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norma nº 1061/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1061 / 2012
Date 2012-06-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PSPETUAS MOMEIPALDE Dm
Gabinete do Prefeito DEODORO tin
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1061/2012
De 24 de Julho de 2012.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
QUE MENCIONA' AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação ao
Ministério Público do Estado de Alagoas, de um imóvel desmembrado de outros de
maiores proporções, localizado às margens da Rodovia Edval Lemos, neste município,
devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal
Deodoro/AL. no livro nº 02, ficha nº 01, matrícula nº 9.869. em data de 30/10/2001 situado
no bairro Vereador José Dias, Marechal Deodoro, neste Estado de Alagoas, destinado à
construção do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro.
identificado com as seguintes medidas, frente: 50,00m- (cingiienta metros), limitando-se
com a rodovia Edval Lemos. Fundo: 28,20 (vinte e oito metros e vinte centímetros),
limitando-se com o restante do terreno pertencente ao município. Lado Direito:
53.20(cinqiienta e três metros e vinte centímetros), limitando-se com terreno pertencente à
família Souto. Lado Esquerdo: 50,00(cingiienta metros), limitando-se com terreno doado
ao INSS, perfazendo uma área total de 1.958,15 m? (hum mil novecentos e cinquenta e oito
metros quadrados e quinze centímetros).
Art. 2º A doação do imóvel fica condicionada a que o Ministério Público do
Estado de Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de
Marechal Deodoro no prazo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período,
condicionado a justificativa do donatário e anuência do doador.
8 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições
especificadas no caput deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades, durante
o prazo de 30 (trinta) anos, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador.
$ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e
imediatamente será reincorporado ao patrimônio do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e
demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
e Direitos a ele relativos, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 —- Marechal Devdoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete«?marechaldeodoro.al.gov.br
. PREFEITURA MUMICIPAL DE
ES O DE AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL si
a Gabinete do Prefeito DEODORO nr
Um lugar melhor para todos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o) Gabinete do Prefeito de Marechal Degoro, Alagoas, 24 de Jylho de 2012.
Rua Dr Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI 12.200,27 / 0001-58
Email: gabinete«imarechaldeodoro.al.gor.br
DD

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