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norma nº 1032/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1032 / 2011
Date 2011-11-25
EmentaCRIA NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO OS SERVIÇOS REMUNERADOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), O DE ENTREGA DE MERCADORIA E CARGAS (MOTOFRETE), EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARE CHA DE
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Gabinete do Prefeito
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1032/2011
De 25 de Novembro de 2011.
Cria no Município de Marechal Deodoro os Serviços
Remunerados de Transporte Individual de
Passageiros (Mototaxi), o de Entrega de
Mercadorias e Cargas (Moto-Frete) em Motocicletas
e Motonetas e o Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - ESTADO DE
- ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, regulamentado e autorizado no Município de Marechal Deodoro
os serviços remunerados de transporte individual de passageiros, a ser denominado de
“Mototáxi”, o remunerado de cargas e entrega de mercadorias, denominado de “Moto-
frete” com uso de veículos automotores do tipo motocicleta e motoneta, com fulcro na Lei
nº 12.009, de 29 de julho de 2009, combinado com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
8 1º Esses serviços consistem na autorização para que motocicletas e motonetas
transportem individualmente passageiros, cargas e mercadorias, de .forma remunerada no
Município de Marechal Deodoro mediante cobrança de tarifa.
8 2º Os serviços e as atividade regulamentadas nessa Lei ficam subordinadas o seu
exercício a uma autorização pública municipal prévia, de caráter precário, destinada a
verificar o preenchimento pelo particular dos requisitos legais necessários.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - mototáxi, o serviço de transporte individual de passageiros remunerado em veículos
automotores do tipo motocicleta ou motoneta, registrado na categoria aluguel;
II - moto-frete, o serviço de transporte de cargas ou mercadorias remunerado em veículos
automotores do tipo motocicleta ou motoneta, registrado na categoria aluguel.
. CAPÍTULO .
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS
Art. 3º Os veículos destinados ao serviço de mototáxi e motofrete deverão atender ao
disposto no o 135,/do CTB e na legislação complementar, além dos seguintes
requisitos: ,
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I - pertencer ao titular da permissão e estar com documentação rigorosamente completa e
atualizada;
II - possuir faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi ou motofrete visivelmente
aposta no tanque de combustível do veículo;
NI - tempo de uso máximo de 6 (seis) anos, desde que a motocicleta ou motoneta se
encontre em bom estado de conservação;
IV - alça metálica traseira a qual possa se segurar o passageiro no mototáxi;
V - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
VI - dois retrovisores;
VII - “mata cachorro” dianteiro;
VIII - Possuir aparador de linha, antena corta-pipas, nos termos da regulamentação do
CONTRAN;
IX - todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; *
X - licenciamento pelo órgão oficial como veiculo automotor de aluguel e identificação
com placa de cor vermelha, emplacamento no município de Marechal Deodoro; .
XI - potência mínima de motor de 125 cc (cento e vinte cinco) até 250 cc (duzentas e
cingiienta) cilindradas, vedado o tipo “trail”;
XII - todo a documentação deve estar completa e atualizada.
$ 1º Os veículos destinados a fazer transportes de cargas e mercadorias (moto-frete),
deverão atender as exigências de segurança contidas neste artigo, nas resoluções do
CONTRAN, bem como as previstas na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
-$2º Fica proibida a utilização de similares de motocicletas ou motonetas na prestação do
serviço mototáxi e moto-frete, especialmente de triciclos e quadriciclos.
$ 3º Os veículos serão submetidos à vistoria técnica inicial pela Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito devendo atender a todos os requisitos objetivos de
qualificação técnica constantes na presente lei.
Art. 4º Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica periódica,
anualmente, quando serão verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeamento,
pintura e higiene, desenvolvida pelo órgão gestor do trânsito municipal.
8 1º Caso o veículo não satisfaça as normas exigidas na vistoria será retirado de circulação
mediante suspensão temporária da autorização e retenção da licença, concedendo-se o
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período para a adequação do veículo às
exigências legais.
8 2º O não cumprimento do disposto neste artigo e seus parágrafos determinará.a aplicação
das sanções previstas na lei e neste Regulamento ao proprietário/responsável pelo veículo.
8 3º Em qualquer circunstância, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
poderá retirar de tráfego o veículo que não ofereça as condições essenciais, relativas ao
aspecto externo e interno, bem como condições de segurança.
