| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2011 |
| Date | 2011-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) e dá outras providências. a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados à Manutenção da Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD , consoante especificação a seguir: 10- Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD 10- Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD 12- Educação 125- Normalização e Fiscalização 0003 - Educação para Todos XXXX- Manutenção da Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deo- 319011/10 319013/10 339030/10 339036/10 339039/10 449052/10 doro - FMESMD Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoa Física R$ 200.000,00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Material de Consumo......cccereccrecenseneses R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Física Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente.... R$ 50.000,00 TOTAL R$ 550.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo o Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à Manutenção da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro, consoante especificação a seguir: 10- 10- 12- "* 364- 0003 - XXXX - Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD Educação Ensino Superior Educação para Todos Manutenção da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro 319011/10 “ 319013/10 - 339030/10 339036/10 339039/10 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoa Física R$ 200.000,00 Obrigações Patronais * R$ 50.000,00 Material de Consumo.......... Cecereresmeeseece R$ 50.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 100.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados, através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento. Art. 58 - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. Árt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.