| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ct ESTADO DE ALAGOAS : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO . MARECHAL » led Gabinete do Prefeito DEOD RO Um lugar melhor para todos o) Lei nº 1016/2011 De 04 de Agosto de 2011. Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro, e dá outras providências. Õ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criada e instituída a Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD, Fundação pública de direito privado, sem objetivo de auferir lucro, com autonomia financeira e administrativa, prazo de duração indeterminado, sede e foro nesta comarca, que se regerá pelas disposições desta Lei e suas alterações, pela Õ Constituição Federal e pelas normas de direito aplicáveis a espécie, tendo como objetivo ser a mantenedora da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro que foi criada por Lei Municipal, podendo ainda criar, instalar e manter outras Instituições de Ensino Superior neste Município. “Art. 2º A FMESMD operacionalizará suas finalidades e objetivos através de entidades mantidas ou formalmente conveniadas, como forma de prestar assistência Educacional Superior, contribuir para o desenvolvimento educacional, cultural, econômico e social da cidade de Marechal Deodoro. 8 1º São finalidades da FMESMD: I — executar as políticas de educação superior e técnica, visando o desenvolvimento educacional, econômico, cultural e social do Município e da Região; II — executar projetos específicos na área de educação, trabalho e desenvolvimento social; HI — executar e coordenar ações que visem ao aprimoramento e bem estar do homem na sociedade, valendo-se de meios próprios ou disponibilizados por entidades públicas ou privados, para a consecução dos seus objetivos institucionais; o) IV — promover a criação de novas unidades de ensino, integrando-as às existentes, desmembrá-las, agrupá-las ou extingui-las para atender ás exigências de desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão e ainda de prestação de serviços; V — celebrar convênios ou contratos com entidades de direito público ou privado, nacional O ou estrangeiras; VI — manter e gerir a Cidade Técnica Universitária, a Faculdade Municipal de Marechal Deodoro e outras Unidades que venham a ser criadas, e/ou incorporadas; VIH — promover necessárias ações e gestões, que visem resguardar e manter a imagem e a historia do Marechal Deodoro da Fonseca, inclusive seu acervo patrimonial. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br eee ee PREFEITURA MUNICIPAL DE «a Gabinete do TR O DE MARECHAL DEODORO DE OD OR 0 Ti Um lugar melhor para todos 8 2º — A FMESMD poderá manter emissoras de radiodifusão educativas, compreendendo radiodifusão sonora, ou televisiva, de caráter universitário ou comunitário e outras entidades voltadas para consecução de suas finalidades. Art. 3º O Patrimônio da FMESMD é constituído de: I — bens que adquirir; Il — legados, doações e subvenções que receber nacional e estrangeira; III - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos e créditos especiais e adicionais do município Marechal Deodoro. $ 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução de sua finalidade. $ 2º Os recursos financeiros, os bens e direitos da Fundação, serão administrados e aplicados exclusivamente na execução de seus objetivos. $ 3º A alienação de bens da Fundação dependerá de prévia aprovação de seu Conselho Curador. $ 4º Em caso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão incorporados ao patrimônio do Município de Marechal Deodoro. Art. 4º Constituem receitas da FMESMD: I — as dotações que lhe forem destinadas no orçamento do Município de Marechal Deodoro; II — renda resultante da remuneração de serviços prestados; III — renda patrimonial, inclusive a proveniente de cessão, concessão e permissão de uso e bens imóveis; . IV — subvenção ou auxílio de órgão ou entidade pública ou privada, nacional ou | estrangeira; V — contribuição e donativos em geral; | VI — empréstimos; VII — renda proveniente da aplicação financeira; | VIII — de doações, legados e outros recursos que conseguir a qualquer titulo; ' IX — os recursos financeiros resultantes de receitas operacionais de suas atividades de - prestação de serviços e de administração financeira; conversão em espécie de bens e direitos, renda dos bens patrimoniais; operação de crédito e de financiamento; execução de contratos, convênios e acordos celebrados para prestação de serviços; saldos de exercícios financeiros encerrados; arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para o funcionamento da Fundação; receita oriunda da comercialização de produtos elaborados por suas entidades mantidas; mensalidades, anuidades e taxas arrecadadas, quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades. $ 1º Não será paga sob qualquer titulo, remuneração aos Membros da Assembléia Geral e do Conselho Curador. $ 2º É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de “superávit” ou participação no resultado. