos; :
HI - Determinar o planejamento e a orientação geral da FMESMD;
IV — Apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive propostas
orçamentárias e financeiras;
V— Apreciar e julgar os relatórios e as contas do exercício anual anterior;
VI Planejar e orientar a política patrimonial e financeira da FMESMD;
VII — Apreciar o relatório anual das atividades da FMESMD;
VIII — Apreciar os relatórios anuais dos auxílios concedidos e os resultados das pesquisas
realizadas, determinando suas publicações;
IX — Apreciar e deliberar sobre as propostas de celebração de Convênios, Contratos,
Termos de Cooperação Técnica, de interesse da FMESMD;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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Gabinete do Prefeito DESDORO ii
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Art. 8º O Assembléia Geral da FMESMD, sua Diretoria e seu Conselho Curador será
constituído por Membros, titulares de cargos honoríficos não remunerados, indicados e
nomeados inicialmente pelo Prefeito Municipal, entre cidadãos de ilibada reputação, e
comprovado conhecimento técnico na área da educação superior.
$ 1º A Assembléia Geral será constituída por membros natos, com mandatos por prazos
indeterminados em caráter vitalício.
8 2º O mandato de cada membro do Conselho Curador será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, ressalvada a hipótese de perda de mandato do Conselheiro
que faltar injustificadamente no mesmo exercício a 02 (duas) reuniões ordinárias do
Conselho.
$ 3º Instalado o Conselho, a cada 02 (dois) anos será renovado 1/3 (um terço) de sua
composição.
Art. 9º A FMESMD disporá da necessária estrutura administrativa, dotada de sede própria
destinada ao seu funcionamento, representação legal e coordenação operacional das
atividades exercidas por suas mantidas.
Art. 10. A Diretoria da FMESMD será constituída por um Superintendente, com
habilitação técnica em docência do ensino superior, um Diretor de Ensino, com habilitação
para exercício das funções de técnico em ensino superior, um Diretor Administrativo, com
habilitação para exercício das funções de execução administrativo- financeiro, um
Secretário e um Tesoureiro.
8 1º A indicação e a nomeação inicial dos cargos de Superintendente e de Diretor
Administrativo, Secretário e Tesoureiro e de livre responsabilidade do Prefeito do
Município.
8 2º O cargo de Diretor de Ensino terá mandato de 03 (três) anos, e sua nomeação será de
responsabilidade do Prefeito do Município, dentre os componentes de uma lista tríplice
elaborada e encaminhada pela Assembléia Geral.
$ 3º Caberá sempre ao Superintendente a representação da FMESMD em juízo e/ou fora
dele.
Art. 11. Caberá ao Poder Executivo, que expedirá o competente Decreto no prazo de 60
(sessenta) dias, aprovar a composição inicial da Assembléia Geral, e ainda o Estatuto da
FMESMD, onde estarão definidas dentre outras, suas atribuições e competências, e
“estrutura básica de funcionamento.
Art. 12. O ato normativo previsto no art. 11 deverá dispor ainda sobre a adequação da
FMESMD a nova estrutura organizacional, bem como sobre a indicação do mandato dos
membros da sua Primeira Diretoria e do Conselho Curador.
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Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas a conta do orçamento
aprovado para o exercício vigente.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data ds sy publicação, » gadas as disposições em
contrário. .
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