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norma nº 1059/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1059 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRESEITURA MUNICIPAL Dr
ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL = sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO E
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1059/2012
De 24 de Julho de 2012.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
O CONFORME DETERMINA O ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas,
O) no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL
. aprovou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento
O e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e
dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
O programas orçamentários;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado:
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
I— a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal;
IH — a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno:
1--o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao qual devem
convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os
“seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
Rua Dr “Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro: Alas,
CNPJ 12.200,275 / 0001-538 Embite
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«parechaldeodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL sf
Gabinete do Prefeito DEODORO it
Um lugar melhor para todos
Il - a Procuradoria do Município;
II — as unidades administrativas das Secretarias Municipais;
IV - a Coordenadoria Especial de Controle Interno, como unidade de avaliação do
Sistema. competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de
Controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal
e dos demais administradores municipais.
Art. 5º Ficam criados, nos Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas e no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes cargos:
1-1 (um) cargo de Coordenador Especial de Controle Interno, padrão CC - 1, lotado no
Gabinete do Prefeito.
H — 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Controle Interno a ser preenchido via concurso
público, com nível de vencimento de acordo com a tabela de cargos e salários integrante do
Plano de Cargos e Salários do Município de Marechal Deodoro.
$1º Até a realização do concurso público, o cargo de Controlador Interno poderá ser
preenchido em comissão, por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo.
82º Caso não existam servidores efetivos, na forma do parágrafo anterior, o referido cargo
poderá ser preenchido por servidor efetivo de outro órgão, independentemente da esfera de
Poder.
$3º O ocupante do cargo de Analista de Controle Interno deverá possuir nível de
escolaridade superior, dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade
de auditoria. e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil,
além da respectiva legislação vigente, através de concurso público de provas ou de provas
e títulos.
Art. 6º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos
05 (cinco) anos:
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
Contas;
H — punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
II — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos 1 e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
nº 8.429. de 02 de junho de 1992.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetei'marechaldeodoro.al.gor.br
PRESEITURA MURICIPAÇ Di
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 14 alii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO Pia
Õ Um lugar melhor para todos
Art. 7º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deódoro, Alagoas, 24 de J
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D Rua Dr Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetePmarcchaldeodoro.al.gov.br

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