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norma nº 1028/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1028 / 2011
Date 2011-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCOS DE VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA: MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO . MARECHAL - 4
Gabinete do Prefeito . DEODORO í o
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1028/2011
De 25 de Novembro de 2011.
Dispõe sobre a Instituição e Concessão de
Gratificação por Risco de Vida aos
Servidores Públicos Municipais ocupante
do Cargo Efetivo de Guarda Municipal e
dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de risco de vida para os servidores
municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, somente fazendo jus quando no
efetivo desempenho das atribuições e funções do cargo.
Art. 2º A gratificação de risco corresponde ao percentual de 50% (cingiienta por
cento), incidentes sobre o vencimento base do cargo.
& 1º Fica vedado o pagamento da citada gratificação aos Guardas Municipais que não
estiverem efetivamente sujeitos às situações descritas no artigo primeiro, exceto âqueles
que estiverem no exercício de Função Gratificada.
8 2º A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com quaisquer outras vantagens
decorrentes de origem especial de trabalho, tais como periculosidade e insalubridade.
Art. 3º O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo
gratificação por risco de vida terá a mesma incorporada aos seus proventos nos seguintes
casos:
a) se houver percebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados;
b) se a aposentadoria decorrer de acidente resultante de risco a que estava especificamente
sujeito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data a publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.

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