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norma nº 1030/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1030 / 2011
Date 2011-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUTITO - PROTEG, NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC CHAL a ha
Gabinete do Prefeito DEODORO ilikiit
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1030/2011
De 25 de Novembro de 2011.
Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de
Transporte Escolar Gratuito - PROTEG, no
Município de Marechal Deodoro —- e dá
Providências Correlatas.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito -
PROTEG, no Município de Marechal Deodoro, com o objetivo de garantir aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino o acesso e a permanência às escolas municipais
de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 2º. O Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito - PROTEG
constitui-se no serviço de transporte dos alunos de suas residências, ou de um ponto
específico a ser denominado de Ponto de Embarque e Desembarque, até os
estabelecimentos de ensino, e destes até as residências, ou de um ponto específico a ser
denominado de Ponto de Embarque e Desembarque, realizado por operadores selecionados
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros a
* Prefeitura poderá efetuar a aquisição de passe estudantil.
(8) Art. 3º. Para participar do Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito
- PROTEG o aluno deverá estar matriculado em escola municipal de ensino infantil ou
fundamental.
Parágrafo único — Atendidas as Demandas existentes no âmbito das Escolas Municipais
de Ensino de Marechal Deodoro, a Prefeitura poderá assegurar o Transporte Escolar
Gratuito ao estudante matriculado em outra rede de ensino, observada a seguinte ordem de
preferência: Universidades; Institutos Federais; Cursos Profissionalizantes, Cursos Pré-
vestibulares e Escolas de Ensino Médio.
Art. 4º. O serviço de transporte escolar instituído neste Programa será operado
8) por condutor, devidamente habilitado, e por monitor de transporte escolar, maior de 18
anos, que permanecerá no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e
desembarque dos álunos, bem como zelando pela segurança dos alunos transportados.
Parágrafo único - O Poder Público deverá prover os meios necessários a seleção de
profissionais que atuarão como monitor de transporte escolar, bem como fornecer a esses e
- ao condutor do veículo crachá cífico, que deverá ser portado em local visível, durante
toda a execução do serviço.
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Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 |- CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS M ARECH ALal ud
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Art. 5º. Os condutores deverão preencher todos os requisitos legais e demais ,
normas complementares referentes ao transporte escolar, a serem editadas pela Secretaria
Municipal de Educação conjuntâmente com a Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito - SMTT, observadas as legislações já existentes.
Art. 6º. O Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito - PROTEG será
implantado. gradativamente, observando-se, para definição dos alunos a serem atendidos,
os seguintes critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação:
I - problemas crônicos de saúde;
I - menor faixa etária;
HI - menor renda familiar;
IV - maior distância entre a residência e a escola, ou local de destino.
8 1º - Terão prioridade na participação no Programa os alunos portadores de necessidades
especiais.
$ 2º - Para os fins de aferição da renda familiar mencionada no inciso III deste artigo,
considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou
responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente
formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam
com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para sua subsistência.
8 3º - Deverá ser confeccionada Carteira Estudantil destinada ao uso exclusivo no
PROTEG, para o aluno cadastrado como beneficiário do Programa, com o objetivo de
facilitar o controle de acesso ao transporte escolar.
Art. 7º. A implantação e operacionalização do Programa Municipal de
Transporte Escolar Gratuito - PROTEG ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito -
SMTT que, por meio de portaria intersecretarial, definirão:
I- as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
HI - a forma de cadastramento dos condutores interessados em participar do Programa e a
forma de remuneração dos serviços a serem prestados, nos termos da legislação aplicável;
KI - os pontos de embarque e desembarque, caso não seja possível o oferecimento de
transporte entre a residência e o estabelecimento de ensino;
IV - as incumbências de cada Secretaria na viabilização do Programa;
V-os critérios de acompanhamento e fiscalização do Programa;
VI - os prazos para a implementação do Programa.
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Art. 8º. Fica criada a Comissão Coordenadora do Programa Municipal de
Transporte Escolar Gratuito - PROTEG, a ser constituída por portaria intersecretarial
editada pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, tendo por atribuição o acompanhamento e a
avaliação do Programa.
Art. 9º. Os pais ou responsáveis deverão autorizar por escrito a adesão do-
aluno ao Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito - PROTEG, e estar presentes
com o mesmo nos horários e local estabelecidos para sua entrega ao monitor e recepção no
retorno da escola.
Art. 10. Toda falta do aluno deverá ser comunicada pelos pais ou responsáveis,
por escrito, ao monitor, com a devida justificativa, dando este ciência do ocorrido à
Diretoria da Escola.
Parágrafo único - A ocorrência de 05 (cinco) faltas consideradas injustificadas pela
Diretoria da Escola poderá implicar na exclusão do aluno do Programa Municipal de
Transporte Escolar Gratuito - PROTEG, sendo sua vaga preenchida nos termos
estabelecidos pelo ato administrativo a que se refere o artigo 7º, observado o disposto no
artigo 9º desta lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor * gua publicação revogadas as
disposições em contrário.
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