| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 774 DE 08 DE JANEIRO DE 2002 QUE "CRIA E DEFINE O SISTEMA DE TRÂNSITO INTEGRANDO-O A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREF ARE CHA L ESTADO DE ALAGOAS M ARE ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO ti Um lugar melhor para todos Lei nº 1033/2011 De 25 de Novembro de 2011. Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Nº 774, de 8 de Janeiro de 2002 que “Cria e Define o Sistema de Trânsito Integrando-o a Estrutura Administrativa do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, e dá Outras Providencias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 4º da Lei Nº 774, de 8 de janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito terá a seguinte estrutura básica: I- Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva: a) Conselho Administrativo; b) Conselho Fiscal. II - Órgão de Administração Superior: a) Superintendência. III - Órgão de Assessoramento: a) Assessoria técnica. IV- Órgãos Operacionais e de Apoio: a) Diretoria de Operação, Fiscalização e Engenharia de Trânsito: a.1) Divisão de Operação, Fiscalização e Engenharia de Trânsito; 2.2) Divisão de Educação para o Trânsito. b) Diretoria Administrativa e Financeira: b.1) Divisão Administrativa e Financeira.” Art.2º O art. 5º, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Nº 774, de 8 de janeiro de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação acrescido do 8 5º: “Art 5º Ficam criados na estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —- SMTT, o Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, uma Superintendência, uma Secretaria do Gabinete, uma Assessoria Jurídica, uma Diretoria de Operação, Fiscalização e Engenharia de Trânsito, uma Diretoria Administrativa e Financeira e as Divisões de Operação, Fiscalização e Engenharia de Transito, Divisão de Educação para o Trânsito e a Divisão Administrativa e Financeira. , Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 32 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 “ CEP[57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas l Email: gabinete(GQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito DEODORO nr Um lugar melhor pora todos, $1º.. $2º As atribuições e competências dos órgãos criados no caput do art. 5º serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto. $3º O Diretor de Operação, Fiscalização e Engenharia de Trânsito responderá pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, na ausência ou impedimento do Superintendente. $4º O Conselho Administrativo, será composto de 03(três) membros efetivos e 02(dois) suplentes, são membros efetivos o Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, o Diretor de Operação, Fiscalização e Engenharia de Trânsito e o Diretor Administrativo e Financeiro, os demais membros serão escolhidos pelo Superintendente dentre os servidores lotados na SMTT, cumprindo todos os membros mandato de 03(três) anos.” 85º Ao Conselho Administrativo compete: I-conhecer em grau de recurso, os atos julgados pela JARI; II — deliberar e decidir sobre assuntos de interesse geral, fixando objetivos, diretrizes, programas e procedimentos afetos a competência e atribuições da SMTT. . Art. 3º A Lei Nº 774, de 8 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 3º - A. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT atuará na área de trânsito urbano e rodoviário, na forma do disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e de transporte público de passageiros e terá por finalidade: planejar, administrar, normalizar, pesquisar, educar, policiar, fiscalizar, aplicar as penalidades, promover estudos de engenharia, julgar infrações e recursos, operacionalizar o sistema viário e de transporte, normatizar e administrar por via direta ou indireta os sistemas de trânsito e de transporte. Art. 3º - B. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, para cumprimento de suas atribuições específicas, poderá firmar acordos, ajustes, convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, podendo ainda, desde que mediante expressa autorização legislativa, contrair operações de crédito e tomar financiamentos. Art. 3º - C. Constituem receitas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT: I- as dotações próprias que venham a ser consignadas no orçamento municipal; HI - as taxas decorrentes dos serviços que ofereça inclusive apreensão, remoção e depósito de bens móveis e semoventes e de mercadorias; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; IV - o produto das sanções pecuniárias que aplicar em função de sua atividade fiscalizadora e de controle; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 2 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteG)marechaldeodoro.al.gov.br PREFEIT RE CHA DE ad ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 1 dE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E Gabinete do Prefeito - E Um lugar melhor para Ni V - as transferências, a qualquer título, provenientes da União, do Estado e do Município, inclusive subvenções e auxílios; VI-o produto'de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas; VII - outras receitas que tenha o direito de receber por força de lei ou regulamento. Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, que integram o anexo I desta Lei. 1- 01(um) cargo de superintendente, nível CC-1; II — 02 (dois) cargos de diretor, nível CC-2 III — 02 (dois) cargos de assessor técnico, nível CC-3; IV— 03 (três) chefias de divisão, nível FG— 1. g 1º. O preenchimento dos cargos em comissão dar-se-á por atô do Chefe do Executivo Municipal, sendo de sua livre escolha e demissível ad nutum. 8 2º As funções gratificadas serão preenchidas mediante designação do Superintendente da SMTT. Art. 5º O art. 13 da Lei Nº 774, de 8 de janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. 