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norma nº 1041/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1041 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaINSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - ASERV E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE At
Gabinete do Prefeito DEODO
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1041/2011
De 29 de Dezembro de 2011.
INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE
o) SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO — ASERV E
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
É Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA AGÊNCIA REGULADORA
CAPÍTULO I
AUTARQUIA
Art, 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Marechal Deodoro — ASERV, autarquia sob regime especial, dotada de
autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade
de Marechal Deodoro, e prazo de duração indeterminado.
é — CAPÍTULON
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA ASERV
Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
Marechal Deodoro — ASERV exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos, e
destinação final de resíduos sólidos, delegados pelo Município de Marechal Deodoro, nos
termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
$ 1º O poder regulatório da ASERV será exercido com a finalidade única de atender ao
O interesse público mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos
serviços públicos submetidos à sua competência. :
$ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes
federados, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos
serviços públicos de que trata o caput deste Artigo.
$ 3º. Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência do Município
poderão ser regulados pela ASERV,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CER57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas l
r CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
MARE CHA É
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Art, 3º O exercício das funções da ASERV atenderá aos seguintes princípios:
I- autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
KI - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
Marechal Deodoro — ASERV terá os seguintes objetivos:
I - assegurar a adequada prestação dos serviços e modicidade das tarifas, assim entendidos
aqueles que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia;
KH - garantir a harmonia entre o interesse público e o dos usuários, concessionários,
permissionários e autorizatários de serviços públicos, sob sua competência regulatória;
LH - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua
competência regulatória. ,
Parágrafo Único. A ASERV desempenhará suas atribuições em respeito aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade,
publicidade e celeridade.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DA ASERV
Art. 5º À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
Marechal Deodoro - ASERV compete o poder regulatório dos serviços públicos de,
destinação final de resíduos sólidos, delegados no âmbito do Município de Marechal
Deodoro, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos
referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes
É federativos.
Art. 6º Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que
possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Marechal Deodoro - ASERV são de sua competência as seguintes atribuições
básicas:.
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de
permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória
podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades
reguladas, assegurado o amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos
ServiÇOs,
II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente em
relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à competência da ASERV; Ê
HH - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico,
econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados,
aplicando as sanções cabíveis em conformidade com a regulamentação desta Lei e demais
normas legais e TEZA,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 2
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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Gabinete do Prefeito DEODORO ih
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IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços
prestados e do desempenho dos mesmos pelos prestadores, estimulando constantes
eficiência e melhoria na produtividade, bem como a preservação e conservação do meio
ambiente;
V - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados, bem
como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e
contratuais;
VI - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e
contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos delegados;
VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades
reguladas e os usuários;
VII - outorgar concessões e permissões - quando o poder concedente delegar à ASERV
tal atribuição por meio de instrumento específico - sempre em obediência à legislação
vigente, especialmente o Art. 175 da Constituição Federal;
IX - propor ao poder concedente intervenções ou extinção das concessões ou permissões
sob seu poder regulatório;
X - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade
pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
XI - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a
imposição das penalidades aplicáveis, conforme previsão legal ou contratual;
XII - atender aos usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de
reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme as
normas regulamentares e contratuais aplicáveis;
XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações,
compondo e arbitrando conflitos de interesses;
XIV - incentivar, nas hipóteses em que possível, a competitividade nos diversos setores
sujeitos à sua regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento
tecnológico dos serviços públicos delegados;
XV - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos;
XVI - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados;
XVII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e
auditorias necessárias ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a
legislação pertinente;
XVII - elaborar o seu Regulamento Interno, que deverá estabelecer:
a) procedimentos para a realização de audiências públicas;
b) encaminhamento de reclamações;
c) emissão de decisões administrativas;
d) procedimentos recursais.
XIX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do
Município - LOA;
XX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída no Plano Plurianual do Município -
PPA;
XXI - contratar seu pessoal nos termos da Lei;
XXTI - administrar seus bens;
XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;
XXTV - dar publicidade às suas decisões;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 571604900 — Marechal Deodoro — Alagoas 3
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 . Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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MARE CHA L
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XXV - garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados;
XXVI - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
Parágrafo único. O rol acima .é meramente exemplificativo, podendo a ASERV regular
outros procedimentos, deveres e obrigações que entender necessários ao seu adequado
funcionamento, respeitadas a legislação e a normatização pátria.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
Marechal Deodoro - ASERV apresentará a seguinte estrutura organizacional:
I- Conselho Consultivo;
H - Diretoria Executiva;
HI - Ouvidoria.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização e atribuições
dos órgãos componentes da ASERV.
