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norma nº 1018/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1018 / 2011
Date 2011-08-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), destinados à Manutenção da Fundação Municipal de
Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD , consoante especificação a seguir:
10- Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD
10- Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD
12- Educação
125- Normalização e Fiscalização
0003 - Educação para Todos
XXXX- Manutenção da Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deo-
319011/10
319013/10
339030/10
339036/10
339039/10
449052/10
doro - FMESMD
Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoa Física R$ 200.000,00
Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Material de Consumo......cccereccrecenseneses R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente.... R$ 50.000,00
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
o Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinados à Manutenção da Faculdade Municipal de Marechal
Deodoro, consoante especificação a seguir:
10-
10-
12-
"* 364-
0003 -
XXXX -
Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD
Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro - FMESMD
Educação
Ensino Superior
Educação para Todos
Manutenção da Faculdade Municipal de Marechal Deodoro
319011/10
“ 319013/10
- 339030/10
339036/10
339039/10
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoa Física R$ 200.000,00
Obrigações Patronais * R$ 50.000,00
Material de Consumo.......... Cecereresmeeseece R$ 50.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 100.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam
condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados, através de Decreto,
quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.
Art. 58 - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Árt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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