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norma nº 1068/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1068 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
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De 28 de Agosto de 2012. - as
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
o) MANEJO, TRATAMENTO E
DESTINAÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO,
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão,
precedida de procedimento licitatório, a implantação, de um sistema de separação,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município, nos termos desta
(5) Lei.
$ 1º A licitação prévia à concessão dos serviços será realizada na modalidade de
concorrência, pelo critério de menor valor da contraprestação a ser paga pela
Administração Pública, observados os princípios e normas gerais constantes da Lei Federal
(6) nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação correlata.
8 2º Os serviços objeto da concessão compreendem o manejo, tratamento e destinação final
de resíduos sólidos urbanos precedida de obra de construção da Unidade de Tratamento,
incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços
(8) envolvidos.
83º A concessão dos serviços objeto deste artigo terá caráter de exclusividade.
Art. 2º O sistema deve operar de acordo com os seguintes critérios:
I - tratamento dos resíduos sólidos urbanos - RSU, com recuperação de materiais
potencialmente recicláveis, incluindo a matéria orgânica, proveniente dos resíduos, com
eficiência mínima de 90%, reaproveitamento e reciclagem dos materiais, mediante
recepção e separação dos RSU por meio mecânico;
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Um lugar melhor para todos
H - tecnologia acelerada, através da aplicação de biotecnologias para a biodegradação
acelerada não inertes, através de compostagem a céu aberto, livre da geração de chorume
ou outros elementos contaminantes e sem emissão de gases causadores do aquecimento
global, não superior a 24 horas.
HI - não será admitida qualquer forma de aterramento no Município, devendo o sistema
apresentar tecnologias alternativas que concluam a operação sem nenhum aterramento.
Art. 3º A concessionária deverá executar os serviços em conformidade com as
especificações técnicas previstas na licitação e no contrato de concessão, observada, ainda,
a legislação ambiental.
Art. 4º A concessionária assumirá a responsabilidade por todos e quaisquer danos
causados à comunidade e ao meio ambiente decorrentes da execução dos serviços
concedidos.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato da concessão não poderá ser superior a 35 (trinta e
cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações, contados da publicação do extrato do
contrato, segundo o interesse e conforme critérios de avaliação definidos pelo Município
no edital de licitação e no contrato.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do procedimento licitatório deverão
obrigatoriamente comprovar, observados os limites da lei de regência, habilitação jurídica,
regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira compatíveis
com o objeto da concessão e apresentar Plano Técnico Operacional.
CAPITULO II
DO CONTRATO
Art. 7º A concessão dos serviços de manejo tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos será formalizada mediante contrato, regido pela Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 e, pelas disposições desta Lei e legislação correlata.
Art. 8º São cláusulas essenciais do contrato de concessão todas aquelas relativas: :
I- ao objeto, área e ao prazo da concessão;
KH - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço, aos critérios e aos procedimentos para o reajuste dos preços
unitários e revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Município de Marechal Deodoro e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
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expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
àconcessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
Município de Marechal Deodoro, através de sua Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária:
XV - às obrigações constantes da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação
correlata;
XVI - à forma de cobrança e pagamento dos serviços;
XVII - ao foro e modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo Único. A unidade de remuneração dos serviços concedidos será a tonelada de
resíduos sólidos urbanos recebidos pela concessionária.
CAPITULO HI
DOS ENCARGOS DO MUNICIPIO
Art. 9º Incumbe ao Município de Marechal Deodoro, na qualidade de Poder Concedente:
I- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, através
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal
Deodoro - ASERV;
NH - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observados os direitos ao
contraditório e à ampla defesa;
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III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar os reajustes e a revisão do preço dos serviços, de acordo com as disposições
da legislação pertinente e nos termos do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas
contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e. solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VI - declarar de utilidade pública, e promover, diretamente, a desapropriação dos bens
necessários à execução dos serviços ou a instituição de servidão;
IX - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e
conservação;
X - alocar no orçamento municipal os recursos necessários a fazer face ao pagamento do
preço dos serviços;
XI - franquear à concessionária, sem ônus, acesso e trânsito, eventual ou de rotina, em
ruas, estradas, vias, caminhos e/ou terrenos de domínio público, quando necessários à
execução dos serviços.
CAPITULO IV
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 10. Incumbe à concessionária:
I- prestar serviço adequado, na forma prevista na Lei nº 8.987/95 e de acordo com esta lei
e normas técnicas fixadas no procedimento licitatório e no contrato de concessão;
H - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
HI - encaminhar ao Município através da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, anualmente, relatório
descritivo dos bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão dos serviços ao Município de Marechal Deodoro, nos termos
definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais da
concessão;
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VI - permitir aos encarregados da fiscalização acesso às instalações e equipamentos
integrantes dos serviços, bem como aos seus registros contábeis vinculados à concessão;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como, segurá-
los adequadamente;
VII - responder por todos os prejuízos causados ao Município ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo poder concedente exclua ou atenue esta responsabilidade;
IX - constituir, para fins de assinatura do contrato, em favor do interesse público,
mantendo participação societária no percentual de 100% de uma pessoa de direito privado
de propósito específico, que possua como único e exclusivo objetivo social a execução dos
serviços e obras objeto da concessão.