CAPÍTULO V
CONSELHO CONSULTIVO
Art. 8º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da
sociedade na ASERV, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria
absoluta dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de
desempate ao seu presidente.
Art. 9º Cabe ao Conselho Consultivo:
I - conhecer das resoluções internas da ASERV e das relativas à prestação dos serviços
públicos delegados;
II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela ASERV;
NI - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;
IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos
delegados;
V - apreciar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas
informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;
VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;
VH - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da
ASERV, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;
VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;
IX - elaborar seu Regimento Interno,
Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter
consultivo, ou seja, sem força deliberativa ou decisiva, de forma a auxiliar a Diretoria
Executiva, quando se fizer necessário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2608“ CEP 37160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 4
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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* Art. 10. O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo Prefeito
Municipal para mandato de 3 (três) anos; não sendo remunerados pelo exercício desta
função, contando com a seguinte composição:
I-o Diretor Presidente da ASERV;
KI - um representante do Poder Executivo;
HI - um representante das entidades reguladas;
IV - um representante dos usuários, indicado pela União das Sociedades Amigos dos
Bairros de Marechal Deodoro;
V - um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara
de Vereadores.
as 8-1º. A ASERV solicitará às entidades, a que se referem os incisos II, IV e V do caput
deste artigo, a indicação dos nomes para composição do Conselho Consultivo.
8 2º. O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II do caput deste artigo
e será escolhido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu
funcionamento.
16)
CAPÍTULO VI
DIRETORIA EXECUTIVA
9 Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e responsável pela
a direção da ASERV, será composta de 03 (três) Diretores, em regime de colegiado, sendo
responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas
: aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe
6 reservem esta Lei e sua regulamentação.
9 Art. 13. A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: .
1-01 (um) Diretor Presidente;
H-01 (um) Diretor Administrativo Financeiro;
HI - 01 (um) Diretor Técnico-Operacional.
81º Todos os membros terão mandato não coincidente de 3 (três) anos.
82º O Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato,
até que seu sucessor seja nomeado e empossado.
Parágrafo único. O Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o término de
seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado.
Art. 14. Os Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles que
satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
I-ser brasileiro;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-: 2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 5
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: Enbincte(9mmarechaldendoro. al.gov.br
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II - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;
HI - ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita
ão exercício do poder regulatório da ASERV;
IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
V - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente,
preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;
VI - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangiinidade ou
afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou
conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um
por cento) do capital social dessas entidades;
VIH - Possuir nível superior completo.
Art. 15. Os cargos da Diretoria Executiva serão de dedicação exclusiva.
Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá:
I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer
entidade regulada;
H - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
HH - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por consangiinidade
ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou
conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um
por cento) do capital social dessas entidades;
IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre qualquer
assunto submetido à ASERV, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de
apreciação da mesma.
Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante indicação
do Prefeito Municipal, em caráter interino por prazo por ele fixado, ou em caráter
definitivo, válida até o termo final do mandato.
Art. 18. Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate em
deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente.
Art. 19. Na ausência do Diretor Presidente, este designará, dentre os Diretores,
aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer
tal função por duas ausências consecutivas do Diretor Presidente.
Art. 20. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os
Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação
desta Lei.
Art. 21. É vedado aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do
término dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou
função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou
empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente
interesses desta junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município
de Marechal Deodoro - ASERV,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600)- CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 6
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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e ESTADO DE ALAGOAS Le ladi
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, Parágrafo único. Os Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de compromisso,
cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei. “
Art. 22. Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e a assunção de
obrigações pela ASERV se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente, ou da
assinatura conjunta de dois Diretores.
Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente a representação da ASERV em Juízo e
perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração
de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da ASERV, e o comando
hierárquico sobre o pessoal da Agência.
) Art. 24. Após a nomeação, o Diretor somente perderá o cargo antes do término do
sé seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses seguintes, isolada ou cumulativamente:
I-a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e
integridade da ASERV;
TF - nas hipóteses previstas no artigo 16 da presente Lei;
HI - condenação criminal; .
IV - condenação por improbidade administrativa.
