| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CFUNDEB, NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREF ARE CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MARE CHAL.Isdk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO lit Um lugar melhor para todos Lei nº 1029/2011 De 25 de Novembro de 2011. Dispõe Sobre a Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CFUNDEB, No Município De Marechal Deodoro — E Dá Outras Providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — CFUNDEE, no âmbito do Município de Marechal Deodoro — Alagoas. CAPÍTULO II Da Composição Art. 2º. O Conselho regulamentado no Artigo 1º desta Lei é constituído por ' 1i(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, observados os seguintes critérios de composição: “1 — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; I — 01 (um) representante dos professores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; HI — 01 (um) representante dos diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; 2) 3263-2600 — CP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas ! Email: gabinete(GQmarechaldeodoro.al.gov.br Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fé CNPJ 12.200.275 / 0001-58 PREFEITURA CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MAREC Lie PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO di Gabinete do Prefeito E TA Um lugar melhor para todos V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica; VI — 02 (dois) representantes dos estudantes das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e VII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. . $ 1º - Os membros de que tratam este artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I— pelos dirigentes do órgão municipal e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; II - no caso dos representantes de diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; e HH — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. $ 2º - Indicados os conselheiros, na forma acima descrita, o Poder Executivo designará os integrantes do CFUNDESB, através de Portaria. 8 3º - Os conselheiros de que trata este artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º. 8 4º - São impedidos de integrar o CFRUNDEB: I— cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais; IX — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais; | III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou | b) prestem serviços terceirizados, junto ao Poder Executivo Municipal. 2 deodoro.al.gov.br Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal DÍ ="Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarech — Vas . PREFEITURA MUNICIPAL DE aid Gabinete do Prefeito DEODORO it OO Um lugar melhor para todos Art, 3º. O suplente substituirá o titular do CFUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I- desligamento por motivos particulares; II — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º do artigo 2º. 8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no caput do artigo 3º, deverão ser adotados os procedimentos de indicação previstos: para cada segmento, no artigo 2º desta lei. . $ 2º - Na hipótese do titular e do suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, deverão ser adotados os procedimentos de indicação previstos para cada segmento, no artigo 2º desta lei. Art. 4º. Os membros do CFUNDEB terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução por igual período. CAPÍTULO HI Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º. - Compete ao CFUNDEB: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; XI - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo e aos referentes às despesas realizadas; Õ IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos . Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, recebendo e analisando as prestações de contas referentes a esses Programas e formulando pareceres Õ conclusivos acerca da aplicação desses recursos, que deverão ser encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e V — Analisar e aprovar as prestações de contas do Fundo, apresentado parecer conclusivo ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodo CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Ti" gabinetefQmarecháldeodoro.al.gov.br e et PREFEITURA MUNICIPAL DE Má ESTADO DE ALAGOAS MARECH Allo Um lugar melhor para todos CAPÍTULO IV Do Funcionamento do CFUNDEB Art. 6º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, conforme cronograma a ser estabelecido em reunião colegiada. 8 1º - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou de um terço de seus membros titulares. 82º - A solicitação das reuniões extraordinárias deverão ser direcionadas a Presidência que decidirá sobre a importância e urgência que a pauta venha a ter. Art. 7º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. 81º - A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. $2º - Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. 83º - As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas. Art. 8º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I-leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; O) IX - comunicação da Presidência; III - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV - relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V - ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. 0 N6) Art. 9º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 10. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 11. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata. S Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete((Qmarechajieodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS , MAREC HAL! id Um lugar melhor para tim Art. 12. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. $1º - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. $2º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 13. O CFUNDEB será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares em reunião do colegiado. Parágrafo Único — Não poderá ocupar as funções de Presidência e Vice-Presidência o conselheiro representante do Poder Executivo Municipal. Art. 14. Na hipótese do membro que ocupa a função de Presidente do CFUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no artigo 3º desta Lei, a presidência passará automaticamente a ser ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 15. Compete ao presidente do Conselho: I- convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; KI - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas o) necessárias à consecução das suas finalidades; KI - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV - dirimir as questões de ordem; V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI - aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII - representar o Conselho em juízo ou fora dele. Art. 16. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado o regimento Interno que viabilize o seu funcionamento. Art. 17. O CFUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. Art. 18. A atuação dos membros do CFUNDEB: Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 eodoro — Alagoas Email: gabinetf(GBmarechaldeodoro.al.gov.br e q —e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL Idi pr TO DE MARECHAL DEODORO DE OD OR O iilifht it Um lugar melhor para todos I— não será remunerada; IX - é considerada atividade de relevante interesse social; HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento. de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e e) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 19. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 20. Compete aos membros do Conselho: I- comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; II - participar das reuniões do Conselho; HI - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; “V - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. Art. 21. O CFUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Art. 22. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 23. O CFUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 6 Email: gabinete(tQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito . DEODORO ui Um lugar melhor pora todos II — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de O Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar- se em prazo não superior a 30(trinta) dias; II — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções. IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 24. Durante o prazo previsto no artigo 8 1º do artigo 2º desta lei, os novos membros deverão se reunir com os membros do CFUNDESB, cujo mandato esteja se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 929/2007 de 14 de março.de 2007. 7 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(GQmarechaldeodoro.al.gov.br Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas o