| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | FICA INSTITUIDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE AO MUNICCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS - MARECH AL ld É PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DE OD OR 0i Um lugar melhor para todos Lei nº 1072 De 07 de Dezembro de 2012. FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir. Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Recuperação Fiscal, como a seguir: I- Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única; XI - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. Rua Dr Tavares Bastos. sit” Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPI 12.200.275 7 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA CHA DE f ESTADO DE ALAGOAS hai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC HALL E Gabinete do Prefeito DE Um lugar melhor para tim Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir: I - 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na forma do artigo 4º. II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). III - Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cingiienta reais). IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas multas e juros. Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1%(um por cento) ao mês. $ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal. $ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida. $ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. $ 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br 900 Ugo, PREFEITURA CHA DE f ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC HAL al a Gabinete do Prefeito DEODORO iiikiit Um lugar melhor para todos $ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa. Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 30 (trinta) dias — de 01 a 30 de dezembro do corrente exercício. Rua Dr Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br 99000 PREFEITURA MUNICIPAL DE a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lei Gabinete do Prefeito DEODO Um lugar melhor para todos Lei nº 1073/2012 De 18 de Dezembro de 2012. AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir: 02- Gabinete do Prefeito 020 - Gabinete do Prefeito 04- Administração 122- Administração Geral 0002 - Modernização Administrativa XXXX- Construção do Fórum Municipal 449052/10 Obras Instalações............. corserarsesnceseacesecnacesaecnamacnsasenaes R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deódoro, Alagoas, 18 dezembro de 2012. | Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br