4 assessoria jurídica da SMTT, será prestada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo seus pareceres serem submetidos a consideração superior do Procurador Geral do Município. ” Art. 6º Ficam criados.no Quadro de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro o cargo de Agente de Trânsito, na Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SMTT, de acordo com o que consta no anexo II desta lei, e as seguintes especificações: Cargo: Agente de Trânsito. Vagas: 50 (cingiienta). Carga Horária semanal: 40 horas. Remuneração: vencimento = R$ 545,00 + Gratificação Especial. Escolaridade: 2º Grau e CNH categoria “AB”. Art. 7º São atribuições do cargo de Agente de Trânsito: 01 - APOIO A OBRAS: Apoio a obras no que afetem a fluidez ou a segurança-do trânsito; 02 - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Fiscalização rotineira, por setor de serviço, com o objetivo de orientar, educar e evitar o cometimento de infrações de circulação, estacionamento ou parada que tragam danos a segurança ou a fluidez no trânsito, apoio a situações emergenciais não previstas pela central que afetem a fluidez ou a segurança do trânsito, lavrando AIT quando necessário. a Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-00 — Marechal Deodoro — Alagoas > CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(tàmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Pt Gabinete do Prefeito DEODORO ti Um lugar melhor para todos 03 - OPERAÇÃO DE TRÂNSITO: Desvios, fechamentos de vias ou inversão de sentido de fluxo, para realização de eventos, apoio ao CTA (Controle de Tráfego em Área) no que tange a reparos emergenciais nos semáforos e atuação em cruzamentos semaforizados por . corte de energia ou por defeitos. 04 - TRAVESSIA DE PEDESTRES: Atuação do Agente em travessias diárias, estabelecidas pela central de operações ou pela supervisão, para maior segurança dos pedestres. 05 - BLITZ EDUCATIVA OU REPRESSIVA: Atuação do Agente em blitz, orientado pela supervisão, com ou sem a presença da polícia militar, objetivando orientar os condutores que tenham ou não cometido infrações de trânsito. 06 - CONDUÇÃO DE VEÍCULOS: Ato de conduzir veículos automotores de fiscalização de trânsito (viaturas) estando escalado para este fim, dentro do período de trabalho. 07 - VISTORIA OU FISCALIZAÇÃO DE TÁXIS, MOTOTÁXIS E MOTOFRETES, ” ESCOLARES, TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE CARGAS E ONIBUS: Ato de vistoriar ou fiscalizar veículos que - necessitem de autorização especial para circulação, estando escalado para este fim. 08 - CENTRAL DE OPERAÇÕES: Atuação do Agente em atividade interna de controle, Õ monitoramento em geral, com suporte de consulta de veículos, operação de rádio e “ telefones, controle de fregiência e apoio aos Agentes que estiverem atuando nas vias. 09 - EVENTOS EDUCATIVOS: Atuação do Agente em atividades de educação para o trânsito tais como palestras em escolas municipais, estaduais e particulares entre outros Õ órgãos, monitoramento de cursos, participação na semana de educação para o trânsito e mutirão de saúde. 10 - SERVIÇOS DE ESCOLTA OU BATEDOR: Ato de escoltar veículos com excesso lateral ou de comprimento, ou que estejam transportando autoridades com prioridade de deslocamento, apoio a participantes de passeatas, corridas rústicas, passeios ciclísticos, eventos religiosos e carreatas dando segurança e indicando o trajeto. 11 — PERICIA DE ACIDENTES: Emitir parecer técnico através de laudos periciais em acidentes dentro do perímetro urbano do município, quando devidamente qualificado por curso reconhecido pelos órgãos oficiais de trânsito. 12 - ACIDENTES DE TRÂNSITO: Auxiliar em caso de qualquer evento que exista vítima ou apenas sinistro no perímetro urbano do município. Como por exemplo: acidentes Gi» Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas | CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br E PREFEITURA CHA DE ESTADO DE ALAGOAS - MARECHALA id PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO iii Um lugar melhor para todos trânsito, ataques cardíacos e epiléticos, monitorando o local do acidente, marcando a via e informando ao Corpo de Bombeiros e esperar pelo atendimento. 13 - ÁREA ESCOLAR: Orientar o trânsito próximo das escolas, principalmente nos horários de entrada e saída dos tumos escolares. 14 - SINALIZAÇÃO: Verificar denúncia de irregularidades referente a sinalizações, estacionamentos nas vias e pontos de ônibus, táxi, moto-taxi e moto-frete. Parágrafo único. A forma de recrutamento dos agentes de trânsito far-se-á mediante a realização de concurso público. Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, provenientes da criação de cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento, e, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento, se necessário, para atender as despesas decorrentes do disposto nesta lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogados o caput do Art. , parágrafo único da Lei Nº 774, de -8 de janeiro de 2002. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas $ CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br CE e me v ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AL: MR! MA » DEODORO fifht N Um lugar melhor para todos SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — SMTT CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO NIVEL | QUANTIDADE SUPERINTENDENTE cc-1 | 01 DIRETOR Cc-2 02 | ASSESSORIA TÉCNICA Cc-3 02 CHEFE DE DIVISÃO FG-1 03 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 6 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 a Email: gabinete)marechaldeodoro.al.gov.br Tá Ni ESTADO DE ALAGOAS Gabinete do Prefeito ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARECHAL 14% DEODORO iii Um lugar melhor para todos SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — SMTT CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE TRÂNSITO CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO | CARGA BENEFICIOS | HORARIA R$ 545,00 40 HORAS | Ao vencimento poderão ser acrescidas vantagens legalmente prevista , podendo elevar a remuneração total do cargo. | Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 ———-— 7 Email: gabinete(i)marechaldeodoro.al.gov.br