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norma nº 1070/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1070 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSCÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MNTI LULU
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE Als
Gabinete do Prefeito DEODORO ir
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1070/2012
De 31 de Agosto de 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO
VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO-AL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice - Prefeito do Município de
Marechal Deodoro fixados em valores conforme abaixo relacionados:
Prefeito R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais)
Vice — Prefeito - | R$ 12.333,00 (doze mil, trezenetos e trinta e três reais)
Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior será reajustado sempre na mesma
data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos, sem distinção de índice e através de
Lei específica.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação
orçamentária à época de sua vigência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão
verificados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito de Marechal De g g- Agosto de 2012.
Rua Dr. Tavares Bastos, sínº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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