CAPÍTULO HI
DA CONDUÇÃO DE MOTO
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Art. 5º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias moto-frete somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo
órgão municipal de trânsito, exigindo-se, para tanto:
I- registro como veículo da categoria de aluguel;
H - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo destinado a
proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
HI - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do
CONTRAN;
IV - inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 6º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão
.ser
do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que
atendidas as dimensões máximas fixadas em Resolução do CONTRAN e as especificações
do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
8 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos
externos:
I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a
extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme
especificação do fabricante do veículo;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
HI - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
$ 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I- largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
HI - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) em de sua base central; medida a
partir do assento do veículo.
83º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I- largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
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HI - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de
sua base central, medida a partir do assento do veículo.
8 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada
não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
8 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada
(baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a
altura do conjunto em até 70 em da base do assento do veículo.
8 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a
eficiência dos espelhos retrovisores.
Art. 7º As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não
estão sujeitas às prescrições desta Resolução, podendo.exceder a extremidade traseira do
veículo em até 15 cm.
Art. 8º O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas
conforme especificação no Anexo I desta Resolução, de maneira a favorecer a visualização
do veículo durante sua utilização diurna e noturna.
Art. 9º É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões
nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de
gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade
. máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.
Art. 10. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos
limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo
DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da
motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm.
& 1º É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
8 2º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de
acordo com a regulamentação do CONTRAN.
. CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES
Art. 11. Sem prejuízo de outras obrigações legais, o condutor do serviço de
mototáxi deverá:
I - possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos e, pará atividades
remuneradas, na forma do art. 147 do CTB;
II - ter idade mínima de vinte e um anos;
III - gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico, o qual deverá ser
renovado anualmente, e apresentar, /
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a) curso de formação para condutor de veículo mototáxi a ser ministrado de acordo com
normas do CONTRAN, quando exigido;
b) curso de primeiros-socorros;
c) curso de qualificação a ser ministrado pela SMTT e/ou empresa por ela credenciada;
IV - dispor de 02 (dois) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do
passageiro, obedecendo os seguintes critérios:
a) ter selo de normatização do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia;
b) não deverão estar com seu prazo de validade vencido;
c) deverão estar em perfeitas condições de uso;
d) não será permitido o capacete do tipo “esqueitista” ou “cuia”, devendo ser dotados de
viseira transparente, sem película tipo “fumê”, e de proteção completa para o crânio e
mandíbula.
V - transportar toucas descartáveis para uso de passageiros;
VI - usar obrigatoriamente luvas;
VII - dirigir com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do passageiro, evitando
manobras que possam representar risco aquele;
“VIII - dirigir a motocicleta dentro da velocidade regulamentar prevista no CTB — Código
de Trânsito Brasileiro;
IX - portar, além do documento de identidade e de habilitação, específico para essa
atividade o expedido pela associação;
X - manter-se trajado com calça comprida modelo jeans azul e/ou preta, camisa e colete de
identificação padrão dotado de dispositivos retrorreflexivos, conforme determinado pela
SMTT, contendo o timbre do serviço, o nome e telefone, além de apresentar identificação
com a numeração no capacete, no veículo e no uniforme;
XI - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
XII - aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos em lei;
XIII - cobrar apenas as tarifas fixadas pelo Município;
XIV - estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros;
XV - orientar o passageiro a usar a touca descartável sob o capacete;
XVI - abster-se de transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a
segurança do transporte;
XVH - transportar um só passageiro de cada vez, com idade mínima de sete anos;
XVIII - obedecer a capacidade de peso estabelecida pelo fabricante para o veículo;
XIX - possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo;
XX - abster-se de aliciar passageiros;
XXI - abster-se de transportar passageiros alcoolizados;
XXTI - abster-se da prática de abuso sexual contra crianças e adolescentes;
XXIII - oferecer denúncia de abuso e exploração sexual praticados contra crianças e
adolescentes;
XXIV - ser eleitor do Município e comprovar residência há no mínimo 02 (dois) anos;
XXV - Os condutores dos veículos de que trata esta lei para exercerem suas atividades,
deverão apresentar, anualmente, certidão negativa do registro de distribuição criminal da
comarca de Marechal Deodoro, junto ao órgão responsável pela respectiva autorização.
CAPÍTULO V .
DO PROCEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
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Art. 12. Para a obtenção da autorização para o exercício, das atividades previstas
nesta lei, os interessados deverão apresentar requerimento junto a Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito em documento da Associação dos Mototaxistas
Autônomos de Marechal Deodoro - AMAMD com a seguinte documentação:
I - cadastro de sócio em vigor, devidamente registrado, comprovando o atendimento e
aptidão para as finalidades previstas nesta lei;
IX - CPF do interessado e cópia do CNPJ da Associação fornecidos pela Receita Federal;
HI - cédula de identidade; a
“IV - título de eleitor; .
