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norma nº 1021/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1021 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DO GOVERNO FEDERAL REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔNMICA FEDERAL, COM AREA LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA MATRICULA DE Nº 12.896 E 12880, NO CARTÓRIO DE MARECHAL DEODORO PARA IMPLEMENTAÇÃ DOS EMPREENDIMENTO HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, FINANCIADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Um lugar melhor para todos
Lei nº 1021/2011
De 22 de Agosto de 2011.
Dispõe Sobre Doação De Imóvel Ao FAR -— Fundo De
Arrendamento Residencial Do Governo Federal Representado
Pela Caixa Econômica Federal, com área, limites e
confrontações constantes da matrícula de nº 12.896 e 12880,
Registrado No Livro Nº 2 — Do Cartório Do Registro Geral De
Imóveis E Hipotecas Da Cidade De Marechal Deodoro/Al, de
propriedade do Município, Para A Implementação Dos
Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social,
Financiadas Pela Caixa Econômica Federal — Programa Minha
Casa Minha Vida, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a doação do imóvel descrito no art. 3º desta Lei, como contrapartida do
Município de Marechal Deodoro para a implementação dos empreendimentos
habitacionais de interesse social, financiadas pela Caixa Econômica Federal — Programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal objetivando o desenvolvimento de uma
política habitacional popular voltada a população de baixa renda, priorizando o interesse
social e promoção da cidadania.
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
“Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar, por doação, ao FAR —
Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, responsável pelo FAR e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida do
Governo Federal, a área total de imóvel com a matrícula nº 12.896 e 12880, registrado no
livro nº 2 — do cartório do registro geral de i imóveis e hipotecas da cidade de Marechal
Deodoro/AL, cujas descrições seguem no Anexo Único à que é parte integrante da presente
Lei.
$ 1º O bem imóvel objeto da presente Lei Autorizativa destinar-se-á à construção de
moradias habitacionais populares, às famílias com baixa renda que se enquadrem no
Programa Minha Casa Minha Vida.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fon:
O — CER 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 i
Email: gabinete((Qmarechaldeodoro.al.gov.br
MARE MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CAL di
Gabinete do Prefeito . RO
r
. PREF ARE CHA DE
ESTADO DE ALAGOAS . MARE HALA: Td
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO ii
Um lugar melhor para todos
$ 2º As áreas a serem utilizadas no Programa deverão ser dotadas de toda infraestrutura
básica necessária, capazes de garantir melhoria das condições de habitalidade e da
qualidade de vida da população-alvo, de acordo com as posturas estadual e municipal.
Õ $ 3º Os projetos de habitação populacional de interesse social e/ou utilidade pública serão
Õ desenvolvidos e implementados, no âmbito do Município de Marechal Deodoro pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, na qualidade de agente
promotor, podendo envolver outros Órgãos Estaduais ou Municipais.
Art. 4º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
Õ
I — Desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público
devidamente justificado e com a anuência do doador; .
IH — Deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 05 (cinco) anos;
Art. 5º A reversão de que trata do art. 4º desta Lei será realizada independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 6º A edificação de benfeitoria não outorga ao donatário o direito de retenção no
caso de reversão do imóvel.
