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norma nº 1072/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1072 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaFICA INSTITUIDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE AO MUNICCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Um lugar melhor para todos
Lei nº 1072
De 07 de Dezembro de 2012.
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: =
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos
contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o
Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se
regerá pelas normas a seguir.
Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Campanha de
Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com
dispensa parcial nas multas e juros de mora.
Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de
Recuperação Fiscal, como a seguir:
I- Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a
vista, em parcela única;
XI - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de
02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros, para
pagamento de 07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por
contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente,
acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos
artigos antecedentes.
Rua Dr Tavares Bastos. sit” Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI 12.200.275 7 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido
pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta
lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir:
I - 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do
débito, consolidado na forma do artigo 4º.
II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de
R$ 15,00 (quinze reais).
III - Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de
R$ 50,00 (cingiienta reais).
IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$
100,00 (cem reais).
Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o
Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de
autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas
multas e juros.
Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de
1%(um por cento) ao mês.
$ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora
consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou
seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
$ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas
acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida
ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar
início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito.
$ 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos
fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação.
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$ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo
devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os
Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso
ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia
por 30 (trinta) dias — de 01 a 30 de dezembro do corrente exercício.
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Lei nº 1073/2012
De 18 de Dezembro de 2012.
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir:
02- Gabinete do Prefeito
020 - Gabinete do Prefeito
04- Administração
122- Administração Geral
0002 - Modernização Administrativa
XXXX- Construção do Fórum Municipal
449052/10 Obras Instalações............. corserarsesnceseacesecnacesaecnamacnsasenaes R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deódoro, Alagoas, 18 dezembro de 2012.
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