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norma nº 1058/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1058 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 9 UM MILHAÕA E DUZENTOS MIL REIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRESEITURA ALNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO int
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1058/2012
De 24 de Julho de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E
DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), destinados à Manutenção das Ações da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados - ASERV, consoante especificação a seguir:
20 - | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ASERV
20 - | Agência Reguladora de Serviços Públicos ' Delegados - ASERV
04 - | Administração
122 - | Administração Geral
0002 - | Modernização Administrativa
2057 - | Manutenção das Ações da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados - ASERV
a
! 319004/10 — Contratação por Tempo Determinado.............................. 50.000,00
319011/10 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. . 150.000.00
339014/10 — Diárias — Civil... eeeeeaeeeereaceaenanas 20.000,00
339030/10 — Material de Consumo 150.000,00
339036/10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... . 50.000,00
339039/10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 550.000.00
449052/10 — Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 280.000.00
TOTAL... erereereereeaoaeaeaaeaeraaeaarcanena R$ 1.200.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964
Rua Dr, Favares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteeimarechaldeodoro.al.gov.br
vous
. PSESEITURA MUAICIPAL GE id
Gabinete do Prefeito DEODORO mito '
Um lugar melhor para todos
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechá
Rua Dr Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI 12.200.275 /0001-58 Email: gabinetezimarechaldeodoro.al.gov.br
vs SITVTDL

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