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norma nº 1054/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1054 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PaESEIT RE C TEIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL1s4ik
Gabinete do Prefeito DE
Um lugar melhor para it
Lei nº 1054/2012
De 22 de Junho de 2012. ,
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), destinados à Manutenção do IGD — SUAS, consoante especificação a
seguir:
11- Secretaria Municipal de Assistência Social
12- Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0013 - Assistência Social Mais Perto de Você
6041 - Manutenção do IGD — SUAS.
339014/2000 Diárias R$ 2.000,00
339036/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00 :
O 339039/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.000,00 , |
449052/2000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 .
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei
do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Vo
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 —- Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetetmarechaldeodoro.al.gov.br
94 IIIITIDITIO 6)
00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Aid
PREFEITURA, MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL. tai !
Gabinete do Prefeito DEODORO ih
Um lugar melhor para todos
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal De
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Pmarechaldeodoro.al.gov.br

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