| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2012 |
| Date | 2012-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.000,00 (SEICENTOS E DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALolsd PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Tea Gabinete do Prefeito DEODORO Mit Um lugar melhor pora todos Lei nº 1052/2012 De 22 de Junho de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.000,00 (SEISCENTOS E DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de a Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder. Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais), destinados à Construção de Quadras Escolares, consoante especificação a seguir: 06 - Secretaria Municipal de Educação 060 - Secretaria Municipal de Educação 12- Educação ' 361 - Ensino Fundamental 0003 - Educação para Todos 1058 - Construção de Quadras Escolares 449051/298 Obras e Instalações : R$ 612.000,00 TOTAL R$ 612.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tg Alagoas, 22 de Junho de 2012. Gabinete do Prefeito de Marec Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Foffé (82) 3263-2600 — CEP 57168000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-358 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br