V - comprovante de residência;
VI - Carteira Nacional de Habilitação vigente e compatível com a motocicleta a ser
utilizada na atividade de moto-táxi e motofrete há pelo menos 1 (um) ano;
VII - exame atual de sanidade física e mental;
VIII - certidões Negativas de Distribuição e Execução Criminal do foro local; e
IX - documento de propriedade da motocicleta, dentro das especificações descritas nesta
lei, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo registrado no Estado de
Alagoas ou contrato de leasing ou financiamento da motocicleta em seu nome.
$ 1º Os alvarás serão emitidos em nome do proprietário do veículo.
$ 2º Poderá ter seu alvará suspenso o motofretista que deixar de atender o caput do art. 5º e
os itens Ia IV.
- 83º O mototaxista que descumprir o art. 4º terá sua autorização cassada sumariamente.
Art. 13. O número máximo de autorização para motocicletas e motonetas que
executarão os serviços previstos nesta Lei será limitado a 50 (cingiienta), sendo
40(quarenta) mototaxistas e 10(dez) motofretistas.
Parágrafo único. Os números de mototaxistas e motofretistas poderão ser alterados por
ato do Chefe do Executivo Municipal de acordo com o crescimento populacional, previsto
no censo do IBGE.
. CAPÍTULO VI.
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ASSOCIAÇÃO
Art. 14. A Associação dos Mototaxistas Autônomos de. Marechal Deodoro -
AMAND deve fomentar a integração da categoria, facilitar a fiscalização do exercício das
atividades pelo Poder Público e promover a otimização das atividades de moto-táxi e
moto-frete no Município.
Parágrafo único. O estatuto da associação deverá ser registrado em Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Marechal Deodoro.
Art. 15. A Associação dos Mototaxistas Autônomos de Marechal Deodoro deverá
respeitar as disposições desta lei, facilitar a fiscalização municipal e:
1 - manter a frota de seus associados em boas condições de tráfego;
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1X - manter atualizados o controle operacional da frota, exibindo-os sempre que forem
solicitados pela fiscalização municipal;
III - fornecer a administração municipal, sempre que solicitado, a relação atualizada de
condutores associados;
IV - manter em atividade toda a frota no período diumo e, pelo menos, um terço dela no
noturno;
V - manter os condutores uniformizados com colete em conformidade com esta lei;
VI - comunicar a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro quaisquer alterações de
localização-de sede, escritório e área destinada ao estacionamento de veículos;
VII - manter os documentos obrigatórios em dia, sem rasuras ou adulterações;
VII - fiscalizar e orientar seus sócios/condutores autônomos;
IX - manter capacetes a disposição dos condutores e passageiros, os quais deverão ser
renovados o máximo a cada três anos;
X- oferecer gratuitamente aos passageiros, touca descartável para uso sob o capacete;
XI - afastar do trabalho o condutor de moléstia infecto-contagiosa;
XII - encaminhar o cadastro de condutores e veículos ao 5º Batalhão da Policia Militar do
Estado. de Alagoas e atualizá-lo mensalmente ou quando-solicitado.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16. As infrações aos dispositivos desta Lei e as normas que a regulamentarem
sujeitam a associação, o mototaxista e o motofretista, conforme o tipo de infração cometida
e a gravidade da falta, as seguintes penalidades.
I— advertência;
H —- multa;
III — apreensão do veículo;
IV — suspensão temporária da execução do serviço;
V — cassação da autorização para exercer a atividade.
Parágrafo único. Caberá a SMTT estabelecer as faltas e as respectivas penalidades, bem
como aplicá-las aos infratores.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os condutores de mototáxi e
motofrete que forem presos em flagrante por tráfico de tóxicos e entorpecentes, terão
automaticamente sua autorização e seu registro cassados, conforme disposto na Lei e, em
concordância com o regimento interno da associação.
Art. 18. A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão
gestor do trânsito no Município ou quem o substitua toda vez que o prestador do serviço:
I- infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas editadas
pelo órgão gestor do transporte e trânsito no Município, ou outra autoridade competente;
Il - tiver contra si comprovadas denúneias de prestação de serviços de forma atentatória ou
perigosa a passageiros e pedestres,
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Art. 19. A fiscalização da observância dessa Legislação, do seu Regulamento e das ,
Portarias é de competência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito que,
por seu gestor ou através de funcionários designados, lavrará os necessários autos de
infração e notificações.