9 Parágrafo único. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá
ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral
do Município.
CAPÍTULO VII
OUVIDORIA
, Art. 25. A cada quatro anos, a Diretoria Executiva indicará e nomeará um
6) É Ouvidor da ASERV, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários
contra o funcionamento da própria ASERV e a respeito dos serviços públicos sob sua
regulação.
CAPÍTULO VII
PROCESSO DECISÓRIO
Art. 26. O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, compete à Diretoria Executiva, e
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na
regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos inerentes.
Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos administrativos constarão
na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos
contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder
regulatório da ASERV,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 7
Í (8) CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 27. As decisões da ASERV serão deliberadas por maioria absoluta de votos
dos Diretores, cabendo um voto a cada Piretor e, quando necessário, o voto de desempate
caberá ao Diretor Presidente.
Art. 28. A entidade regulada, ou seu preposto, que tenha matéria sob análise da
Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias,
quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração.
Art. 29. As decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Marechal Deodoro - ASERV deverão ser fundamentadas e publicadas.
õ Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único deste artigo, os processos
administrativos deverão ser concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua
€ instauração;
Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e
das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades
reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações,
deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração.
CAPÍTULO IX
RECEITAS DA ASERV
Art. 31. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
Marechal Deodoro - ASERV deverá elaborar proposta orçamentária operacional, contendo
as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na-proposta de Lei Orçamentária do
Município e Plano Plurianual.
É Art. 32. Constituem receitas diversas da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, dentre outras fontes de
recursos:
I-a Taxa de Regulação instituída por esta Lei;
II- dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como
créditos adicionais;
HI - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;
IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por
entidades não reguladas;
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de
direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;
VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação bem como
quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela ASERV;
VIII - valor de multas atribuídas à ASERV pela legislação ou em normas regulamentares
aplicáveis;
IX - outras receitas,
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Art. 33. Constituem patrimônio da ASERV, os bens e direitos-de sua propriedade,
bem como os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar.
CAPÍTULO X €
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA
>
Art. 34. Durante 0 primeiro mandato dos membros da Diretoria Executiva, os
Diretores terão mandatos diferenciados de cinco (05), quatro (04) e três (03) anos, de
acordo com os respectivos termos de posse e fixados nos respectivos atos de nomeação.
Art. 35. Ficam criados na ASERV os cargos de Diretor Presiderite, Diretor
Administrativo Financeiro, Diretor Técnico-Operacional e Ouvidor, nos termos do Anexo
- Único desta Lei, que estabelece as respectivas remunerações e atribuições dos mesmos,
.» sendo que as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão
suportadas pelas receitas decorrentes da Taxa de Regulação instituída por esta Lei.
Art. 36. Fica a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Marechal Deodoro - ASERV autorizada, em sendo necessário, a efetuar
contratação temporária, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e da
legislação municipal, por prazo não excedente a 12 (doze) meses, obedecidos os requisitos
de Lei.
Art. 37. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro -
ASERV.
Art. 38. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Diretoria Executiva da
ASERV, esta promoverá a adequação do orçamento da Agência às suas finalidades.
(o) Parágrafo único. A ASERV deverá estabelecer, em até 18 (dezoito) meses, respeitado o
equilíbrio econômico financeiro do sistema, nova estrutura tarifária que contemplará:
I- tarifa social com desconto para população de baixa renda;
HI - tarifa social com desconto para quem utilize o auxilio desemprego;
MN - criação de faturamento escalonado por faixas de forma cumulativa. ,
016)
- TÍTULO
DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39. Fica autorizada a prestação dos serviços de destinação final dos resíduos
sólidos em quaisquer das formas previstas no inciso V do Art. 30 d a Constituição Federal,
observado o Art. 175 da mesma Carta Magna, e ainda, se for o caso, as Leis Federais
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 8.666, de 21 de junho de 1993; e 11.445, de 05 de
janeiro 2007, regulamentado pelo Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, ficando, ainda,
autorizada a implementação, por ato próprio, do disposto no Art. 28 e 28-A da Lei Federal
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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Art. 40. Todos os procedimentos para a outorga dos serviços de que trata o Art.
39 desta Lei, inclusive. a elaboração do edital de licitação e seus anexos serão adotados
pelo Município de Marechal Deodoro, diretamente, ou por entidade integrante de sua
Administração Pública, por ele designada para tal finalidade.
