br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 1062/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1062 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL DE ALAGOAS- SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id290

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PAESEITURA GLAICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS «Re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL>!
Gabinete do Prefeito DEODORO fit
ik
Um lugar melhor para todos É
Lei nº 1062/2012
De 24 de Julho de 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAL DEPARTAMENTO
REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro, autorizada a
celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI,
Departamento Regional de Alagoas.
Art. 2º O convênio a ser celebrado objetiva a conjugação de esforços entre as
partes, visando à realização de Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação
e Qualificação Profissional.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar ao
SENAI/AL, bens públicos imóveis, exclusivamente para instalação e o funcionamento dos
Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação Profissional no
município de Marechal Deodoro, nos termos de convênio, a ser firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
Email: gabineteiiimarechaldeodoro.al.gov.br

open original →