| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | ESTABELECE O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO ODEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E as «itado de Ftlagoas Câmara lunicipal de Maxechal Deodoro LEI Nº 1071/2012 ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO, OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu, Abelardo Leopoldino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, nos termos do art. 186, $ 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo os termos da presente Lei, a qual passa a vigorar como Lei nº 1071/2012. . Art. 1º - A partir da legislatura que terá início a partir de janeiro de 2013, os Vereadores de Marechal Deodoro farão jus ao recebimento do 13º subsídio e 1/3 de férias, obedecidas todas as regras ao pagamento do 13º salário e 1/3 de férias dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Deve ser observado o àtendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam os artigos 29, 29-A e 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.12.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.190.13.00 — Obrigações Patronais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com. efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 5º - Revggam-se as disposições em contrário.