| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - ASERV E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ç "o PREFEITURA MUNICIPAL DE At Gabinete do Prefeito DEODO Um lugar melhor para todos Lei nº 1041/2011 De 29 de Dezembro de 2011. INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE o) SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO — ASERV E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Õ Õ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de É Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA AGÊNCIA REGULADORA CAPÍTULO I AUTARQUIA Art, 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro — ASERV, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Marechal Deodoro, e prazo de duração indeterminado. é — CAPÍTULON PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA ASERV Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro — ASERV exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos, e destinação final de resíduos sólidos, delegados pelo Município de Marechal Deodoro, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. $ 1º O poder regulatório da ASERV será exercido com a finalidade única de atender ao O interesse público mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência. : $ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste Artigo. $ 3º. Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência do Município poderão ser regulados pela ASERV, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CER57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas l r CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br MARE CHA É ESTADO DE ALAGOAS Um lugar melhor par todos Art, 3º O exercício das funções da ASERV atenderá aos seguintes princípios: I- autonomia administrativa, orçamentária e financeira; KI - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 4º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro — ASERV terá os seguintes objetivos: I - assegurar a adequada prestação dos serviços e modicidade das tarifas, assim entendidos aqueles que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia; KH - garantir a harmonia entre o interesse público e o dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, sob sua competência regulatória; LH - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória. , Parágrafo Único. A ASERV desempenhará suas atribuições em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DA ASERV Art. 5º À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV compete o poder regulatório dos serviços públicos de, destinação final de resíduos sólidos, delegados no âmbito do Município de Marechal Deodoro, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes É federativos. Art. 6º Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV são de sua competência as seguintes atribuições básicas:. I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, assegurado o amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos ServiÇOs, II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à competência da ASERV; Ê HH - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis em conformidade com a regulamentação desta Lei e demais normas legais e TEZA, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 2 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br th PREFEITURA MUNICIPAL DE Li ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Lad Gabinete do Prefeito DEODORO ih Um lugar melhor para todos IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços prestados e do desempenho dos mesmos pelos prestadores, estimulando constantes eficiência e melhoria na produtividade, bem como a preservação e conservação do meio ambiente; V - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados, bem como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais; VI - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos delegados; VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários; VII - outorgar concessões e permissões - quando o poder concedente delegar à ASERV tal atribuição por meio de instrumento específico - sempre em obediência à legislação vigente, especialmente o Art. 175 da Constituição Federal; IX - propor ao poder concedente intervenções ou extinção das concessões ou permissões sob seu poder regulatório; X - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa; XI - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição das penalidades aplicáveis, conforme previsão legal ou contratual; XII - atender aos usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais aplicáveis; XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos de interesses; XIV - incentivar, nas hipóteses em que possível, a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos delegados; XV - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos; XVI - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados; XVII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessárias ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente; XVII - elaborar o seu Regulamento Interno, que deverá estabelecer: a) procedimentos para a realização de audiências públicas; b) encaminhamento de reclamações; c) emissão de decisões administrativas; d) procedimentos recursais. XIX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA; XX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída no Plano Plurianual do Município - PPA; XXI - contratar seu pessoal nos termos da Lei; XXTI - administrar seus bens; XXI - arrecadar e aplicar suas receitas; XXTV - dar publicidade às suas decisões; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 571604900 — Marechal Deodoro — Alagoas 3 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 . Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br Õ Õ 4 MARE CHA L ESTADO DE ALAGOAS Um lugar melhor para todos XXV - garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados; XXVI - praticar outros atos relacionados com sua finalidade. Parágrafo único. O rol acima .é meramente exemplificativo, podendo a ASERV regular outros procedimentos, deveres e obrigações que entender necessários ao seu adequado funcionamento, respeitadas a legislação e a normatização pátria. CAPÍTULO IV ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 7º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV apresentará a seguinte estrutura organizacional: I- Conselho Consultivo; H - Diretoria Executiva; HI - Ouvidoria. Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização e atribuições dos órgãos componentes da ASERV. CAPÍTULO V CONSELHO CONSULTIVO Art. 8º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na ASERV, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria absoluta dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente. Art. 9º Cabe ao Conselho Consultivo: I - conhecer das resoluções internas da ASERV e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados; II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela ASERV; NI - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados; V - apreciar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva; VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva; VH - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da ASERV, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações; IX - elaborar seu Regimento Interno, Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, ou seja, sem força deliberativa ou decisiva, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva, quando se fizer necessário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2608“ CEP 37160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 4 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL Todi Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos * Art. 10. O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 3 (três) anos; não sendo remunerados pelo exercício desta função, contando com a seguinte composição: I-o Diretor Presidente da ASERV; KI - um representante do Poder Executivo; HI - um representante das entidades reguladas; IV - um representante dos usuários, indicado pela União das Sociedades Amigos dos Bairros de Marechal Deodoro; V - um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara de Vereadores. as 8-1º. A ASERV solicitará às entidades, a que se referem os incisos II, IV e V do caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição do Conselho Consultivo. 8 2º. O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II do caput deste artigo e será escolhido pelo Prefeito Municipal. Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento. 16) CAPÍTULO VI DIRETORIA EXECUTIVA 9 Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e responsável pela a direção da ASERV, será composta de 03 (três) Diretores, em regime de colegiado, sendo responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas : aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe 6 reservem esta Lei e sua regulamentação. 9 Art. 13. A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: . 1-01 (um) Diretor Presidente; H-01 (um) Diretor Administrativo Financeiro; HI - 01 (um) Diretor Técnico-Operacional. 81º Todos os membros terão mandato não coincidente de 3 (três) anos. 82º O Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado. Parágrafo único. O Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado. Art. 14. Os Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições: I-ser brasileiro; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-: 2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 5 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: Enbincte(9mmarechaldendoro. al.gov.br = (06) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARE CAL Um lugar melhor para fodos II - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral; HI - ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ão exercício do poder regulatório da ASERV; IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; V - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; VI - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangiinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; VIH - Possuir nível superior completo. Art. 15. Os cargos da Diretoria Executiva serão de dedicação exclusiva. Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá: I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada; H - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; HH - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por consangiinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre qualquer assunto submetido à ASERV, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma. Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante indicação do Prefeito Municipal, em caráter interino por prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato. Art. 18. Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate em deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente. Art. 19. Na ausência do Diretor Presidente, este designará, dentre os Diretores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer tal função por duas ausências consecutivas do Diretor Presidente. Art. 20. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei. Art. 21. É vedado aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600)- CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 6 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br ip MARE CHA DE e ESTADO DE ALAGOAS Le ladi pd ' . . Um lugar melhor para todos , Parágrafo único. Os Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei. “ Art. 22. Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e a assunção de obrigações pela ASERV se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente, ou da assinatura conjunta de dois Diretores. Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente a representação da ASERV em Juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da ASERV, e o comando hierárquico sobre o pessoal da Agência. ) Art. 24. Após a nomeação, o Diretor somente perderá o cargo antes do término do sé seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses seguintes, isolada ou cumulativamente: I-a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade da ASERV; TF - nas hipóteses previstas no artigo 16 da presente Lei; HI - condenação criminal; . IV - condenação por improbidade administrativa. 9 Parágrafo único. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO VII OUVIDORIA , Art. 25. A cada quatro anos, a Diretoria Executiva indicará e nomeará um 6) É Ouvidor da ASERV, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria ASERV e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação. CAPÍTULO VII PROCESSO DECISÓRIO Art. 26. O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, compete à Diretoria Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da ASERV, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 7 Í (8) CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MAREC HAL Td PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DOR Um lugar melhor para todos - Art. 27. As decisões da ASERV serão deliberadas por maioria absoluta de votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Piretor e, quando necessário, o voto de desempate caberá ao Diretor Presidente. Art. 28. A entidade regulada, ou seu preposto, que tenha matéria sob análise da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração. Art. 29. As decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV deverão ser fundamentadas e publicadas. õ Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único deste artigo, os processos administrativos deverão ser concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua € instauração; Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração. CAPÍTULO IX RECEITAS DA ASERV Art. 31. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV deverá elaborar proposta orçamentária operacional, contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na-proposta de Lei Orçamentária do Município e Plano Plurianual. É Art. 32. Constituem receitas diversas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, dentre outras fontes de recursos: I-a Taxa de Regulação instituída por esta Lei; II- dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como créditos adicionais; HI - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades não reguladas; V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios; VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela ASERV; VIII - valor de multas atribuídas à ASERV pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis; IX - outras receitas, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — — Alagoas 8 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL | Gabinete do Prefeito . MARECHAL ds : Um lugar melhor para todos Art. 33. Constituem patrimônio da ASERV, os bens e direitos-de sua propriedade, bem como os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar. CAPÍTULO X € DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA > Art. 34. Durante 0 primeiro mandato dos membros da Diretoria Executiva, os Diretores terão mandatos diferenciados de cinco (05), quatro (04) e três (03) anos, de acordo com os respectivos termos de posse e fixados nos respectivos atos de nomeação. Art. 35. Ficam criados na ASERV os cargos de Diretor Presiderite, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico-Operacional e Ouvidor, nos termos do Anexo - Único desta Lei, que estabelece as respectivas remunerações e atribuições dos mesmos, .» sendo que as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão suportadas pelas receitas decorrentes da Taxa de Regulação instituída por esta Lei. Art. 36. Fica a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e da legislação municipal, por prazo não excedente a 12 (doze) meses, obedecidos os requisitos de Lei. Art. 37. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV. Art. 38. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Diretoria Executiva da ASERV, esta promoverá a adequação do orçamento da Agência às suas finalidades. (o) Parágrafo único. A ASERV deverá estabelecer, em até 18 (dezoito) meses, respeitado o equilíbrio econômico financeiro do sistema, nova estrutura tarifária que contemplará: I- tarifa social com desconto para população de baixa renda; HI - tarifa social com desconto para quem utilize o auxilio desemprego; MN - criação de faturamento escalonado por faixas de forma cumulativa. , 016) - TÍTULO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 39. Fica autorizada a prestação dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos em quaisquer das formas previstas no inciso V do Art. 30 d a Constituição Federal, observado o Art. 175 da mesma Carta Magna, e ainda, se for o caso, as Leis Federais 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 8.666, de 21 de junho de 1993; e 11.445, de 05 de janeiro 2007, regulamentado pelo Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, ficando, ainda, autorizada a implementação, por ato próprio, do disposto no Art. 28 e 28-A da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — SEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas 9 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br MARE CHA L ESTADO DE ALAGOAS Um lugar melhor para todos Art. 40. Todos os procedimentos para a outorga dos serviços de que trata o Art. 39 desta Lei, inclusive. a elaboração do edital