Art. 41. A concessão dos serviços públicos de destinação final de resíduos
sólidos, será prestada em toda extensão territorial do Município de Marechal Deodoro.
Parágrafo único. No caso do serviço de destinação final de resíduos sólidos, a concessão
poderá prever autorização para a prestação desse serviço a outros municípios e a
particulares, para assegurar a viabilidade econômica do empreendimento.
Art. 42. A outorga da concessão será realizada mediante licitação, na modalidade
concorrência, que será promovida pelo Município de Marechal Deodoro, sendo adotado
A um dos critérios de julgamento mencionados no Art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do
edital de licitação.
Art. 43. O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Marechal
Deodoro, na qualidade de poder concedente.
8 1º. O Município de Marechal Deodoro fica autorizado a firmar, na qualidade de
interveniente - anuente, os contratos de financiamento celebrados pela concessionária
necessários para cumprimento do contrato de concessão.
$ 2º. O Município, ainda, fica autorizado a:
I - isentar à concessionária de todos os tributos municipais nas áreas e instalações
operacionais existentes à data da celebração do Contrato de Concessão, ou que venham a
ser criados durante a sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais
necessários à execução dos serviços;
II - ceder a Concessionária as servidões de passagem, pelo prazo em que vigorar o
Contrato de concessão;
- declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, quando necessário ao
cumprimento dos planos e metas estabelecidos no Contrato de Concessão;
IV - estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens
imóveis, com a finalidade de assegurar a realização de serviços e obras, bem como sua
conservação, vinculados à prestação dos serviços e ao cumprimento dos planos e metas
referidos no contrato de concessão.
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Art. 44. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, prazo
adequado à amortização dos investimentos a serem realizados pela concessionária.
Art. 45. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa '
equivalência entre a prestação dos serviços e a remuneração, vedada às partes o
enriquecimento sem causa à custa de outra parte ou dos usuários,
Rua Dr, Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alago: 10
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Ermail: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 46. A remuneração da concessionária se dará por meio da cobrança de
tarifas, diretamente dos usuários, em decorrência da prestação dos serviços de destinação
final de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
“Parágrafo único. O critério para fixação das tarifas constará do edital de licitação, assim
como a estrutura tarifária a ser adotada pela concessionária.
Art. 47. As tarifas dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos,
serão preservadas pelas regras de revisão e de reajuste previstas no edital de licitação e
respectivo contrato, observadas as disposições a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, no que couber.
<ê Art. 48. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de
licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis, desde que previamente
aprovadas pelo poder público, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente
consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão.
Art. 49. A concessão para a exploração dos serviços públicos de destinação final
de resíduos sólidos, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato de
concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato de concessão.
81º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
RQ eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
oo tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
$ 2º. O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de Expansão
dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.
Art. 50. Sem prejuízo do disposto no edital de licitação e no contrato de
concessão, que regularão a concessão dos serviços públicos de destinação final de resíduos
sólidos, são direitos e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 11.445, de
05 de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 51. As atividades de regulação dos serviços públicos de destinação: final de
resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão exercidas
pela ASERV, nos termos do previsto nesta Lei.
Art. 52. As atividades de fiscalização dos serviços públicos de destinação final de
resíduos sólidos, serão exercidas pela ASERV, nos termos previstos nesta Lei.
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Art. 53. Os usuários dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos,
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas que tiverem seus direitos
violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação
de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou
à entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso.
Art. 54. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da Concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos Art.s
35 a 39 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas normas municipais
pertinentes; bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de
concessão.
Art. 55. Extinto o contrato de concessão, os bens integrantes do sistema de
destinação final de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas serão revertidos em favor do Município de Marechal Deodoro, mediante
inventário e avaliação dos bens restituídos diante das obrigações contratuais.
TÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -— FIF
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO E FINALIDADE DO FUNDO
Art. 56. Fica criado no Município de Marechal Deodoro o Fundo Municipal de
Infraestrutura - FIF. ,
Art. 57. Os recursos do FIF destinam-se a financiar os investimentos em obras de
drenagem para combate às enchentes, saúde, educação e habitação, bem como necessários
à preservação de mananciais e fundos de vale.
