| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2012 |
| Date | 2012-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO |
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PRESEITURA CHA L E REFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC aled Gabinete do Prefeito . DEODORO E Um lugar melhor para todos Lei nº 1068/2012 [ot ga E De 28 de Agosto de 2012. - as DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE o) MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão, precedida de procedimento licitatório, a implantação, de um sistema de separação, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município, nos termos desta (5) Lei. $ 1º A licitação prévia à concessão dos serviços será realizada na modalidade de concorrência, pelo critério de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, observados os princípios e normas gerais constantes da Lei Federal (6) nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação correlata. 8 2º Os serviços objeto da concessão compreendem o manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos precedida de obra de construção da Unidade de Tratamento, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços (8) envolvidos. 83º A concessão dos serviços objeto deste artigo terá caráter de exclusividade. Art. 2º O sistema deve operar de acordo com os seguintes critérios: I - tratamento dos resíduos sólidos urbanos - RSU, com recuperação de materiais potencialmente recicláveis, incluindo a matéria orgânica, proveniente dos resíduos, com eficiência mínima de 90%, reaproveitamento e reciclagem dos materiais, mediante recepção e separação dos RSU por meio mecânico; 20 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 -- CEP 57164 — Alagoas PRESEITURA MUNICIPAL DE “sá ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL taí URA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO iii Gabinete do Prefeito DEODORO iii Um lugar melhor para todos H - tecnologia acelerada, através da aplicação de biotecnologias para a biodegradação acelerada não inertes, através de compostagem a céu aberto, livre da geração de chorume ou outros elementos contaminantes e sem emissão de gases causadores do aquecimento global, não superior a 24 horas. HI - não será admitida qualquer forma de aterramento no Município, devendo o sistema apresentar tecnologias alternativas que concluam a operação sem nenhum aterramento. Art. 3º A concessionária deverá executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas previstas na licitação e no contrato de concessão, observada, ainda, a legislação ambiental. Art. 4º A concessionária assumirá a responsabilidade por todos e quaisquer danos causados à comunidade e ao meio ambiente decorrentes da execução dos serviços concedidos. Art. 5º O prazo de vigência do contrato da concessão não poderá ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações, contados da publicação do extrato do contrato, segundo o interesse e conforme critérios de avaliação definidos pelo Município no edital de licitação e no contrato. Art. 6º As empresas interessadas em participar do procedimento licitatório deverão obrigatoriamente comprovar, observados os limites da lei de regência, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira compatíveis com o objeto da concessão e apresentar Plano Técnico Operacional. CAPITULO II DO CONTRATO Art. 7º A concessão dos serviços de manejo tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos será formalizada mediante contrato, regido pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, pelas disposições desta Lei e legislação correlata. Art. 8º São cláusulas essenciais do contrato de concessão todas aquelas relativas: : I- ao objeto, área e ao prazo da concessão; KH - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV - ao preço do serviço, aos critérios e aos procedimentos para o reajuste dos preços unitários e revisão das tarifas; V - aos direitos, garantias e obrigações do Município de Marechal Deodoro e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 9 [6d 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL lego PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO o Gabinete do Prefeito . DEODORO it Um lugar melhor para todos , expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; IX - aos casos de extinção da concessão; X - aos bens reversíveis; XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas àconcessionária, quando for o caso; XII - às condições para prorrogação do contrato; XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Município de Marechal Deodoro, através de sua Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV; XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária: XV - às obrigações constantes da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação correlata; XVI - à forma de cobrança e pagamento dos serviços; XVII - ao foro e modo amigável de solução das divergências contratuais. Parágrafo Único. A unidade de remuneração dos serviços concedidos será a tonelada de resíduos sólidos urbanos recebidos pela concessionária. CAPITULO HI DOS ENCARGOS DO MUNICIPIO Art. 9º Incumbe ao Município de Marechal Deodoro, na qualidade de Poder Concedente: I- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, através Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV; NH - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3: O — CEP 57160-000 —- Marechal Deodoro — Alagoas (6 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE E Gabinete do Prefeito DEODORO ftiliint º Um lugar melhor para todos III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar os reajustes e a revisão do preço dos serviços, de acordo com as disposições da legislação pertinente e nos termos do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e. solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VI - declarar de utilidade pública, e promover, diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços ou a instituição de servidão; IX - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; X - alocar no orçamento municipal os recursos necessários a fazer face ao pagamento do preço dos serviços; XI - franquear à concessionária, sem ônus, acesso e trânsito, eventual ou de rotina, em ruas, estradas, vias, caminhos e/ou terrenos de domínio público, quando necessários à execução dos serviços. CAPITULO IV DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 10. Incumbe à concessionária: I- prestar serviço adequado, na forma prevista na Lei nº 8.987/95 e de acordo com esta lei e normas técnicas fixadas no procedimento licitatório e no contrato de concessão; H - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; HI - encaminhar ao Município através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, anualmente, relatório descritivo dos bens vinculados à concessão; IV - prestar contas da gestão dos serviços ao Município de Marechal Deodoro, nos termos definidos no contrato; V - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro A Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE EErADO E isa pe marecHar peovoro MARECHAL = DEODORO tir aá e Gabinete do Prefeito | il Um lugar melhor para todos VI - permitir aos encarregados da fiscalização acesso às instalações e equipamentos integrantes dos serviços, bem como aos seus registros contábeis vinculados à concessão; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como, segurá- los adequadamente; VII - responder por todos os prejuízos causados ao Município ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo poder concedente exclua ou atenue esta responsabilidade; IX - constituir, para fins de assinatura do contrato, em favor do interesse público, mantendo participação societária no percentual de 100% de uma pessoa de direito privado de propósito específico, que possua como