| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PRESEITURA MUNICIPAL Dr ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL = sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO E Um lugar melhor para todos Lei nº 1059/2012 De 24 de Julho de 2012. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, O) no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL . aprovou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento O e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos. Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos O programas orçamentários; H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado: HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas. Art. 3º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar: I— a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal; IH — a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno: 1--o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os “seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; Rua Dr “Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro: Alas, CNPJ 12.200,275 / 0001-538 Embite III IVIITIO «parechaldeodoro.al.gov.br PRESEITURA GUMCIPAL Dr . agá PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL sf Gabinete do Prefeito DEODORO it Um lugar melhor para todos Il - a Procuradoria do Município; II — as unidades administrativas das Secretarias Municipais; IV - a Coordenadoria Especial de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema. competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de Controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. Art. 5º Ficam criados, nos Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes cargos: 1-1 (um) cargo de Coordenador Especial de Controle Interno, padrão CC - 1, lotado no Gabinete do Prefeito. H — 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Controle Interno a ser preenchido via concurso público, com nível de vencimento de acordo com a tabela de cargos e salários integrante do Plano de Cargos e Salários do Município de Marechal Deodoro. $1º Até a realização do concurso público, o cargo de Controlador Interno poderá ser preenchido em comissão, por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo. 82º Caso não existam servidores efetivos, na forma do parágrafo anterior, o referido cargo poderá ser preenchido por servidor efetivo de outro órgão, independentemente da esfera de Poder. $3º O ocupante do cargo de Analista de Controle Interno deverá possuir nível de escolaridade superior, dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente, através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 6º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos: I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; H — punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; II — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos 1 e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429. de 02 de junho de 1992. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetei'marechaldeodoro.al.gor.br PRESEITURA MURICIPAÇ Di ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 14 alii PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO Pia Õ Um lugar melhor para todos Art. 7º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deódoro, Alagoas, 24 de J ' r D H D Rua Dr Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetePmarcchaldeodoro.al.gov.br