Parágrafo único. Os recursos do FIF não poderão ser utilizados para custeio de pessoal da
administração pública municipal direta ou indireta.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 58. O FIF será constituído de recursos provenientes de:
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I- outorga da concessão dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos a que
se refere o artigo 39 desta Lei; «
IE- dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei do Orçamento ou em créditos
adicionais ou suplementares; .
III - doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, de
pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, de direito público ou privado;
IV - o resultado da aplicação financeira de seus recursos;
V-areversão automática dos saldos não aplicados;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 59. Os recursos destinados ao FIF serão depositados obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida pelo Município em instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 60. A gestão do FIF ficará a cargo da ASERV.
Art. 61. Compete ao Gestor do Fundo:
I- gerir e administrar os recursos depositados no FIF;
II- elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do FIF, contendo os projetos e
programas vinculados à finalidade do FIF que receberão os recursos do Fundo;
HI- cumprir, fazer cumprir e acompanhar o desempenho do Plano de Aplicação dos
Recursos;
IV- prestar contas à sociedade civil e às autoridades competentes, quando solicitado,
acerca das operações realizadas com os recursos do FIF; .
“FP V- zelar para que os recursos do FIF sejam aplicados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso, sob pena de responsabilização, na forma da lei, de seus conselheiros;
VI- zelar para que os recursos destinados ao FIF sejam depositados integralmente na conta
especial de que trata o Art. 59 desta Lei.
Õ
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FUNDO
Art. 62. Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício no FIF serão
Õ transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
Art. 63. No caso de extinção do FIF, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio
do Município, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos.
Art. 64. O orçamento do FIF integrará o orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
(9) 13
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«- TÍTULO V
DA TAXA DE REGULAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS REGULADOS E DELEGADOS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR
Art. 65. Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Públicos de
destinação final de resíduos sólidos — TRR decorrentes do exercício do poder de polícia em
razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de destinação final
de resíduos sólidos, respectivamente.
Art. 66. A base de cálculo da TRR será a arrecadação mensal da concessionária a
que se refere o Art. 43 desta Lei, assim entendida como o valor bruto efetivamente
ai arrecadado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos
serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos.
O Art. 67. A alíquota da TRR será 1% (um por cento).
Art. 68. É contribuinte da TRR a concessionária de serviços públicos de serviços
de destinação final de resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços
O serão submetidos à regulação da ASERV.
Art. 69. A TRR deverão ser pagas, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de
cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos
prestados.
81º. No pagamento da TRR, o contribuinte deverá apresentar à ASERV cópia das
demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para
a fixação do valor a ser recolhido.
82º. A TRR serão recolhida à ASERV, com a finalidade de custeio das atividades desta
entidade.
ad
Art. 70. Fica delegado à ASERV a capacidade tributária ativa para arrecadar e
fiscalizar a TRR, instituídas por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis e serviços,
bem como elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários
ao fiel cumprimento dessa delegação.
Art. 71. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei a ASERV apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa
própria da ASERV e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO — TF
Art. 72. Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços de destinação final de
resíduos sólidos - TFR, decorrentes do exercício do poder de polícia em razão da atividade
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de fiscalização sobre a prestação dos serviços públicos destinação final de resíduos sólidos,
respectivamente. .
Art. 73. A base de cálculo da TFR será a arrecadação mensal da concessionária a
que se refere o Art. 43 desta Lei, assim entendida como o valor bruto efetivamente
arrecadado pela concessionária em cada mês de fiscalização, em razão da prestação dos
serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos.
Art. 74. A alíquota da TER 2% (dois por cento).
Art. 75. É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de
destinação final de resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei.
& Art. 76. A TFR deve ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada
mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos
prestados.
$1º. No pagamento da TFR, o contribuinte deverá apresentar à ASERV cópia das
demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para
a fixação do valor a ser recolhido.
82º. A TFR serão devidas e recolhidas à ASERV, com a finalidade de custeio da atividade
de fiscalização.
Art. 77. Fica delegada à ASERV a capacidade tributária ativa para arrecadar e
fiscalizar a TFR, instituídas por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis e serviços,
bem como elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários
ao fiel cumprimento dessa delegação.
Era Art. 78. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ASERV e apurados
” administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa
própria da ASERV e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
CAPÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS RELATIVAS À TAXA DE
REGULAÇÃO - TR E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TF, DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS REGULADOS E DELEGADOS
Art. 79. Aplicam-se à TRR e à TFR as normas do código tributário municipal
relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário.