de licitação e seus anexos serão adotados pelo Município de Marechal Deodoro, diretamente, ou por entidade integrante de sua Administração Pública, por ele designada para tal finalidade. Art. 41. A concessão dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, será prestada em toda extensão territorial do Município de Marechal Deodoro. Parágrafo único. No caso do serviço de destinação final de resíduos sólidos, a concessão poderá prever autorização para a prestação desse serviço a outros municípios e a particulares, para assegurar a viabilidade econômica do empreendimento. Art. 42. A outorga da concessão será realizada mediante licitação, na modalidade concorrência, que será promovida pelo Município de Marechal Deodoro, sendo adotado A um dos critérios de julgamento mencionados no Art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação. Art. 43. O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Marechal Deodoro, na qualidade de poder concedente. 8 1º. O Município de Marechal Deodoro fica autorizado a firmar, na qualidade de interveniente - anuente, os contratos de financiamento celebrados pela concessionária necessários para cumprimento do contrato de concessão. $ 2º. O Município, ainda, fica autorizado a: I - isentar à concessionária de todos os tributos municipais nas áreas e instalações operacionais existentes à data da celebração do Contrato de Concessão, ou que venham a ser criados durante a sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços; II - ceder a Concessionária as servidões de passagem, pelo prazo em que vigorar o Contrato de concessão; - declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, quando necessário ao cumprimento dos planos e metas estabelecidos no Contrato de Concessão; IV - estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização de serviços e obras, bem como sua conservação, vinculados à prestação dos serviços e ao cumprimento dos planos e metas referidos no contrato de concessão. s Art. 44. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, prazo adequado à amortização dos investimentos a serem realizados pela concessionária. Art. 45. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa ' equivalência entre a prestação dos serviços e a remuneração, vedada às partes o enriquecimento sem causa à custa de outra parte ou dos usuários, Rua Dr, Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alago: 10 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Ermail: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS . PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Bo DEODORO ii Gabinete do Prefeito Um lugar melhor para todos Art. 46. A remuneração da concessionária se dará por meio da cobrança de tarifas, diretamente dos usuários, em decorrência da prestação dos serviços de destinação final de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. “Parágrafo único. O critério para fixação das tarifas constará do edital de licitação, assim como a estrutura tarifária a ser adotada pela concessionária. Art. 47. As tarifas dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, serão preservadas pelas regras de revisão e de reajuste previstas no edital de licitação e respectivo contrato, observadas as disposições a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. <ê Art. 48. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis, desde que previamente aprovadas pelo poder público, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Art. 49. A concessão para a exploração dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão. 81º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, RQ eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das oo tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão. $ 2º. O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de Expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados. Art. 50. Sem prejuízo do disposto no edital de licitação e no contrato de concessão, que regularão a concessão dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, são direitos e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 51. As atividades de regulação dos serviços públicos de destinação: final de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão exercidas pela ASERV, nos termos do previsto nesta Lei. Art. 52. As atividades de fiscalização dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, serão exercidas pela ASERV, nos termos previstos nesta Lei. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas H CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS - MARECHAL Tdi po Ena DE MARECHAL DEODORO DE OD OR 0 il Um lugar melhor para todos Art. 53. Os usuários dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso. Art. 54. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo do contrato de concessão; II - encampação; HI - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência ou extinção da Concessionária. Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos Art.s 35 a 39 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 55. Extinto o contrato de concessão, os bens integrantes do sistema de destinação final de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão revertidos em favor do Município de Marechal Deodoro, mediante inventário e avaliação dos bens restituídos diante das obrigações contratuais. TÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -— FIF CAPÍTULO I CRIAÇÃO E FINALIDADE DO FUNDO Art. 56. Fica criado no Município de Marechal Deodoro o Fundo Municipal de Infraestrutura - FIF. , Art. 57. Os recursos do FIF destinam-se a financiar os investimentos em obras de drenagem para combate às enchentes, saúde, educação e habitação, bem como necessários à preservação de mananciais e fundos de vale. Parágrafo único. Os recursos do FIF não poderão ser utilizados para custeio de pessoal da administração pública municipal direta ou indireta. