| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 9 UM MILHAÕA E DUZENTOS MIL REIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRESEITURA ALNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO int Um lugar melhor para todos Lei nº 1058/2012 De 24 de Julho de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados à Manutenção das Ações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ASERV, consoante especificação a seguir: 20 - | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ASERV 20 - | Agência Reguladora de Serviços Públicos ' Delegados - ASERV 04 - | Administração 122 - | Administração Geral 0002 - | Modernização Administrativa 2057 - | Manutenção das Ações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ASERV a ! 319004/10 — Contratação por Tempo Determinado.............................. 50.000,00 319011/10 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil. . 150.000.00 339014/10 — Diárias — Civil... eeeeeaeeeereaceaenanas 20.000,00 339030/10 — Material de Consumo 150.000,00 339036/10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... . 50.000,00 339039/10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 550.000.00 449052/10 — Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 280.000.00 TOTAL... erereereereeaoaeaeaaeaeraaeaarcanena R$ 1.200.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Rua Dr, Favares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteeimarechaldeodoro.al.gov.br vous . PSESEITURA MUAICIPAL GE id Gabinete do Prefeito DEODORO mito ' Um lugar melhor para todos Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechá Rua Dr Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPI 12.200.275 /0001-58 Email: gabinetezimarechaldeodoro.al.gov.br vs SITVTDL