| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DEFINE O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— LD SIIIVVUDOTJO PREFEITURA MOMICIPEI DE ESTADO DE ALAGOAS $ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL te Um lugar melhor para todos Lei nº 1051/2012 De 08 de Maio de 2012. Institui o Sistema de Controle Interno e define o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Sistema de Controle: Interno do Poder Legislativo do Município de Marechal Deodoro como conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, na busca da avaliação da gestão do Poder Legislativo, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara de Vereadores. $ 1º - O Órgão Central do Sistema de Controle Inteno é a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle interno. 8 2º — As Unidades Executoras são as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerente às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. 3 3º - Os Pontos de Controle são definidos como os aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva-haver algum procedimento de controle. Art. 2º - Define-se como Órgão Central do Sistema de Controle Interno a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle interno. Art. 3º - As atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos. sendo vedadas a delegação e terceirização por se tratar de atividades próprias da Administração Pública. $ 1º - Excepcionalmente, em face do pequeno porte do Poder Legislativo, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno será composto de apenas um membro que poderá ser servidor comissionado, que será o Coordenador e deverá “ROssuir nível de escolaridade superior, dominar os conceitos relacionados ao controle internó"&à atividade de autoria e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fode (82, 26342600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Bmarechaldeodoro.al.gov.br Gabinete do Prefeito DEODORO E PAEFEITURA MUNICIPAL DE já Gabinete do Prefeito DEODORO fil Um lugar melhor para todos Art. 4º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo um cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno devendo ser provido por meio de Cargo em Comissão, este devidamente inserido como sendo um dos cargos do Gabinete do Presidente. , Parágrafo Único — O cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno terá símbolo especial com remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 5º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com Controle Interno, de: I — servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; I — cônjuges e parentes consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Município; HI — cônjuges ou parentes consangiiíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, do Vice-presidente e dos demais vereadores; IV — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em julgado, que não condigam com o exercício de cargo público; e V — realizem atividade político-partidária. Art. 6º - Compete ao Órgão Central do SCI do Poder Legislativo Municipal, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, a partir do ato de criação da unidade administrativa pertinente: I— apoiar as unidades executoras na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos Pontos de Controle; Il — verificar consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Coordenador do Orgão Central do SCI; HI — exercer o controle dos direitos e haveres do Município; IV — verificar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites do que tratam os artigos 22 e 23 da LRF e 29-A da Constituição Federal; V — verificar a observância dos limites e das condições para inscrição.em Restos a Pagar; VI — verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, muito embora as afetadas ao Legislativo sejam de propriedade do Município, tendo-em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 -: CEP 57160-000 — al Deodpro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-538 mail: gabinetePmarechaldeodoro.al,gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ad ESTADO DE ALAGOAS - MAREC CHAL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO fit iii Um lugar melhor para fodos VII — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quanto aos aspectos legados diretamente ao Poder Legislativo; VHI — avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; IX — verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual — LOA com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as normas da LRF nos aspectos ligados diretamente ao Poder Legislativo; X — realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos do Poder Legislativo; XI — apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do Poder Legislativo, dando ciência a este Tribunal; XII — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, dentre outros normativos, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelo Poder Legislativo; XI — apoiar os serviços de fiscalização externa fornecendo, inclusive, os relatórios de auditorias internas; XIV — organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas; XV — verificar a conformidade e fidedignidade dos dados contábeis enviados bimestralmente ao Tribunal de Contas, através do SICAP, devendo as remessas serem assinadas digitalmente pelo Coordenador do Órgão Central do SCI, conforme Instrução Normativa nº 02/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; e XVI — enviar, através do SICAP, nos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa nº 04/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a Análise Conclusiva do Controle Interno. Art. 7º - Compete às Unidades Executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, determinar os Pontos de Controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos. Art. 8º - As competências definidas nos artigos 6º e 7º desta Lei podem submeter às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Legislativo Municipal. Rua Dr. Tavares Bastos. s nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-5 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br oo] T—————eeeeeeeeeeeeeeeeeee PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL dh Gabinete do Prefeito DEODORO fillilit Um lugar melhor para todos Art. 9º - O Órgão Central do SCI poderá ser apoiado por ferramenta informatizada no exercício de suas atribuições. devendo remeter, todavia. sempre que requisitado, via Internet e com assinatura digital, informações com vistas ao exercício do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, consoante art. 100, IV da Constituição Estadual. Art. 10º - As áreas e ações administrativas, definidas no Anexo 1, serão consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas como padrão mínimo de estruturação dos controles internos a ser cumprido pelo Poder Legislativo. Parágrafo Unico — O rol de áreas e ações que integram o Anexo I não é restritivo, podendo o Poder Municipal ampliar o universo de áreas e ações a serem controladas, de acordo com as necessidades da sua estrutura organizacional. Art. 11 — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao servidor do Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de fiscalização e avaliação de gestão. Parágrafo Único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do controle intemo no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 12 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pereceres destinados ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do estado. Art. 13 — O Coordenador, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, 8 1º, da Constituição Federal e do art. 100, parágrafo único da Constituição Estadual. $ 1º - Quando da comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na situação prevista no caput deste artigo, o Coordenador informará as providências adotadas para: I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; II — determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; HJ — evitar ocorrências semelhantes. $ 2º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Legislativo. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(GBmarechaldeodoro.al.gov.br Q vI9IITOUI PRESEITURA MUNICIPAL Dé já ESTADO DE ALAGOAS o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL sí Gabinete do Prefeito DEODORO ir Um lugar melhor pora todos Art. 14 — Para acompanhamento da obrigação da implantação das etapas de estruturação do SCI, será estabelecido plano de ação conforme Anexo II desta Lei; observando a data limite estabelecida para implantação de cada ação proposta, de responsabilidade do gestor. Parágrafo único — Caberá ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas acomparhar a implantação dos diversos controles definidos nesta Lei, através do monitoramento dos planos de ação a serem definidos a cada 02 (dois) anos, de competência do SCI. Art. 15 — As despesas do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(ibmarechaldeodoro.al.gov.br PRESEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL si Gabinete do Prefeito DEODORO iiilfirt Um lugar melhor para todos ANEXO I ÁREAS E AÇÕES DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES EXECUTORAS DO CONTROLE INTERNO, A SEREM ACOMPANHADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO. I- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1 — Orientar e auxiliar na definição da estrutura administrativa do Poder Legislativo, detalhando as atribuições d cada unidade organizacional. II- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 — Auxiliar na elaboração do PPA para o quadriênio seguinte e avaliar o cumprimento do PPA vigente, realizando, quando necessárias, revisões nas diretrizes estabelecidas nesse plano, tudo no que diga respeito ao Poder Legislativo; 2 — Acompanhar a elaboração da LDO para o ano seguinte e o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesse plano, na parte ligada ao Poder Legislativo; 3 - Acompanhar a elaboração da LOA para o exercício seguinte e controlar a execução do Orçamento Anual corrente, inclusive as modificações realizadas através da abertura de créditos adicionais, na parte ligada ao Poder Legislativo; 4 — Verificar a necessidade e a realização de limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos estabelecidos na LRG, na parte ligada ao Poder Legislativo; 5 — Estimar o impacto orçamentário e financeiro, quando da geração de novas despesas (art. 16 do LRF) ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17 da LRF). HI - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 1 — Definir e controlar os procedimentos para o processamento de despesas com a aquisição de bens e serviços; 2 — Definir e controlar os procedimentos para despesas provenientes de dispensas ou de inexigibilidades de licitação; 3 — Definir e controlar os procedimentos para despesas de combustível, incluindo as indenizadas; 4 — Acompanhar a regularidade dos contratos de fornecimento de bens e serviços; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteimarechaldeodoro.al.gov.br vs sUTSUIUDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL x! dh | Gabinete do Prefeito DEODORO ir É ; | Um lugar melhor para todos - 5 — Definir os critérios e controlar os procedimentos voltados para recepção, armazenamento e distribuição de bens adquiridos. IV - COMUNICAÇÃO 1 — Controlar a publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo e a divulgação de matérias institucionais, relatórios e documentos semelhantes. V- FINANÇAS 1 — Controlar diariamente as disponibilidades financeiras; 2 — Controlar e acompanhar tempestivamente, a retenção e recolhimento dos tributos e das contribuições previdenciárias e sociais. VI - CONTABILIDADE 1 — Adotar procedimentos e controles contábeis para salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; 2 — Verificar a conformidade do registro contábil em relação ao ato correspondente; 3 — Auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, ) malversação, abusos, desvios e outras inadequações; , 4 — Acompanhar e controlar a geração e divulgação dos demonstrativos da LRF. VII - GESTÃO DE PESSOAL 1 — Verificar a regularidade do cadastro de pessoal (efetivos, à disposição, cedidos, comissionados, contratados temporariamente, aposentados e pensionistas); 2 — Controlar a concessão de vantagens (gratificações, promoções e outros adicionais); 3 — Controlar as nomeações e as exonerações dos comissionados; 4 — Controlar a concessão e gozo de benefícios (férias, licenças, etc.); 5 — Controlar a folha de pagamento (créditos, retenções, etc.); 6 — Acompanhar a geração e o encaminhamento dos demonstrativos legais da área de pessoal. VIII - PATRIMÔNIO 1 — Acompanhar o registro e controlar os bens móveis e imóveis; 2 — Realizar inventários periódicos, no mínimo uma vez durante o exercício; Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12,200.275 / 0001-58 Email: gabinete?marechaldeodpro.al.gov.br 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL olé di Gabinete do Prefeito DEODORO ini . Um lugar melhor para todos 3 — Controlar a manutenção. depreciação e estado dos bens; 4 — Controlar os casos de alienação, doação inservibilidade, obsolescência, extravio e furto de bens; 5 — Controlar o registro das transferências e responsabilidades dos bens móveis, Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteàmarechaldeodoro.al.gov.br