| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL DE ALAGOAS- SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PAESEITURA GLAICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS «Re PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL>! Gabinete do Prefeito DEODORO fit ik Um lugar melhor para todos É Lei nº 1062/2012 De 24 de Julho de 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro, autorizada a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Departamento Regional de Alagoas. Art. 2º O convênio a ser celebrado objetiva a conjugação de esforços entre as partes, visando à realização de Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação Profissional. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar ao SENAI/AL, bens públicos imóveis, exclusivamente para instalação e o funcionamento dos Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação Profissional no município de Marechal Deodoro, nos termos de convênio, a ser firmado. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteiiimarechaldeodoro.al.gov.br