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 58. O FIF será constituído de recursos provenientes de: Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 12 CNPJ.12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmatechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE tt ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-.Jafi Um lugar melhor para todos I- outorga da concessão dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos a que se refere o artigo 39 desta Lei; « IE- dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei do Orçamento ou em créditos adicionais ou suplementares; . III - doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, de direito público ou privado; IV - o resultado da aplicação financeira de seus recursos; V-areversão automática dos saldos não aplicados; VI - outras receitas eventuais. Art. 59. Os recursos destinados ao FIF serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida pelo Município em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO HI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 60. A gestão do FIF ficará a cargo da ASERV. Art. 61. Compete ao Gestor do Fundo: I- gerir e administrar os recursos depositados no FIF; II- elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do FIF, contendo os projetos e programas vinculados à finalidade do FIF que receberão os recursos do Fundo; HI- cumprir, fazer cumprir e acompanhar o desempenho do Plano de Aplicação dos Recursos; IV- prestar contas à sociedade civil e às autoridades competentes, quando solicitado, acerca das operações realizadas com os recursos do FIF; . “FP V- zelar para que os recursos do FIF sejam aplicados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, sob pena de responsabilização, na forma da lei, de seus conselheiros; VI- zelar para que os recursos destinados ao FIF sejam depositados integralmente na conta especial de que trata o Art. 59 desta Lei. Õ CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FUNDO Art. 62. Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício no FIF serão Õ transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo. Art. 63. No caso de extinção do FIF, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos. Art. 64. O orçamento do FIF integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. (9) 13 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 5Y160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas a CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br Um lugar melhor para todos «- TÍTULO V DA TAXA DE REGULAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS E DELEGADOS CAPÍTULO I DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR Art. 65. Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Públicos de destinação final de resíduos sólidos — TRR decorrentes do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos, respectivamente. Art. 66. A base de cálculo da TRR será a arrecadação mensal da concessionária a que se refere o Art. 43 desta Lei, assim entendida como o valor bruto efetivamente ai arrecadado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos. O Art. 67. A alíquota da TRR será 1% (um por cento). Art. 68. É contribuinte da TRR a concessionária de serviços públicos de serviços de destinação final de resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços O serão submetidos à regulação da ASERV. Art. 69. A TRR deverão ser pagas, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados. 81º. No pagamento da TRR, o contribuinte deverá apresentar à ASERV cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação do valor a ser recolhido. 82º. A TRR serão recolhida à ASERV, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade. ad Art. 70. Fica delegado à ASERV a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TRR, instituídas por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis e serviços, bem como elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação. Art. 71. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei a ASERV apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da ASERV e servirão de título executivo para a cobrança judicial. CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO — TF Art. 72. Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços de destinação final de resíduos sólidos - TFR, decorrentes do exercício do poder de polícia em razão da atividade Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas 14 O) CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL»: Um lugar melhor para todos de fiscalização sobre a prestação dos serviços públicos destinação final de resíduos sólidos, respectivamente. . Art. 73. A base de cálculo da TFR será a arrecadação mensal da concessionária a que se refere o Art. 43 desta Lei, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de fiscalização, em razão da prestação dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos. Art. 74. A alíquota da TER 2% (dois por cento). Art. 75. É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei. & Art. 76. A TFR deve ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados. $1º. No pagamento da TFR, o contribuinte deverá apresentar à ASERV cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação do valor a ser recolhido. 82º. A TFR serão devidas e recolhidas à ASERV, com a finalidade de custeio da atividade de fiscalização. Art. 77. Fica delegada à ASERV a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TFR, instituídas por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis e serviços, bem como elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação. Era Art. 78. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ASERV e apurados ” administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da ASERV e servirão de título executivo para a cobrança judicial. CAPÍTULO NI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS RELATIVAS À TAXA DE REGULAÇÃO - TR E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TF, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS E DELEGADOS Art. 79. Aplicam-se à TRR e à TFR as normas do código tributário municipal relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário. Art. 80. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se necessário, a TRR, e à TFR previamente à assinatura do contrato de concessão a que se refere o Art. 43 desta Lei. . Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 15 a CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br eee MARE MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL. ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E Gabinete do Prefeito DEODORO it Um lugar melhor para todos CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 81. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Art. 82. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei. Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “A 200 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas ló CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 1 Um lugar melhor para todos ANEXO ÚNICO . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES / REMUNERAÇÕES - (Art. 35) Cargo, Remuneração e Atribuições: 1. Cargo: Diretor Presidente da ASERV; 1.1. Remuneração: equivalente à de Secretário Municipal; 1.2. Atribuições: a) coordenar e submeter ao Chefe do Executivo o orçamento da ASERV; b) coordenar as atividades dos outros Diretores; c) superintender todas as operações da ASERV, acompanhando o seu andamento; d) decidir, pelo voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria; e) representação da ASERV em suas relações com o Poder Concedente, órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e respectivas autoridades, autarquias, instituições financeiras, entidades de classe e terceiros, em juízo ou fora dele; f) firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da ASERV, sempre em conjunto com outro Diretor; £) elaborar o Regulamento Interno da ASERV. 2. Cargo: Diretor Administrativo Financeiro da ASERV; 2.1.Remuneração: equivalente à de Diretor de Departamento, referência IL, do quadro de pessoal da Prefeitura; . 2.2.Atribuições: a) elaborar a proposta de orçamento da ASERV e submetê-la ao Diretor Presidente; b) acompanhar a evolução orçamentária da ASERV; c) supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o desenvolvimento normal das atividades da ASERV; d) supervisionar e coordenar as operações e atividades administrativas e financeiras da ASERV; e) firmar contratos, sempre em conjunto com outro Diretor. 3.Cargo: Diretor Técnico-Operacional da ASERV; 3.1 Remuneração: equivalente à de Diretor de Departamento, referência II, do quadro de pessoal da Prefeitura; 3.2.Atribuições: a) coordenar as atividades de avaliação do plano de obras estabelecidas no plano de saneamento e contratos; b) verificar o cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; c) supervisionar e coordenar as atividades de engenharia da ASERV; d) supervisionar as atividades de planejamento, operação e manutenção da ASERV; e) firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da ASERV, sempre em conjunto com outro Diretor; f) relatar os processos para deliberação no âmbito da ASERV- envolvendo questões técnicas ou operacionais; £) organizar e supervisionar o desempenho da infra-estrutura organizacional da ASERV; E 17 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 . Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS M ARECH Alma: Um lugar melhor para todos h) elaborar as minutas de normas, de regulação relativas às matérias técnicas ou operacionais e submetê-las à apreciação da Diretoria; i) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da ASERV. 4.Cargo: Ouvidor da ASERV; (ART. 25) a) acompanhar e avaliar a atuação da ASERV, recomendando correções necessárias ao aprimoramento; tendo como remuneração o nível II do quadro de pessoal da Prefeitura b) formular e encaminhar demandas recebidas aos órgãos competentes, em especial, às diretorias da ASERV; c) produzir relatórios com apreciações críticas sobre a atuação da ASERV, encaminhando- os, em especial, à Diretoria Executiva, e a outros órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, disponibilizando esses relatórios para conhecimento geral, inclusive na página da ASERV, na internet; d) ouvir reclamações de qualquer cidadão relativas a infrações às normas de saúde suplementar; É é) comunicar ao diretor-presidente e aos demais diretores da ASERV sobre infrações a normas dos serviços de competência da ASERV; f) receber denúncias de violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais relacionados aos serviços de competência da ASERV, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos vinculados às atividades da ASERV; g) receber demandas dos agentes sujeitos ou não à regulação da ASERV; h) promover a apuração das demandas recebidas e recomendar a adoção das providências necessárias; manter e garantir sigilo da fonte e proteção do denunciante, quando for o caso; i) encaminhar o fato denunciado à Diretoria Executiva quando se tratar de denúncia sobre infração à legislação pertinente aos serviços de competência da ASERV; J) e dar conhecimento imediato ao Conselho Consultivo dos casos de denúncia de atitudes inadequadas ou atos ilegais, ilícitos e de improbidade administrativa praticados por agentes ou servidores públicos vinculados à ASERV (A, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 18 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br