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norma nº 1051/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1051 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DEFINE O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Um lugar melhor para todos
Lei nº 1051/2012
De 08 de Maio de 2012.
Institui o Sistema de Controle Interno e define
o Órgão Central do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo do Município de
Marechal Deodoro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Sistema de Controle:
Interno do Poder Legislativo do Município de Marechal Deodoro como conjunto de
normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, na busca da avaliação
da gestão do Poder Legislativo, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional da Câmara de Vereadores.
$ 1º - O Órgão Central do Sistema de Controle Inteno é a unidade organizacional
responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle
interno.
8 2º — As Unidades Executoras são as diversas unidades da estrutura organizacional, no
exercício das atividades de controle interno inerente às suas funções finalísticas ou de
caráter administrativo.
3 3º - Os Pontos de Controle são definidos como os aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em função de sua
importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva-haver algum procedimento de
controle.
Art. 2º - Define-se como Órgão Central do Sistema de Controle Interno a unidade
organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de
controle interno.
Art. 3º - As atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno
serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos. sendo
vedadas a delegação e terceirização por se tratar de atividades próprias da Administração
Pública.
$ 1º - Excepcionalmente, em face do pequeno porte do Poder Legislativo, o Órgão Central
do Sistema de Controle Interno será composto de apenas um membro que poderá ser
servidor comissionado, que será o Coordenador e deverá “ROssuir nível de escolaridade
superior, dominar os conceitos relacionados ao controle internó"&à atividade de autoria e
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da
respectiva legislação vigente.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fode (82,
26342600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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Art. 4º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo um
cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno devendo ser provido por meio de
Cargo em Comissão, este devidamente inserido como sendo um dos cargos do Gabinete do
Presidente. ,
Parágrafo Único — O cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno terá símbolo
especial com remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com Controle Interno, de:
I — servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens
ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
I — cônjuges e parentes consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, do
Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e
entidades integrantes da administração direta e indireta do Município;
HI — cônjuges ou parentes consangiiíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da
Câmara, do Vice-presidente e dos demais vereadores;
IV — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em julgado,
que não condigam com o exercício de cargo público; e
V — realizem atividade político-partidária.
Art. 6º - Compete ao Órgão Central do SCI do Poder Legislativo Municipal, além
de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, a partir do ato de criação da
unidade administrativa pertinente:
I— apoiar as unidades executoras na normatização, sistematização e padronização dos seus
procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação
dos Pontos de Controle;
Il — verificar consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será
assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pelo Coordenador do Orgão Central do SCI;
HI — exercer o controle dos direitos e haveres do Município;
IV — verificar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites
do que tratam os artigos 22 e 23 da LRF e 29-A da Constituição Federal;
V — verificar a observância dos limites e das condições para inscrição.em Restos a Pagar;
VI — verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, muito embora as
afetadas ao Legislativo sejam de propriedade do Município, tendo-em vista as restrições
constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
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VII — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quanto aos aspectos
legados diretamente ao Poder Legislativo;
VHI — avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
IX — verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual — LOA com o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as normas da LRF nos
aspectos ligados diretamente ao Poder Legislativo;
X — realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos do Poder Legislativo;
XI — apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou
privados, na utilização de recursos públicos do Poder Legislativo, dando ciência a este
Tribunal;
XII — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei
Federal nº 8.666/93, dentre outros normativos, referentes aos procedimentos licitatórios e
respectivos contratos efetivados e celebrados pelo Poder Legislativo;
XI — apoiar os serviços de fiscalização externa fornecendo, inclusive, os relatórios de
auditorias internas;
XIV — organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de
auditorias internas;
XV — verificar a conformidade e fidedignidade dos dados contábeis enviados
bimestralmente ao Tribunal de Contas, através do SICAP, devendo as remessas serem
assinadas digitalmente pelo Coordenador do Órgão Central do SCI, conforme Instrução
Normativa nº 02/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; e
XVI — enviar, através do SICAP, nos prazos e condições estabelecidos na Instrução
Normativa nº 04/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a Análise Conclusiva
do Controle Interno.
Art. 7º - Compete às Unidades Executoras, responsáveis por áreas e/ou ações
administrativas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, determinar os Pontos de Controle de cada ação, estabelecendo os
responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua
efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos.
Art. 8º - As competências definidas nos artigos 6º e 7º desta Lei podem submeter
às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Legislativo
Municipal.
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Art. 9º - O Órgão Central do SCI poderá ser apoiado por ferramenta
informatizada no exercício de suas atribuições. devendo remeter, todavia. sempre que
requisitado, via Internet e com assinatura digital, informações com vistas ao exercício do
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, consoante art.
100, IV da Constituição Estadual.