Art. 80. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se necessário,
a TRR, e à TFR previamente à assinatura do contrato de concessão a que se refere o Art.
43 desta Lei. .
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem
necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 82. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo
Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente
necessários para fazer frente à execução desta Lei.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO .
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES / REMUNERAÇÕES - (Art. 35)
Cargo, Remuneração e Atribuições:
1. Cargo: Diretor Presidente da ASERV;
1.1. Remuneração: equivalente à de Secretário Municipal;
1.2. Atribuições:
a) coordenar e submeter ao Chefe do Executivo o orçamento da ASERV;
b) coordenar as atividades dos outros Diretores;
c) superintender todas as operações da ASERV, acompanhando o seu andamento;
d) decidir, pelo voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria;
e) representação da ASERV em suas relações com o Poder Concedente, órgãos públicos
Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e respectivas autoridades, autarquias,
instituições financeiras, entidades de classe e terceiros, em juízo ou fora dele;
f) firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da ASERV, sempre em
conjunto com outro Diretor;
£) elaborar o Regulamento Interno da ASERV.
2. Cargo: Diretor Administrativo Financeiro da ASERV;
2.1.Remuneração: equivalente à de Diretor de Departamento, referência IL, do quadro de
pessoal da Prefeitura; .
2.2.Atribuições:
a) elaborar a proposta de orçamento da ASERV e submetê-la ao Diretor Presidente;
b) acompanhar a evolução orçamentária da ASERV;
c) supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o
desenvolvimento normal das atividades da ASERV;
d) supervisionar e coordenar as operações e atividades administrativas e financeiras da
ASERV;
e) firmar contratos, sempre em conjunto com outro Diretor.
3.Cargo: Diretor Técnico-Operacional da ASERV;
3.1 Remuneração: equivalente à de Diretor de Departamento, referência II, do quadro de
pessoal da Prefeitura;
3.2.Atribuições:
a) coordenar as atividades de avaliação do plano de obras estabelecidas no plano de
saneamento e contratos;
b) verificar o cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras;
c) supervisionar e coordenar as atividades de engenharia da ASERV;
d) supervisionar as atividades de planejamento, operação e manutenção da ASERV;
e) firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da ASERV, sempre em
conjunto com outro Diretor;
f) relatar os processos para deliberação no âmbito da ASERV- envolvendo questões
técnicas ou operacionais;
£) organizar e supervisionar o desempenho da infra-estrutura organizacional da ASERV; E
17
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 . Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS M ARECH Alma:
Um lugar melhor para todos
h) elaborar as minutas de normas, de regulação relativas às matérias técnicas ou
operacionais e submetê-las à apreciação da Diretoria;
i) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da ASERV.
4.Cargo: Ouvidor da ASERV; (ART. 25)
a) acompanhar e avaliar a atuação da ASERV, recomendando correções necessárias ao
aprimoramento;
tendo como remuneração o nível II do quadro de pessoal da Prefeitura
b) formular e encaminhar demandas recebidas aos órgãos competentes, em especial, às
diretorias da ASERV;
c) produzir relatórios com apreciações críticas sobre a atuação da ASERV, encaminhando-
os, em especial, à Diretoria Executiva, e a outros órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, disponibilizando esses relatórios para conhecimento geral, inclusive na página
da ASERV, na internet;
d) ouvir reclamações de qualquer cidadão relativas a infrações às normas de saúde
suplementar;
É é) comunicar ao diretor-presidente e aos demais diretores da ASERV sobre infrações a
normas dos serviços de competência da ASERV;
f) receber denúncias de violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais
relacionados aos serviços de competência da ASERV, bem como qualquer ato de
improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos vinculados às
atividades da ASERV;
g) receber demandas dos agentes sujeitos ou não à regulação da ASERV;
h) promover a apuração das demandas recebidas e recomendar a adoção das providências
necessárias; manter e garantir sigilo da fonte e proteção do denunciante, quando for o caso;
i) encaminhar o fato denunciado à Diretoria Executiva quando se tratar de denúncia sobre
infração à legislação pertinente aos serviços de competência da ASERV;
J) e dar conhecimento imediato ao Conselho Consultivo dos casos de denúncia de atitudes
inadequadas ou atos ilegais, ilícitos e de improbidade administrativa praticados por agentes
ou servidores públicos vinculados à ASERV
(A,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 18
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br

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