| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | FICA ISNTITUÍDA A CÂMARA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL=!.: Um lugar melhor para todos Lei nº 1034/2011 De 25 de Novembro de 2011. FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir. Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Recuperação Fiscal, como a seguir: I- Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única; KI - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº one (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE f Aá PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL di Gabinete do Prefeito DEODORO ftiiliirt Um lugar melhor para todos Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir: I- 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na forma do artigo 4º. IX - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). HI - Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas multas e juros. Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1%(um por cento) ao mês. $ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal. 8 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida. 8 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas * acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. $ 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gbv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO fil Um lugar melhor para todos $ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa. Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, ser prorrogado por igual período. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br