| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCOS DE VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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00 PREFEITURA: MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO . MARECHAL - 4 Gabinete do Prefeito . DEODORO í o Um lugar melhor para todos Lei nº 1028/2011 De 25 de Novembro de 2011. Dispõe sobre a Instituição e Concessão de Gratificação por Risco de Vida aos Servidores Públicos Municipais ocupante do Cargo Efetivo de Guarda Municipal e dá Outras Providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a gratificação de risco de vida para os servidores municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, somente fazendo jus quando no efetivo desempenho das atribuições e funções do cargo. Art. 2º A gratificação de risco corresponde ao percentual de 50% (cingiienta por cento), incidentes sobre o vencimento base do cargo. & 1º Fica vedado o pagamento da citada gratificação aos Guardas Municipais que não estiverem efetivamente sujeitos às situações descritas no artigo primeiro, exceto âqueles que estiverem no exercício de Função Gratificada. 8 2º A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com quaisquer outras vantagens decorrentes de origem especial de trabalho, tais como periculosidade e insalubridade. Art. 3º O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo gratificação por risco de vida terá a mesma incorporada aos seus proventos nos seguintes casos: a) se houver percebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados; b) se a aposentadoria decorrer de acidente resultante de risco a que estava especificamente sujeito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data a publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.