Art. 10º - As áreas e ações administrativas, definidas no Anexo 1, serão
consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas como padrão mínimo de
estruturação dos controles internos a ser cumprido pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Unico — O rol de áreas e ações que integram o Anexo I não é restritivo,
podendo o Poder Municipal ampliar o universo de áreas e ações a serem controladas, de
acordo com as necessidades da sua estrutura organizacional.
Art. 11 — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
servidor do Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do controle intemo no desempenho de suas
funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 12 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de
suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para
elaboração de relatórios e pereceres destinados ao Chefe do Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas do estado.
Art. 13 — O Coordenador, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, 8 1º, da Constituição Federal e do art.
100, parágrafo único da Constituição Estadual.
$ 1º - Quando da comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na situação
prevista no caput deste artigo, o Coordenador informará as providências adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II — determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
HJ — evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de
auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão central
do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder
Legislativo.
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Art. 14 — Para acompanhamento da obrigação da implantação das etapas de
estruturação do SCI, será estabelecido plano de ação conforme Anexo II desta Lei;
observando a data limite estabelecida para implantação de cada ação proposta, de
responsabilidade do gestor.
Parágrafo único — Caberá ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas acomparhar a
implantação dos diversos controles definidos nesta Lei, através do monitoramento
dos planos de ação a serem definidos a cada 02 (dois) anos, de competência do SCI.
Art. 15 — As despesas do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias,
fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ANEXO I
ÁREAS E AÇÕES DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES EXECUTORAS DO
CONTROLE INTERNO, A SEREM ACOMPANHADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO.
I- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1 — Orientar e auxiliar na definição da estrutura administrativa do Poder Legislativo,
detalhando as atribuições d cada unidade organizacional.
II- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1 — Auxiliar na elaboração do PPA para o quadriênio seguinte e avaliar o cumprimento do
PPA vigente, realizando, quando necessárias, revisões nas diretrizes estabelecidas nesse
plano, tudo no que diga respeito ao Poder Legislativo;
2 — Acompanhar a elaboração da LDO para o ano seguinte e o cumprimento das diretrizes
estabelecidas nesse plano, na parte ligada ao Poder Legislativo;
3 - Acompanhar a elaboração da LOA para o exercício seguinte e controlar a execução do
Orçamento Anual corrente, inclusive as modificações realizadas através da abertura de
créditos adicionais, na parte ligada ao Poder Legislativo;
4 — Verificar a necessidade e a realização de limitação de empenho e movimentação
financeira, nos casos estabelecidos na LRG, na parte ligada ao Poder Legislativo;
5 — Estimar o impacto orçamentário e financeiro, quando da geração de novas despesas
(art. 16 do LRF) ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17 da
LRF).
HI - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
1 — Definir e controlar os procedimentos para o processamento de despesas com a
aquisição de bens e serviços;
2 — Definir e controlar os procedimentos para despesas provenientes de dispensas ou de
inexigibilidades de licitação;
3 — Definir e controlar os procedimentos para despesas de combustível, incluindo as
indenizadas;
4 — Acompanhar a regularidade dos contratos de fornecimento de bens e serviços;
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5 — Definir os critérios e controlar os procedimentos voltados para recepção,
armazenamento e distribuição de bens adquiridos.
IV - COMUNICAÇÃO
1 — Controlar a publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo e a divulgação de
matérias institucionais, relatórios e documentos semelhantes.
V- FINANÇAS
1 — Controlar diariamente as disponibilidades financeiras;
2 — Controlar e acompanhar tempestivamente, a retenção e recolhimento dos tributos e das
contribuições previdenciárias e sociais.
VI - CONTABILIDADE
1 — Adotar procedimentos e controles contábeis para salvaguardar os ativos e assegurar a
veracidade dos componentes patrimoniais;
2 — Verificar a conformidade do registro contábil em relação ao ato correspondente;
3 — Auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, )
malversação, abusos, desvios e outras inadequações; ,
4 — Acompanhar e controlar a geração e divulgação dos demonstrativos da LRF.
VII - GESTÃO DE PESSOAL
1 — Verificar a regularidade do cadastro de pessoal (efetivos, à disposição, cedidos,
comissionados, contratados temporariamente, aposentados e pensionistas);
2 — Controlar a concessão de vantagens (gratificações, promoções e outros adicionais);
3 — Controlar as nomeações e as exonerações dos comissionados;
4 — Controlar a concessão e gozo de benefícios (férias, licenças, etc.);
5 — Controlar a folha de pagamento (créditos, retenções, etc.);
6 — Acompanhar a geração e o encaminhamento dos demonstrativos legais da área de
pessoal.
VIII - PATRIMÔNIO
1 — Acompanhar o registro e controlar os bens móveis e imóveis;
2 — Realizar inventários periódicos, no mínimo uma vez durante o exercício;
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3 — Controlar a manutenção. depreciação e estado dos bens;
4 — Controlar os casos de alienação, doação inservibilidade, obsolescência, extravio e furto
de bens;
5 — Controlar o registro das transferências e responsabilidades dos bens móveis,
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