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP&7] CNPJ 12.200.275 / 0001-58 e. O — Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br . O PREFEITURA MUNICIPAL DE f «fa ESTADO DE ALAGOAS , di Õ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL. LA Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos 0) Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos O necessários e indispensáveis a constituição da FMESMD, indicando ainda a composição inicial de seus órgãos de Administração. Art. 6º Para consecução dos objetivos de criação da FMESMD, e do disposto no artigo 5º O fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a: O I — Doar a FMESMD um imóvel apto a instalação de sua sede, Faculdade Municipal de Marechal Deodoro com seus Centros de Ensino e demais Instituições de Ensino Superior por ela mantidas, que deverá na forma legal e para todos os fins de direito ser incorporado ao patrimônio da mesma; o II — Abrir Crédito Especial no orçamento vigente, destinando no mínimo 1% (um por cento) da receita própria corrente auferida no exercício anterior, para atendimento das despesas iniciais de criação e instalação da FMESMD; HI — Consignar no PPA, e LDO e LOA, para o segundo ano de existência da Fundação, anualmente, recursos no mínimo de 2% (dois por cento) da receita própria corrente auferida no exercício anterior, que serão descentralizados e repassados a FMESMD em até 12 (doze) parcelas no exercício vigente, visando contribuir para o pleno funcionamento dos objetivos da FMESMD; IV — Admitir a participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da FMESMD, conforme previsão do Art. 2º do Decreto-Federal nº 900, de 29 setembro de 1969; V — Ceder, dentre seus próprios disponíveis e pelo período que se fizer necessário, imóveis destinados a instalação da sede da FMESMD e da Faculdade Municipal de Marechal “Deodoro. 0 06) (0 NO) Art. 7º O principal órgão deliberativo da FMESMD é sua Assembléia Geral, a quem cabe dentre seus membros, indicar os componentes de sua Diretoria e do Conselho de Curadores, incumbida ainda de determinar a política, as prioridades e a orientação geral da Fundação, especialmente: I— Propor modificações do Estatuto que disciplinara o funcionamento da FMESMD; K — Elaborar e alterar o Regimento Interno, bem como os casos nele não previstos ou omissos; : HI - Determinar o planejamento e a orientação geral da FMESMD; IV — Apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive propostas orçamentárias e financeiras; V— Apreciar e julgar os relatórios e as contas do exercício anual anterior; VI Planejar e orientar a política patrimonial e financeira da FMESMD; VII — Apreciar o relatório anual das atividades da FMESMD; VIII — Apreciar os relatórios anuais dos auxílios concedidos e os resultados das pesquisas realizadas, determinando suas publicações; IX — Apreciar e deliberar sobre as propostas de celebração de Convênios, Contratos, Termos de Cooperação Técnica, de interesse da FMESMD; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br e O 29 PREFI ARE CHA DE ESTADO DE ALAGOAS - MARE HAL: oo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DESDORO ii Um lugar melhor para todos Art. 8º O Assembléia Geral da FMESMD, sua Diretoria e seu Conselho Curador será constituído por Membros, titulares de cargos honoríficos não remunerados, indicados e nomeados inicialmente pelo Prefeito Municipal, entre cidadãos de ilibada reputação, e comprovado conhecimento técnico na área da educação superior. $ 1º A Assembléia Geral será constituída por membros natos, com mandatos por prazos indeterminados em caráter vitalício. 8 2º O mandato de cada membro do Conselho Curador será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, ressalvada a hipótese de perda de mandato do Conselheiro que faltar injustificadamente no mesmo exercício a 02 (duas) reuniões ordinárias do Conselho. $ 3º Instalado o Conselho, a cada 02 (dois) anos será renovado 1/3 (um terço) de sua composição. Art. 9º A FMESMD disporá da necessária estrutura administrativa, dotada de sede própria destinada ao seu funcionamento, representação legal e coordenação operacional das atividades exercidas por suas mantidas. Art. 10. A Diretoria da FMESMD será constituída por um Superintendente, com habilitação técnica em docência do ensino superior, um Diretor de Ensino, com habilitação para exercício das funções de técnico em ensino superior, um Diretor Administrativo, com habilitação para exercício das funções de execução administrativo- financeiro, um Secretário e um Tesoureiro. 8 1º A indicação e a nomeação inicial dos cargos de Superintendente e de Diretor Administrativo, Secretário e Tesoureiro e de livre responsabilidade do Prefeito do Município. 8 2º O cargo de Diretor de Ensino terá mandato de 03 (três) anos, e sua nomeação será de responsabilidade do Prefeito do Município, dentre os componentes de uma lista tríplice elaborada e encaminhada pela Assembléia Geral. $ 3º Caberá sempre ao Superintendente a representação da FMESMD em juízo e/ou fora dele. Art. 11. Caberá ao Poder Executivo, que expedirá o competente Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, aprovar a composição inicial da Assembléia Geral, e ainda o Estatuto da FMESMD, onde estarão definidas dentre outras, suas atribuições e competências, e “estrutura básica de funcionamento. Art. 12. O ato normativo previsto no art. 11 deverá dispor ainda sobre a adequação da FMESMD a nova estrutura organizacional, bem como sobre a indicação do mandato dos membros da sua Primeira Diretoria e do Conselho Curador. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Mi CNPJ 12.200.275 / 0001-58 intte(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS 8 Um lugar melhor para fodos Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas a conta do orçamento aprovado para o exercício vigente. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data ds sy publicação, » gadas as disposições em contrário. . Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br DD