$ 1º Em razão de infração cometida pelo condutor, será aplicada a multa de R$ 10,00 (dez
reais) quando:
I — Não recolher a motocicleta.em caso de defeito mecânico que ponha em risco a vida do
passageiro;
TI - Em caso de pane mecânica no veículo o condutor não providenciar apoio ao
passageiro, deixando o mesmo à espera de conserto;
III — Não conduzir a motocicleta com cautela e segurança;
IV — Não acender o farol da motocicleta durante o tempo em que a mesma estiver em
funcionamento;
V— Não prestar informações aos usuários sobre itinerários, tempo de viagem etarifa;
VI — Não dispuser de 2 (dois) capacetes com viseira, para uso obrigatório do condutor e do
passageiro;
VII — Não transportar toucas descartáveis para uso do passageiro;
VIII — Permitir o embarque de passageiro portando volume de dimensões que
comprometam a sua segurança, bem como a do próprio condutor;
IX — Permitir que o usuário ingira bebida alcoólica na motocicleta;
X — Permitir o transporte de animais, plantas, materiais inflamáveis, corrosivos e outros
que possam comprometer a segurança do usuário e do condutor;
XI — Não cobrar o exato preço da tarifa, assim como não devolver o troco devido;
XII — Não cumprir as ordens e instruções dos Agentes da SMTT;
XTII — Não portar tabela contendo valor da tarifa;
XIV — Não emitir recibo da corrida quando solicitado.
$ 2º Será aplicada multa com valor de R$ 50,00 (cingienta reais), quando:
I — Der partida na motocicleta sem certificar-se de que o passageiro esta sentado com
segurança;
IX — Não tratar com solicitude e urbanidade os usuários;
HI —- Não preencher os documentos e formulários solicitados pela Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito;
8 3º Será aplicada multa com o valor de R$ 150,00 (cento e cingienta reais) quando:
I— Praticar evasão de receitas;
IN — Estacionar a motocicletas nos pontos oficiais de parada de ônibus, taxi e de transporte
alternativo;
8 4º A Cassação da permissão, sem direito a renovação ou nova permissão ao condutor,
será aplicada nos seguintes casos:
I — Reincidência das penalidades previstas nos $81º a 3º do artigo 17 desta Lei dentro de
um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da primeira ocorrência;
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II — Abandonar a motocicleta em caso de acidente, omitindo socorro as vitimas;
HI — Não manter o seguro para cobrir acidentes com passageiro, conforme previsto nesta
lei;
IV — Porte ilegal de arma, porte/uso de drogas, aliciamento de menor, bem como outras
condutas a juízo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito na análise do º
caso concreto; ,
V-— Prática de 05 (cinco) infrações durante o período de validade da autorização;
VI — Houver adulteração ou sonegação de informações, que possam alterar a apuração da
receita e/ou do serviço;
VII — Houver por 02 (duas) vezes a aplicação da pena de suspensão da permissão;
8 7º Os condutores que forem flagrados infringindo os itens operacionais abaixo
relacionados sofrerão a penalidade de impedimento operacional de 10 (dez) dias, devendo
a motocicleta ser apreendida e retirada de circulação pelo prazo referido, quando:
I—A autorização estiver com prazo de validade expirado;
II — Transportar cargas;
HI — Transportar mais de um passageiro ao mesmo tempo;
IV — Não usar uniforme padronizado para o serviço de moto-taxi;
V— Trafegar sem lacre ou laudo de vistoria, ou com vistoria vencida;
VI — Não usar os capacetes nos moldes da Legislação de Trânsito;
“VII — Desobedecer à capacidade de peso do veiculo.
8 8º Os capacetes do condutor e passageiro, depois de colocados na cabeça, deverão estar
obrigatoriamente fixados a mesma e com a correia de segurança devidamente transpassada
e encaixada em torno do rosto.
$ 9º A motocicleta que for flagrada realizando transporte em desconformidade com a
legislação de trânsito, será apreendida e recolhida ao depósito da Prefeitura de Marechal
Deodoro.
8 10º. A liberação do veiculo automotor apreendido, se dará por requerimento de seu
proprietário, após o pagamento das custas da apreensão.
8 11º. As custas da apreensão serão estipuladas no valor de R$ 10,00 (dez reais), por cada
dia de permanência da motocicleta no depósito da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro. :
Art. 20. Os recursos as penalidades previstas nesta Lei, serão encaminhados por
escrito à SMTT no prazo de 15 (quinze) dias, contados da lavratura do auto de infração,
- para apreciação e julgamento. : «
Art. 21. Não sendo apresentado o competente recurso disposto no artigo antecedente,
ou sendo considerado improcedente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência
da improcsdência, o valor será lançado em divida ativa e se procederá a cobrança de tal
débito. ,
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CAPÍTULO VII .