Parágrafo Único. As contratações feitas pela concessionária, inclusive de mão de obra,
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
Município de Marechal Deodoro.
Art. 11 A concessionária somente poderá interromper a prestação dos serviços desde que
observados critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das
pessoas atingidas e os seguintes requisitos:
I - atraso no pagamento dos serviços após a realização de 3 (três) medições;
H - comunicação ao Município, à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual, com
antecedência de 30(trinta) dias úteis.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DA COLETIVIDADE, EM RELAÇÃO AOS
SERVIÇOS CONCEDIDOS
Art. 12. Compete à coletividade, na condição de destinatária final dos serviços concedidos:
I- receber serviços adequados;
H - levar ao conhecimento do Município de Marechal Deodoro ou da fiscalização
designada, as irregularidades referentes ao serviço prestado;
IH - receber do Município ou da concessionária as informações necessárias para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;
IV - comunicar as autoridades competentes, os atos ilícitos praticadas pela concessionária,
na prestação dos serviços;
V - contribuir para permanência das boas condições dos bens públicos e privados, através
dos quais lhes são prestados os serviços.
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- CAPITULO VI
DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GARANTIAS
Art. 13. Concorrerão na fixação dos preços unitários dos serviços objeto da concessão,
obrigatoriamente, os seguintes fatores:
I-a cota de depreciação, compatível com os prazos e com o regime de depreciação;
KH - o pagamento dos tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo contrato;
Parágrafo Único - Os preços serão atualizados em conformidade com os critérios e prazos
estabelecidos no edital do procedimento licitatório e no contrato; eventuais distorções
serão corrigidas mediante revisão dos preços a qualquer tempo, a fim de manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 14. Nos contratos de financiamento que venha a contrair com o objetivo de assegurar
o cumprimento das obrigações contratuais, a concessionária poderá oferecer em garantia os
direitos emergentes da concessão, no limite do valor dos bens utilizados na prestação dos
serviços.
CAPITULO VIL
DA INTERVENÇÃO
Art. 15. O Município poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada
prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal do Município
de Marechal Deodoro, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida.
Art. 16 Declarada a intervenção, o Município deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
instaurar procedimento administrativo, para comprovar as causas determinantes da medida
e apurar responsabilidades, assegurados os constitucionais direitos do contraditório e da
ampla defesa.
8 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização.
8 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 17. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço
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será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPITULO VI
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 18. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
H - encampação;
HH. - caducidade;
IV - rescisão; p “
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
& 1º Extinta a concessão, retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e no contrato de
concessão, devendo o Município de Marechal Deodoro ressarcir a concessionária,
mediante apresentação de documentação legal, fiscal e comercial correspondente, os
eventuais investimentos não amortizados até a data da extinção da concessão.
$ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção dos serviços pelo Município,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
8 3º A assunção dos serviços autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os
bens reversíveis pelo Município.
8 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Município, antecipando-se
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários
determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.
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Art. 19. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade dos serviços concedidos.
Art. 20. Para efeito do ressarcimento de que cuida esta Lei, o Município procederá os
levantamentos necessários no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assunção dos
serviços.
Art. 21. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município de Marechal
Deodoro durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização. 7
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Parágrafo Único. O ato de encampação é privativo de Prefeito Municipal, com autorização
da Câmara Municipal, devendo o Município de Marechal Deodoro restituir, atualizado
pelo indexador eleito no contrato de concessão, todos os investimentos realizados pela
concessionária na forma desta Lei, do edital e do contrato, e, ainda, os pertinentes às
subcontratações, até a data de encampação, assumindo, como consequência direta da
encampação, os passivos das empresas atrelados à execução do contrato.
Art. 22. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Município, a
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas
as disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, e as normas
convencionadas entre as partes.
$ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Município, mediante
procedimento sumário que assegure à concessionária o direito de defesa, quando:
I - os serviços estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de qualidade;
H - a concessionária descumprir cláusulas contratuais, ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
HI'-- a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária, comprovadamente, perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação dos serviços concedidos;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Município no sentido de regularizar a
prestação dos serviços; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de
tributos, inclusive contribuições sociais.
8 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurados os
constitucionais direitos do contraditório e da ampla defesa.
8 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º,
dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas para o enquadramento da
concessionária nos termos contratuais.
8 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
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declarada por decreto do Prefeito Municipal, independentemente da indenização prévia,
que será calculada no decurso do processo.
$ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma desta Lei e do
Contrato, descontados os valores de eventuais multas contratuais e danos causados pela
concessionária.
Art. 23. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no
caso de descumprimento das normas contratuais pelo Município, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até o trânsito em julgado da
decisão judicial.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e/ou contratado, deverá enviar
anualmente à Câmara Municipal, relatório de atividades e fiscal acerca do serviço prestado.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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