| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PaESEIT RE C TEIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL1s4ik Gabinete do Prefeito DE Um lugar melhor para it Lei nº 1054/2012 De 22 de Junho de 2012. , AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à Manutenção do IGD — SUAS, consoante especificação a seguir: 11- Secretaria Municipal de Assistência Social 12- Fundo Municipal de Assistência Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0013 - Assistência Social Mais Perto de Você 6041 - Manutenção do IGD — SUAS. 339014/2000 Diárias R$ 2.000,00 339036/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00 : O 339039/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.000,00 , | 449052/2000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 . TOTAL R$ 25.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Vo Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 —- Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetetmarechaldeodoro.al.gov.br 94 IIIITIDITIO 6) 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE Aid PREFEITURA, MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL. tai ! Gabinete do Prefeito DEODORO ih Um lugar melhor para todos Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal De Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Pmarechaldeodoro.al.gov.br