| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSCÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Q MNTI LULU = EE * PREFEITURA MUNICIPAL DE Als Gabinete do Prefeito DEODORO ir Um lugar melhor para todos Lei nº 1070/2012 De 31 de Agosto de 2012. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice - Prefeito do Município de Marechal Deodoro fixados em valores conforme abaixo relacionados: Prefeito R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) Vice — Prefeito - | R$ 12.333,00 (doze mil, trezenetos e trinta e três reais) Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior será reajustado sempre na mesma data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos, sem distinção de índice e através de Lei específica. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação orçamentária à época de sua vigência. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão verificados a partir de 1º de janeiro de 2013. Gabinete do Prefeito de Marechal De g g- Agosto de 2012. Rua Dr. Tavares Bastos, sínº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br |