Art. 7º As disposições previstas no art. 4º desta Lei deverão constar da escritura
pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(G)marechaldeodoro.al.gov.br
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(3) EABTÓBIO DE REGISTRO Eição,
IMÓVEL: "UM TERRENO remembrado, lacalizado na Avenida São José, Poeira, nesta cidade,
ficando o mesmo com as seguintes medidas, conftontações e área. FRENTE: 98,00m (noventa e oito
metros), limitando-se com a Avenida São José (Obs: À frente formam ângulos intemos de 9800" com o
lado direito e de 9100” com o lado esquerdo); FUNDOS: 88,90m (oitenta e oito metros e noventa
centimetros), limitando-se com a Entrada das Cajazeiras (Obs: Os fundos formam ângulos internos de
11920” com o'lado direito e de 8300” com o lado esquerdo); LADO DIREITO: Formado por 07
segmentos. Partindo do limite frente/lado direito mede 64,80m (sessenta e quatro metros e oitenta
centímetros) onde forma um ângulo de 264º30” e medindo mais 57,60m (cinquenta e sete metros e sessenta
centímetros) limitando-se os dois segmentos anteriores com terreno do Sr. José Mendes da Silva, Odete
Silva Leite, Marilene Lima dos Santos, José Irênio Cavalcante, João França, Pedro Romeiro de Lima;
Marinete Silva, onde forma um ângulo de 90º00” e medindo mais 98,50m (noventa e oito metros e
cingienta centímetros) onde forma um ângulo de 25000" mais 84,00m (oitenta e quatro metros)
limitando-se os 02 últimos segmentos com terreno do Sr. Benício Antonio dos Santos, onde forma um
ângulo de 86º30' e medindo mais 145,55m (cento e quarenta e cinco metros e cinquenta e cinco
centimetros) onde forma um ângulo de 262º00” e medindo mais 99,25m (noventa e nove metros e vinte e
cinco centimetros) limitando-se os 02 segmentos anteriores com terreno do Sr. Ismael Ferreira da Silva,
onde forma um ângulo de 9340” e medindo mais 161,03m (cento e sessenta e um metros e três
| centímetros) limitando-se com terreno da Sra. Mauricéa Leite de Lima; e LADO ESQUERDO: Formado
por 04 segmentos. Partindo do limite frente/lado esquerdo medindo 246,80m (duzentos e quarenta e seis
metros e oitenta centímetros) onde forma um ângulo de 134º00º e medindo mais 95,90m (noventa e cinco
metros e noventa centímetros) onde forma um ângulo de 141º30º e medindo mais 60,25m (sessenta metros
e vinte e cinco centímetros) onde forma um ângulo de 268º25º e medindo mais 207,36m (duzentos e sete
metros e trinta e seis centímetros) limitando-se todos os segmentos com terreno do Sr. Carlos Avelino da
Silva. Área Total de 75.729,00m?. Conforme Alvará de Licença nº. 007/2007, datado de 15/06/2007,
expedido pela Prefeitura Municipal desta cidade, Planta e Memorial Descritivo.
Proprietário: O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (AL), pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares
Bastos, s/nº, centro, nesta cidade.
* Registro Anterior: Livro 02, fichas 01, nº.s AV-05, Matriculas nº.s 10.639,-em data de 25/06/2007; e,
Livro 02, ficha 01, nº.s AV-01, Matrículas nº.s 12.712, 12.713 e 12.714, em data de 25/06/2007, dos
Registros Imobiliários deste Cartório.
R-01-12.880 = Em 25/06/2007 - Protocolo nº. 10,985 — (FUSÃO DE MATRÍCULA) — Pela Petição
datada de 22/06/2007, o proprietário O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (AL), pessoa
jurídica de direito público interno, insgrito no CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-58, com sede
administrativa na Rua Dr. Tavares Bastgs, s/nº, Centro, nesta cidade, requereu a fusão das matrículas
nº.s 10.639, 12.712, 12.713 e 12.714, ambas desta serventia registral, em uma só, passando o todo assim
formado a constituir o imóvel objeto da presente matrícula, ficando por conseguinte, encerradas as
| matrículas primitivas. Eu, :e ” |, Oficial que a fiz digitar, conferi, subscrevi e assino dando fé.