único e exclusivo objetivo social a execução dos serviços e obras objeto da concessão. Parágrafo Único. As contratações feitas pela concessionária, inclusive de mão de obra, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Município de Marechal Deodoro. Art. 11 A concessionária somente poderá interromper a prestação dos serviços desde que observados critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas e os seguintes requisitos: I - atraso no pagamento dos serviços após a realização de 3 (três) medições; H - comunicação ao Município, à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual, com antecedência de 30(trinta) dias úteis. CAPITULO V DOS DIREITOS E DEVERES DA COLETIVIDADE, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONCEDIDOS Art. 12. Compete à coletividade, na condição de destinatária final dos serviços concedidos: I- receber serviços adequados; H - levar ao conhecimento do Município de Marechal Deodoro ou da fiscalização designada, as irregularidades referentes ao serviço prestado; IH - receber do Município ou da concessionária as informações necessárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos; IV - comunicar as autoridades competentes, os atos ilícitos praticadas pela concessionária, na prestação dos serviços; V - contribuir para permanência das boas condições dos bens públicos e privados, através dos quais lhes são prestados os serviços. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-: — Marechal Deodoro — Alagoas GX6) PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO o sutiã Gabinete do Prefeito DEODORO tir Um lugar melhor pora todos - CAPITULO VI DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GARANTIAS Art. 13. Concorrerão na fixação dos preços unitários dos serviços objeto da concessão, obrigatoriamente, os seguintes fatores: I-a cota de depreciação, compatível com os prazos e com o regime de depreciação; KH - o pagamento dos tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo contrato; Parágrafo Único - Os preços serão atualizados em conformidade com os critérios e prazos estabelecidos no edital do procedimento licitatório e no contrato; eventuais distorções serão corrigidas mediante revisão dos preços a qualquer tempo, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Art. 14. Nos contratos de financiamento que venha a contrair com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, a concessionária poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, no limite do valor dos bens utilizados na prestação dos serviços. CAPITULO VIL DA INTERVENÇÃO Art. 15. O Município poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal do Município de Marechal Deodoro, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 16 Declarada a intervenção, o Município deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, instaurar procedimento administrativo, para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurados os constitucionais direitos do contraditório e da ampla defesa. 8 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização. 8 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art. 17. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 -- Marechal Deodoro - Alagoas ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL . edi "000 O JU RA MUNICIPAL DE AS o LADO RA, MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL di Gabinete do Prefeito DEODORO io Um lugar melhor pra todos será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. CAPITULO VI DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 18. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; H - encampação; HH. - caducidade; IV - rescisão; p “ V - anulação; VI - falência ou extinção da empresa concessionária. & 1º Extinta a concessão, retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e no contrato de concessão, devendo o Município de Marechal Deodoro ressarcir a concessionária, mediante apresentação de documentação legal, fiscal e comercial correspondente, os eventuais investimentos não amortizados até a data da extinção da concessão. $ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção dos serviços pelo Município, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 8 3º A assunção dos serviços autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis pelo Município. 8 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Município, antecipando-se extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. à à Art. 19. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade dos serviços concedidos. Art. 20. Para efeito do ressarcimento de que cuida esta Lei, o Município procederá os levantamentos necessários no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assunção dos serviços. Art. 21. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município de Marechal Deodoro durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização. 7 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro Sadagõas RA MUNICIPAL DE Parágrafo Único. O ato de encampação é privativo de Prefeito Municipal, com autorização da Câmara Municipal, devendo o Município de Marechal Deodoro restituir, atualizado pelo indexador eleito no contrato de concessão, todos os investimentos realizados pela concessionária na forma desta Lei, do edital e do contrato, e, ainda, os pertinentes às subcontratações, até a data de encampação, assumindo, como consequência direta da encampação, os passivos das empresas atrelados à execução do contrato. Art. 22. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Município, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, e as normas convencionadas entre as partes. $ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Município, mediante procedimento sumário que assegure à concessionária o direito de defesa, quando: I - os serviços estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de qualidade; H - a concessionária descumprir cláusulas contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; HI'-- a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária, comprovadamente, perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação dos serviços concedidos; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do Município no sentido de regularizar a prestação dos serviços; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 8 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurados os constitucionais direitos do contraditório e da ampla defesa. 8 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas para o enquadramento da concessionária nos termos contratuais. 8 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fonc (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas ESTADO DE ALAGOAS — MARECHALSMS CIP, E MARECHAL DEODORO Es Gabinete do Prefeito DEODORO fiiliht Um lugar melhor para todos PRESEITURA MUNICIPAL DE ma ESTADO DE ALAGOAS ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ed Gabinete do Prefeito DEODORO ir Um lugar melhor para todos . declarada por decreto do Prefeito Municipal, independentemente da indenização prévia, que será calculada no decurso do processo. $ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma desta Lei e do Contrato, descontados os valores de eventuais multas contratuais e danos causados pela concessionária. Art. 23. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Município, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até o trânsito em julgado da decisão judicial. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e/ou contratado, deverá enviar anualmente à Câmara Municipal, relatório de atividades e fiscal acerca do serviço prestado. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodor lagoas, 28/fle Agosto de 2012. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro -- Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas