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norma nº 1019/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1019 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -UPA EM SAÚDE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 976/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ta
Gabinete do Prefeito DEODORO E
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1019/2011
De 04 de Agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação
de imóvel urbano ao Estado de Alagoas,
destinada à construção de uma Unidade de
Pronto Atendimento - UPA em Saúde
revoga a Lei Municipal nº 976/2011 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a doação de um terreno para
o Estado de Alagoas, destinada à construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento em
Saúde - UPA, situada no Povoado Francês, com as seguintes características: Parte restante
da área de equipamentos comunitários do Loteamento Danúbio Azul I, situado no Povoado
Francês, município de Marechal Deodoro, Alagoas, médindo 98 m.(noventa e oito metros)
de frente, limitando-se com a Rua Curimã, 98 m (noventa e oito metros) de fundo,
limitando-se com o Loteamento Rhequinth do Francês I, por 31,50 (trinta e um metros e
cinquenta centímetros) pelo lado direito, limitando-se com a parte permutada, e 31,50
(trinta e um metros e cingiienta centímetros) pelo lado esquerdo, limitando-se com o Lote
nº 54, com área total de 3.087,00 m? (três mil e oitenta e sete metros quadrados).
Art. 2º A doação fica condicionada a que o Estado de Alagoas edifique uma
Unidade de Pronto-Atendimento em Saúde - UPA no prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação
Judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 976, de 23 de junho de 2010.
Art, 4º Esta Lei entra em vigof pá data da sua publicação.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br

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