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norma nº 1052/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1052 / 2012
Date 2012-07-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 612.000,00 (SEICENTOS E DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALolsd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Tea
Gabinete do Prefeito DEODORO Mit
Um lugar melhor pora todos
Lei nº 1052/2012
De 22 de Junho de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 612.000,00 (SEISCENTOS E DOZE
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de a
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder. Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 612.000,00 (seiscentos
e doze mil reais), destinados à Construção de Quadras Escolares, consoante especificação a
seguir:
06 - Secretaria Municipal de Educação
060 - Secretaria Municipal de Educação
12- Educação '
361 - Ensino Fundamental
0003 - Educação para Todos
1058 - Construção de Quadras Escolares
449051/298 Obras e Instalações : R$ 612.000,00
TOTAL R$ 612.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
tg Alagoas, 22 de Junho de 2012.
Gabinete do Prefeito de Marec
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Foffé (82) 3263-2600 — CEP 57168000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-358 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br

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