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito — FMTT -, com o
objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle,
operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município de
Marechal Deodoro.
Parágrafo único. O FMTT, vinculado a Superintendência Municipal de Transporte e
Transito - SMTT -, órgão municipal responsável pelo trânsito e transporte, tem gestão
autônoma e poderá contratar diretamente a prestação de serviços ou a execução de obras
afetas aos seus objetivos.
Art. 23. Constituem receitas do FMTT: .
I - dotações orçamentárias;
KH - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à
gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo desenvolvimento
de projetos específicos de sua abrangência;
III - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder
público ou do setor privado;
IV - créditos suplementares especiais;
V - recursos repassados pela União ou, por Governos Estaduais;
VI- A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 24. Os recursos do FMTT poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
I - desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro;
II - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
III - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para
planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte
público e do trânsito no Município;
.JV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte
público e trânsito;
V - implementação de programas visando à
transporte público e trânsito;
VI - desenvolvimento; capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na
gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;
VII - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação,
transporte público e trânsito no Município;
VIH - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação
e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município;
IX - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança
aos pedestres na circulação7e
X - custeio e investi
público e ao trânsito.
melhoria da qualidade dos sistemas de
s atividades associadas à circulação, ao transporte
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Art. 25. Os recursos do FMTT deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do Município de Marechal Deodoro/ SMTT, em instituição financeira oficial.
Art. 26. A gestão do FMTT será supervisionada por seu Conselho Diretor,
- composto da seguinte forma:
I - um representante da Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SMTT, que
o preside;
II - um representante da Secretaria Municipal de Infra estrutura;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; e
IV - um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FMTT serão indicados por ato do
Executivo Municipal.
Art. 27. Compete ao Conselho Diretor do FMTT:
I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTT;
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido;
HI - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do
FMTT.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 28. No caso de extinção do EMTT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio
do Município.
CAPÍTULO VHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As motocicletas utilizadas nos serviços de mototaxista e motofretista terão
livre circulação no Município podendo constituir seus pontos e/ou manter os pontos atuais
de atendimento, com expressa autorização do órgão municipal de trânsito.
$ 1º Outros pontos serão definidos pela SMTT e, homologado Por decreto do chefe do
Poder Executivo.
8 2º A distância mínima entre os pontos de mototaxistas e motofretistas será de 100 (cem)
metros linear, podendo sofrer remanejamento dentro dos limites atuais;
8 3º Fica proibido aos mototaxistas e motofretistas fazer ponto de atendimento nos pontos
oficiais de táxis, caminhonetes e caminhões, e de parada de veículos do transporte
alternativo complementar, bem com nos locais de carga e descarga;
$ 4º Quando em trânsito sem passageiro e desde que solicitado, poderá o mototaxista e
motofretista parar para atendimento em qualquer local da cidade, desde que permitido pela
legislação e sinalização de trânsito;
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8 5º Fica vedada a abertura de pontos de parada sem a expressa autorização do Poder
Executivo Municipal;
$ 6º O não cumprimento ao que determina esta Lei implicará na suspensão da prestação do
serviço e multa a associação.
Art. 30. As tarifas dos serviços de mototaxistas e motofretistas serão definidas pelo
Poder Executivo Municipal respeitando os critérios de unicidade na zona urbana em uma
área de 3 km (três quilômetros) do centro à suas extremidades, podendo ser aumentada de
uma unidade tarifaria quando ultrapassar este limite ora estabelecido.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajustes
tarifários quando em casos de comprovada variação de custos mediante cálculo e parecer
técnico.
Art. 31. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias aos mototaxistas e
motofretistas vinculados a Associação dos Mototaxistas Autônomos de Marechal Deodoro
— AMAND, que já prestam os serviços de que trata esta Lei para se adequarem ao disposto
na mesma.
Parágrafo único. Todos os Mototaxistas e Motofretistas que já atuam no Município de
Marechal Deodoro, e preencham os requisitos desta Léi terão prioridade na autorização,
ficando as demais vagas, caso existam, a sua autorização a critério do Poder Executivo.
Art. 32. A exploração dos serviços não poderá ser transferida para terceiros.
Parágrafo único. Havendo desistência de exploração, as vagas retornarão para o Poder
Executivo Municipal que concederá nova autorização.
Art. 33. Estão excluídos dessa lei os serviços de entrega promovidos por lojas,
bares, restaurantes e similares que possuem sistema próprio.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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