Av-02-12.880 = Em 19/07/2007 — Protocolo nº. 10.999 — (DESMEMBRAMENTO) — Faz-se a presente
averbação no sentido de ficar constando que, de conformidade com a M-12.896, parte do imóvel retro
matriculado, ou seja, 16.702,00mº, foi objeto de desmembramento requerido e registrado na forma e para
os fins da Lei nº. 6.766, de 19/12/1979, e que em virtude do qual, restou ao proprietário O MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO (AL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº,
Centro, nesta cidade, o remanescente de 59.027,00m2 constantes nesta matrícula, com as seguintes
medidas e confrontações: Frente — 11,0m (onze metros), limitando-se com a Avenida São José. Fundo —
88,90m (oitenta e oito metros e noventa centimetros), limitando-se com a Estrada das Cajazeiras. Lado-
Direito — Formado por 07 segmentos. Partindo do limite frente/lado direito mede 64,80m (sessenta c
% 8 Miosmemcou à
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MATRÍCULA FICHA AEE
12.880 oz 20) fm
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quatro metros e oitenta centimetros), limitando-se com terreno do Sr. José Mendes da Silva, onde forma
um ângulo de 264º30º e medindo mais 57,60m (cingienta e sete metros e sessenta centimetros), limitando-
se o segmento anterior com terrenos dos Sr.s. José Mendes da Silva, Odete Silva Leite, Marilene Lima dos
Santos, José Irênio Cavalcante, João França, Pedro Romeiro de Lima, Marinete Silva, onde forma um
ângulo de 90º00” e medindo mais 98,50m (noventa e oito metros e cinquenta centimetros) onde forma um
ângulo de 250º00” e medindo mais 84,00m (oitenta e quatro metros), limitando-se os 02 últimos segmentos
com terreno do Sr. Benício Antônio dos Santos, onde forma um ângulo de 86º30” e medindo mais 145,55m
(cento e quarenta e cinco metros e cingienta e cinco centimetros) onde forma um ângulo de 262º00' e
medindo mais 99,25m (noventa e nove metros e vinte e cinco centímetros), limitando-se os 02 segmentos
anteriores com terreno do Sr. Ismael Ferreira'da Silva, onde forma um ângulo de 93º40" e medindo mais
161,03m (cento e sessenta e um metros e três centímetros), limitando-se com terreno da Sr?. Mauriceia
Leite de Lima. Lado Esquerdo — Formado por 06 segmentos. Partindo do limite frente/lado esquerdo
medindo 160,20m (cento e sessenta metros e vinte centímetros) onde forma um ângulo de 267º03'21” e
medindo mais 112,68m (cento e doze metros e sessenta e oito centímetros), limitando-se os dois segmentos
anteriores com a parte a desmembrar, onde forma um ângulo de 101º56'39” e medindo mais 66,89m
(sessenta e seis metros e oitenta e nove centimetros) onde forma um ângulo de 134º00' e medindo mais
95,90m (noventa e cinco metros e noventa centimetros) onde forma um ângulo 141º30” e medindo mais
60,25m (sessenta metros e vinte.e cinco centímetros) onde forma um ângulo de 268º65' e medindo mais
207,36m (duzentos e sete metros e trinta e seis centímetros), limitando-se os quatro segmentos com terreno
do Sr. Carlos Avelino da Silva. Conforme Alvará de Licença sob nº. 008/2007 emitido em 19/07/2007. Eu,
é + Oficial, que a fiz digitar. conferi, subscrevi e assino, dando fé.
CERTIDA!:
ertifico € 00u Que d
ceprodução autêntca da ficha, à a
refere, extraida nos termos do Art.
015. 31 de de; ro de sr
da Lei N: 6. e ego
20
MATRÍCULA. FICHA
[ 12.896 | | 01 |
Marechal Deodoro (AL), 19/07/2007.
Imóvel: UM TERRENO desmembrado de outro de maiores proporções, localizado na Avenida
São José, bairro Poeira, nesta cidade, tendo o mesmo as seguintes medidas, confrontações e área:
Frente — 87,00m (oitenta e sete metros), limitando-se com a Avenida São José. Fundo — 112,68m
(cento e doze metros e sessenta e oito centímetros), limitando com a parte remanescente. Lado
Direito — 160,9Im (cento e sessenta metros e noventa e um centímetros), limitando-se com a área
remanescente. Lado Esquerdo — 179,9Im (cento e setenta e nove metros e noventa e um
centímetros), limitando-se com terreno pertencente ao Sr. Carlos Avelino da Silva. Área:
16.702,00m?.
Proprietário: O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (AL), pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito nô CNPJ/MF sob nº. 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Dr. Tavares
Bastos, s/nº, centro, nesta cidade.
Registro Anterior: Livro 02, ficha 01, nº. Av.02, Matrícula nº. 12.880, em 19/07/2007, dos
Registros Imobiliários deste Serviço Notarial e Registral.
Protocolo: 10.999,
CERTIDA!:
vertfico e dou que a presente CODId &
reprodução autêntica da ficha a que E
refere, extraida nos termos do Art. 1981.
date N? 601, 8! de dezembro de 25
Mat. Deodor de de
o a
Maria R. de Lumi:
Bel. Rubem B. de Lima
Tehenã e Ohicial Reaistrn de imoveis

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