| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -UPA EM SAÚDE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 976/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ta Gabinete do Prefeito DEODORO E Um lugar melhor para todos Lei nº 1019/2011 De 04 de Agosto de 2011. Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinada à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Saúde revoga a Lei Municipal nº 976/2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a doação de um terreno para o Estado de Alagoas, destinada à construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento em Saúde - UPA, situada no Povoado Francês, com as seguintes características: Parte restante da área de equipamentos comunitários do Loteamento Danúbio Azul I, situado no Povoado Francês, município de Marechal Deodoro, Alagoas, médindo 98 m.(noventa e oito metros) de frente, limitando-se com a Rua Curimã, 98 m (noventa e oito metros) de fundo, limitando-se com o Loteamento Rhequinth do Francês I, por 31,50 (trinta e um metros e cinquenta centímetros) pelo lado direito, limitando-se com a parte permutada, e 31,50 (trinta e um metros e cingiienta centímetros) pelo lado esquerdo, limitando-se com o Lote nº 54, com área total de 3.087,00 m? (três mil e oitenta e sete metros quadrados). Art. 2º A doação fica condicionada a que o Estado de Alagoas edifique uma Unidade de Pronto-Atendimento em Saúde - UPA no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador. Parágrafo Único - A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação Judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 976, de 23 de junho de 2010. Art, 4º Esta Lei entra em vigof pá data da sua publicação. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br