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norma nº 1071/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1071 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaESTABELECE O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO ODEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara lunicipal de Maxechal Deodoro
LEI Nº 1071/2012
ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE
FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO,
OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AO
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo aprovou, o Prefeito Municipal sancionou
tacitamente e eu, Abelardo Leopoldino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL, nos termos do art. 186, $ 1º, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, promulgo os termos da presente Lei, a qual passa a vigorar como Lei nº
1071/2012.
. Art. 1º - A partir da legislatura que terá início a partir de janeiro de 2013, os
Vereadores de Marechal Deodoro farão jus ao recebimento do 13º subsídio e 1/3 de férias,
obedecidas todas as regras ao pagamento do 13º salário e 1/3 de férias dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Deve ser observado o àtendimento aos limites para despesa com
pessoal de que tratam os artigos 29, 29-A e 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão
por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.12.00 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.190.13.00 — Obrigações Patronais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com. efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revggam-se as disposições em contrário.

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